DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Total 359.517.963 359.517.963 - 17.618.497 377.136.460 359.518.790 -17.617.670 Obs: Dados SIAFI 26/05/2024 () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. (***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XXIV (Anexo XIX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas com Controle de Fluxo Contenção da Despesas Discricionárias com Controle de Fluxo Primárias Obrigatórias Despesas Primárias Discricionárias Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5) Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6) Contenção conjugada (7) Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção (8) Dotação Créditos em tramitação (4) Dotação projetada 20000 Presidência da República 125.879.411 1.300.592.728 0 1.300.592.728 0 0 0 1.426.472.139 000 Ministério da Agricultura e Pecuária 319.723.002 3.573.394.188 0 3.573.394.188 0 0 0 3.893.117.190 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 90.961.218 9.336.058.784 -59.000.000 9.277.058.784 0 0 0 9.368.020.002 25000 Ministério da Fazenda 685.574.483 12.876.300.338 0 12.876.300.338 0 0 0 13.561.874.821 26000 Ministério da Educação 13.146.766.547 34.675.360.196 0 34.675.360.196 0 0 0 47.822.126.743 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 37.859.245 788.976.595 0 788.976.595 0 0 0 826.835.840 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.447.187.008 4.199.601.656 0 4.199.601.656 0 0 0 7.646.788.664 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) 1.006.038 40.400.264 0 40.400.264 0 0 0 41.406.302 32000 Ministério de Minas e Energia 106.571.994 499.016.218 5.221.179 504.237.397 0 0 0 610.809.391 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) 12.400.286 136.463.473 0 136.463.473 0 0 0 148.863.759 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (2) 8.768.145 148.690.733 0 148.690.733 0 0 0 157.458.878 32396 Agência Nacional de Mineração (2) 18.324.183 97.365.593 0 97.365.593 0 0 0 115.689.776 33000 Ministério da Previdência Social 510.972.557 1.976.132.087 0 1.976.132.087 0 0 0 2.487.104.644 35000 Ministério das Relações Exteriores 714.383.556 1.866.469.548 0 1.866.469.548 0 0 0 2.580.853.104 36000 Ministério da Saúde 154.383.870.110 56.259.575.751 0 56.259.575.751 0 0 0 210.643.445.861 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) 23.362.141 223.706.395 0 223.706.395 0 0 0 247.068.536 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) 8.589.879 92.200.552 0 92.200.552 0 0 0 100.790.431 37000 Controladoria-Geral da União 32.708.847 112.683.988 0 112.683.988 0 0 0 145.392.835 39000 Ministério dos Transportes 79.388.735 15.510.473.039 -5.221.179 15.505.251.860 0 0 0 15.584.640.595 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) 13.255.096 273.460.128 0 273.460.128 0 0 0 286.715.224 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 94.677.289 997.503.001 0 997.503.001 0 0 0 1.092.180.290 41000 Ministério das Comunicações 19.931.408 619.083.016 0 619.083.016 0 0 0 639.014.424 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (2) 19.762.455 213.038.130 0 213.038.130 0 0 0 232.800.585 42000 Ministério da Cultura 38.975.665 1.226.271.540 0 1.226.271.540 0 0 0 1.265.247.205 42206 Agência Nacional do Cinema (2) 4.857.213 45.285.876 0 45.285.876 0 0 0 50.143.089 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 82.422.184 1.252.196.360 0 1.252.196.360 0 0 0 1.334.618.544 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 325.150.456 1.052.767.580 0 1.052.767.580 0 0 0 1.377.918.036 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 2.068.449.033 940.793.592 0 940.793.592 0 0 0 3.009.242.625