DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060300116 116 Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista DENÚNCIA por atuar como seguradora sem a devida autorização legal, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da DENÚNCIA, estará sujeito à penalidade de MULTA, prevista no Art. 113 do Decreto-Lei n° 73/1966 c/c Art. 8o da Resolução CNSP 60/2001, mantido pelo Art. 17 da Resolução CNSP 243/2011, por infração ao disposto no Parágrafo Único do Art. 757 do Código Civil c/c Arts. 24 do Decreto-Lei n° 73/1966. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP nº 12/2022. AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 863038/17 M DA S C F PM Piranhas/GO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 29/05/2024 . 878835/18 M C I DA D ES PM Acarape/CE Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:29/05/2024 . 929218/22 M C I DA D ES PM Vargem Alegre/MG Altera contrap: R$ 481,59 T Aditivo:29/05/2024 . 889176/19 M C I DA D ES PM Silves/AM Altera vigência: 10/08/2024 T Aditivo:13/05/2024 . 878581/18 M / ES P O R T E PM Barra do Quaraí/RS Altera Contrapartida: R$ 247.379,79 T Aditivo: 03/06/2024 . 888589/19 M ES P PM Novo Cruzeiro/MG Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:29/05/2024 . 893928/2019 MIDR PM Itamarati/AM Altera Vigência:29/04/2025 Termo Aditivo . 893928/2019 MIDR PM Itamarati/AM Altera Vigência: 29/04/2025 Termo aditivo . 843945/17 M ES P PM SARAPUÍ/SP Altera vigência: 28/08/2024 T Aditivo:28/05/2024 . 873930/18 M ES P PM Ceará-Mirim/RN Altera vigência: 28/07/2024 T Aditivo:29/05/2024 . 923227/2021 Mcidades PM Jutaí/AM Altera Vigência: 30/06/2025 Termo Aditivo: 29/05/2024 . 893957/2019 MIDR PM Nova Olinda do Norte/AM Altera Vigência:30/06/2025 Termo Aditivo:29/05/2024 . 851324/17 MS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E / M T Altera vigência: 28/04/2025 Ex-Officio:29/05/2024 . 934926/22 M C I DA D ES PM Ervália/MG Altera contrap: R$ 960,98 T Aditivo: 29/05/2024 . 925688/21 M C I DA D ES PM Alto Caparaó/MG Altera contrap: R$ 122.796,25 T Aditivo:29/05/2024 . 922927/21 M C I DA D ES PM Olho D´Água das Flores/AL Altera contrap: R$ 22.883,70 T Aditivo:31/05/2024 . 893408/19 MAP PM Cardoso Moreira/RJ Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T. Aditivo: 29/05/2024 . 902008/20 MAP PM Cardoso Moreira/RJ Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T. Aditivo: 29/05/2024 . 884415/19 M C I DA D ES PM Augusto Corrêa/PA Altera vigência: 02/07/2024 T Aditivo:28/05/2024 . 943634/23 M C I DA D ES PM Caputira/MG Altera contrap: R$ 8.205,64 T Aditivo:29/05/2024 . 893974/2019 MIDR PM Urucurituba/AM Altera vigência: 15/08/2024 5º Termo Aditivo: 29/05/2024 . 893123/2019 MIDR PM Juruá/AM Altera vigência: 21/02/2025 5º Termo Aditivo: 29/05/2024 . 920137/2021 M C I DA D ES PM Itacoatiara/AM Altera vigência: 29/06/2025 1º Termo Aditivo: 29/05/2024 . 0402324-18/12 M C I DA D ES PM Rio de Janeiro/RJ Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:29/05/2024 . 897381/19 M C I DA D ES PM Padre Paraíso/MG Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:29/05/2024 . 941027/23 MAP PM ARARUNA/PB Altera contrap: R$ 573,57 T Aditivo:29/05/2024 . 1066567-74/2019 MS Fundo Municipal de Saúde de Ipanguaçu/RN Altera vigência: 30/05/2025 T Aditivo:29/05/2024 . 923157/2021 M C I DA D ES PM Congonhas do Norte/MG Altera contrap: R$ 83.139,67 T Aditivo:29/05/2024 . 920252/2021 M C I DA D ES PM Congonhas do Norte/MG Altera contrap: R$ 122.808,81 T Aditivo:29/05/2024 . 879371/18 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO P R E T O / BA Altera vigência: 15/07/2024 Ex-Officio:28/05/2024 . 922928/21 M C I DA D ES PM Marinópolis/SP Altera contrap: R$ 239,10 T Aditivo:27/05/2024 . 939682/22 M C I DA D ES PM Marinópolis/SP Altera contrap: R$ 287,60 T Aditivo:27/05/2024 . 921604/21 MAP PM Valentim Gentil/SP Altera contrap: R$ 34.667,14 T Aditivo:28/05/2024 . 955328/23 M C I DA D ES PM Monte Azul Paulista/SP Altera contrap: R$ 39.919,52 T Aditivo:28/05/2024 . 921917/21 M C I DA D ES PM Colômbia/SP Altera contrap: R$ 267,93 T Aditivo:28/05/2024 . 939978/22 M C I DA D ES PM Barra do Rio Azul/RS Altera contrap: R$ 63.227,71 T Aditivo:29/05/2024 . 909446/20 MTUR PM Entre-Ijuís/RS Altera contrap: R$ 41.749,42 T Aditivo:29/05/2024 . 952568/23 MIDR PM Sananduva/RS Altera contrap: R$ 215.260,00 T Aditivo:28/05/2024 . 954570/23 MIDR PM Sananduva/RS Altera contrap: R$ 12.918,40 T Aditivo:28/05/2024 . 943343/23 M C I DA D ES PM Boa Vista das Missões/RS Altera contrap: R$ 182.148,44 T Aditivo:28/05/2024 . 911317/22 M C I DA D ES PM Santana/AP Altera contrap: R$ 26.480,99 T Aditivo:29/05/2024 . 911293/21 M C I DA D ES PM Braço do Norte/SC Altera vigência: 01/04/2025 Ex-Officio:28/05/2024 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 765008/11 M ES P PM Serra do Mel/RN Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo:29/05/2024 . 899383/20 M ES P PM Marechal T h a u m a t u r g o / AC Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:29/05/2024 . 859653/17 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURINHEM/PB Altera vigência: 27/07/2024 T Aditivo:23/04/2024 . 896541/2019 - 1069621- 52 CAIXA/MTUR PM Aurora do Tocantins/TO Altera vigência: 31/03/2025 T Aditivo: 28/05/2024 . 939816/2022 - 1086411- 03 CAIXA/MTUR PM Brejinho de Nazaré/TO Altera CLAUSULA DÉCIMA NONA T Aditivo: 28/05/2024 . 896554/19 1069760-99 CAIXA/MTUR PM Natividade/TO Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo: 28/05/2024 . 825120/2015 - 1027772- 32 CAIXA/MS Casa de Caridade Dom Orione/TO Altera vigência: 31/05/2025 T Aditivo: 28/05/2024 . 896502/2019 1069802- 99 CAIXA/MTUR AGENCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO/TO Altera contrap: R$ 13.955.675,10 T Aditivo: 29/05/2024 . 889089/2019 1066433- 21 C A I X A / M C I DA D ES PM Rio Sono/TO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 29/05/2024 . 889235/2019 1065821- 56 C A I X A / M C I DA D ES PM Rio Sono/TO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 29/05/2024 . 895276/2019 1068916- 05 C A I X A / M C I DA D ES PM Rio Sono/TO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 29/05/2024 . 829527/2016 1031968- 51 C A I X A / M C I DA D ES PM Rio Sono/TO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 29/05/2024 . 947598/23 MIDR PM Tuntum/MA Altera repasse e contrap: R$ 6.571.611,98 e R$ 9.388,02 T Aditivo:29/05/2024 . 947039/23 MIDR PM Tuntum/MA Altera repasse e contrap: R$ 5.289.985,41 e R$ 9.714,59 T Aditivo:29/05/2024 . 903522/20 M C I DA D ES PM Barra Velha/SC Altera contrap: R$ 32.306,01 T Aditivo:29/05/2024 . 884415/19 M C I DA D ES PM Augusto Corrêa/PA Altera vigência: 02/07/2024 T Aditivo:28/05/2024 . 902511/2020 MIDR/CAIXA PM Ponta Porã/MS Alt vigência: 30/07/2025 T Aditivo:29/05/2024 . 922140/21 M C I DA D ES PM Blumenau/SC Altera contrap: R$ 238.375,08 T Aditivo:28/05/2024 . 874669/18 M ES P PM Juiz de Fora/MG Altera vigência: 11/04/2025 Ex-Officio:29/05/2024 . 886763/19 M ES P PM Juiz de Fora/MG Altera vigência: 11/04/2025 Ex-Officio:29/05/2024 . 909024/20 M C I DA D ES PM Moreira Sales/PR Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:28/05/2024 . 881560/2018 M C I DA D ES PM Araçu/GO Altera vigência: 31/08/2024 T Aditivo:29/05/2024 . 903600/20 M C I DA D ES PM Datas/MG Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:28/05/2024 . 897198/19 MTUR PM São João da Ponte/MG Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:29/05/2024 . 871917/18 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE STO ANTONIO DE LEVERGER Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo: 27/05/2024 . 951455/23 M C I DA D ES PM Corinto/MG Altera contrap: R$ 25.794,18 T Aditivo:28/05/2024 . 873947/18 M DA S C F PM CARACOL/PI Altera vigência: 30/06/2025 T Aditivo:29/05/2024 . 874762/18 M C I DA D ES PM Rio Largo/AL Altera repasse e contrap: R$ 5.434.467,63 e R$ 370.328,21 Termo Aditivo . 1064261-56/19 M C I DA D ES PM Jandaíra/RN Altera vigência: 31/08/2024 T Aditivo:29/05/2024 . 902757/20 MIDR PM Esperantinópolis/MA Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:23/05/2024 . 899208/20 M ES P PM Ipeúna/SP Altera vigência: 30/09/2024 Ex-Officio:29/05/2024 . 873612/18 M ES P PM Itamaraju/BA Altera vigência: 30/06/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:29/05/2024 . 879805/18 M C I DA D ES PM São Miguel do Passa quatro/GO Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:29/05/2024 . 867098/18 M C I DA D ES PM São Miguel do Passa quatro/GO Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:29/05/2024 . 907753/20 MIDR PM SÃO BENTINHO/PB Altera vigência: 31/05/2025 T Aditivo:29/05/2024 . 943674/2023 M C I DA D ES PM BARRA DO CHAPÉU/SP Altera contrap: R$ 32.348,25 T Aditivo:28/05/2024 . 943134/2023 M C I DA D ES PM BARRA DO CHAPÉU/SP Altera contrap: R$ 21.394,60 T Aditivo:28/05/2024 . 0421922-59/13 MIDR Estado da Bahia/BA Altera vigência: 31/12/2025 T Aditivo:29/05/2024 . 900467/2020 M C I DA D ES / C A I X A PM Irauçuba/CE Altera contrap: R$ 71.541,50 T Aditivo: 29/05/2024 . 0442752-40/15 M C I DA D ES PM São Leopoldo/RS Altera contrap: R$ 6.445.060,91 T Aditivo:29/05/2024 . 850006/17 MIDR PM Itapecuru Mirim/MA Altera vigência: 27/06/2025 T Aditivo:29/05/2024 . 899937/20 M C I DA D ES PM Ceará-Mirim/RN Altera vigência: 14/07/2024 T Aditivo:15/05/2024 . 908773/20 M C I DA D ES PM Ceará-Mirim/RN Altera vigência: 14/07/2024 T Aditivo:15/05/2024 . 917414/2021 MTUR PM de Ipubi/PE Altera contrapartida: R$ 868,00 Termo Aditivo: 27/05/2024 . 912765/21 M C I DA D ES PM Ubatuba/SP Altera vigência: 20/08/2025 T Aditivo:29/05/2024 . 912767/21 M C I DA D ES PM Ubatuba/SP Altera vigência: 20/08/2025 T Aditivo:29/05/2024 . 912766/21 M C I DA D ES PM Ubatuba/SP Altera vigência: 20/08/2025 T Aditivo:29/05/2024 . 844019/17 M ES P PM Aquidabã/SE Altera vigência: 31/05/2025 T Aditivo:29/05/2024 . 895571/19 M ES P PM VISTA SERRANA/PB Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:29/05/2024 . 799349/13 MTUR PM Porto Belo/SC Altera vigência: 02/04/2025 T Aditivo: 28/05/2024