DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06032024052900008 8 Nº 103-D, quarta-feira, 29 de maio de 2024 ANEXO XXI (Anexo XVI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil Ó R G ÃO S DOTAÇÃO (a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) (c = a + b) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) . 25000 Ministério da Fazenda 100.000 42.713 142.713 100.000 -42.713 . 42000 Ministério da Cultura 1.000.000 19.539 1.019.539 1.019.536 -3 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 80.179 438.798 518.977 590.634 71.657 . Total 1.180.179 501.050 1.681.229 1.710.170 28.940 Dados SIAFI 26/05/2024 ANEXO XXII (Anexo XVII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) LIMITE DE EMPENHO (b) (c=b-a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) (e=b+d) LIMITE DE PAGAMENTO (f) (f-e) . 20000 Presidência da República 1.270.147 1.270.147 - 563.245 1.833.392 1.270.147 -563.245 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.497.871 2.497.871 - 3.118.763 5.616.634 2.497.871 -3.118.763 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 9.189.942 9.189.942 - 2.286.885 11.476.826 9.188.509 -2.288.317 . 25000 Ministério da Fazenda 4.684.412 4.684.412 - 1.327.216 6.011.628 4.684.412 -1.327.216 . 26000 Ministério da Educação 32.895.416 32.895.416 - 9.720.518 42.615.933 32.895.416 -9.720.518 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 747.877 747.877 - 112.494 860.371 749.310 -111.061 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.645.242 2.645.242 - 1.013.253 3.658.495 2.645.242 -1.013.253 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 40.400 40.400 - 15.421 55.822 40.400 -15.421 . 32000 Ministério de Minas e Energia 467.959 467.959 - 78.560 546.519 467.959 -78.560 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 136.463 136.463 - 31.821 168.285 136.463 -31.821 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 148.691 148.691 - 61.761 210.451 148.691 -61.761 . 32396 Agência Nacional de Mineração 97.366 97.366 - 24.384 121.749 97.366 -24.384 . 33000 Ministério da Previdência Social 1.963.624 1.963.624 - 384.741 2.348.366 1.963.624 -384.741 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.861.220 1.861.220 - 202.131 2.063.350 1.861.220 -202.131 . 36000 Ministério da Saúde 35.001.347 35.001.347 - 13.465.117 48.466.465 35.001.347 -13.465.117 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 223.706 223.706 - 60.373 284.079 223.706 -60.373 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 92.201 92.201 - 22.029 114.230 92.201 -22.029 . 37000 Controladoria-Geral da União 112.684 112.684 - 54.139 166.823 112.684 -54.139 . 39000 Ministério dos Transportes 15.314.465 15.314.465 - 6.623.162 21.937.627 15.474.835 -6.462.792 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 273.460 273.460 - 107.252 380.712 273.460 -107.252 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 827.869 827.869 - 429.822 1.257.691 827.869 -429.822 . 41000 Ministério das Comunicações 565.501 565.501 - 186.217 751.718 565.501 -186.217 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 213.038 213.038 - 55.165 268.204 212.211 -55.992 . 42000 Ministério da Cultura 880.225 880.225 - 563.704 1.443.929 880.225 -563.704 . 42206 Agência Nacional do Cinema 45.286 45.286 - 10.627 55.913 45.286 -10.627 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1.174.837 1.174.837 - 358.051 1.532.888 1.174.837 -358.051 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.051.768 1.051.768 - 1.190.330 2.242.098 1.051.768 -1.190.330 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 940.794 940.794 - 216.195 1.156.988 940.794 -216.195 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fa m i l i a r 1.383.617 1.383.617 - 408.626 1.792.244 1.383.617 -408.626 . 51000 Ministério do Esporte 378.936 378.936 - 463.467 842.403 378.936 -463.467 . 52000 Ministério da Defesa 11.024.963 11.024.963 - 6.446.570 17.471.533 11.024.963 -6.446.570 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 3.268.460 3.268.460 - 8.364.702 11.633.162 4.908.460 -6.724.702 . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 193.942 193.942 - 58.038 251.980 193.942 -58.038 . 54000 Ministério do Turismo 432.783 432.783 - 550.577 983.360 617.783 -365.577 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 7.428.682 7.428.682 - 2.027.117 9.455.799 7.428.682 -2.027.117 . 56000 Ministério das Cidades 16.701.027 16.701.027 - 8.182.957 24.883.985 16.701.027 -8.182.957 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 208.912 208.912 - 135.854 344.766 208.912 -135.854 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 4.957 4.957 - 528 5.485 4.957 -528 . 63000 Advocacia-Geral da União 497.987 497.987 - 162.809 660.796 497.987 -162.809 . 65000 Ministério das Mulheres 179.706 179.706 - 84.153 263.859 179.706 -84.153 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 132.968 132.968 - 38.356 171.324 132.968 -38.356 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.419.165 1.419.165 - 294.826 1.713.990 1.258.795 -455.196 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 52.732 52.732 - 8.765 61.497 52.732 -8.765 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 109.489 109.489 - 32.380 141.869 109.489 -32.380 . 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 58.640 58.640 - - 58.640 58.640 - . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 317.587 317.587 - 206.113 523.700 317.587 -206.113 . 83000 Banco Central do Brasil 288.903 288.903 - 51.471 340.374 288.903 -51.471 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 365.273 365.273 - 77.149 442.421 365.273 -77.149 . S U BT OT A L 159.812.538 159.812.538 - 69.877.834 229.690.372 161.636.711 -68.053.661 . EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 25.068.535 25.068.535 - 7.099.981 32.168.516 25.068.535 -7.099.981 . EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 8.557.192 8.557.192 - 8.190.067 16.747.259 8.557.192 -8.190.067 . EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 15.313.682 15.313.682 - 6.891.396 22.205.079 13.488.682 -8.716.396 . EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º - - - 9.049.300 9.049.300 - -9.049.300 . T OT A L 208.751.948 208.751.948 - 101.108.579 309.860.527 208.751.121 -101.109.406 Obs: Dados SIAFI 26/05/2024 () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. (***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XXIII (Anexo XVIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) V A LO R ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = b - a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) V A LO R ES T I M A D O PARA PAGAMENTO (f) (f - e) . 20000 Presidência da República 125.879 125.879 - 16.486 142.366 125.879 -16.486 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 319.723 319.723 - 94.693 414.416 319.723 -94.693 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 90.961 90.961 - 9.958 100.919 90.961 -9.958 . 25000 Ministério da Fazenda 685.574 685.574 - 23.270 708.845 685.574 -23.270 . 26000 Ministério da Educação 13.146.767 13.146.767 - 804.920 13.951.686 13.146.767 -804.920