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Diário Oficial da União · 03/06/2024 · pág. 146

DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060300146 146 Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . Desconhecido - 02002.000633/2023-28 FR0IID3S Artigo 70 § 1 Lei 9605 Estrada do Calafate, Km 06. Rio Branco - AC 9° 58' 56.481" S Fica embargada, com base no Art.108 parágrafo 2 . Artigo 72 Lei 9605 67° 56' 7.975" W do decreto 6.514/2008, a área de 29,96 hectares, . Artigo 03 Decreto 6514/2008 dentro da Reserva Legal,desmatada em 2022, por responsável desconhecido. . Artigo 51 Decreto 6514/2008 . Artigo 108 Parágrafo 2 ° Decreto 6514/2008 . Desconhecido - 02002.000634/2023-72 G N 8 BAG U X Artigo 70 § 1 Lei 9605 AC 90 Transacreana km 40 P.A CARÂO. Lote 97. Rio Branco - AC 9° 56' 41.0" S Fica embargada para qualquer atividade, . Artigo 72 Lei 9605 68° 10' 40.0" W a partir desta data a área de 22,39 hectares de floresta nativa. . Artigo 03 Decreto 6514/2008 . Artigo 51 Decreto 6514/2008 . TONINHO RODRIGUES DE CARVALHO *.773.852- 02002.002015/2018-55 9173129-E Artigo 70 § 1 Lei 9605 BR 317 km 10, Ramal do 52 km 15, Fazenda Amizade I. Lábrea/AM 09° 07' 22,1''(S) Destruir 1.058,21 ha, de floresta nativa em área de Reserva Legal, . Artigo 72 II, VII Lei 9605 67° 10' 28,2''(W) sem autorização prévia do órgão ambiental competente, . Artigo 03 II, VII Decreto 6514/2008 na área do polígono identificado como ID 2 0 1 8 AW S 2 3 3 3 2 5 4 , . Artigo 50 Decreto 6514/2008 de coordenada geográfica centroide 09° 07' 22,1''(S) . Artigo 225 4° Constituição Federal e 67° 10' 28,2''(W) com área de 1.058,21 ha. . Desconhecido - 02001.032523/2022-54 4R2CE098 Artigo 70 § 1 Lei 9605 Propriedade Colocação Cabrlo da Cuia. Rio Branco - AC 10° 15' 52.26" S Fica embargada cautelarmente a área de 1.041,57 hectares, conforme coordenadas . Artigo 72 Lei 9605 68° 49' 0.89" W do mapa anexo ao processo administrativo, onde foi constatado . Artigo 03 Decreto 6514/2008 desmatamento por corte raso de floresta nativa, . Artigo 52 Decreto 6514/2008 sem autorização da autoridade competente. . Desconhecido - 02001.032000/2022-16 N1CC2Z8P Artigo 70 § 1 Lei 9605 Zona rural do município de Rio Branco 10° 14' 19.0" S Fica embargada cautelarmente para todas e quaisquer atividades . Artigo 72 Lei 9605 68° 47' 38.6" W a área de 48,79 hectares, conforme coordenadas constantes . Artigo 03 Decreto 6514/2008 no mapa anexo ao processo administrativo . Artigo 52 Decreto 6514/2008 . Desconhecido - 02001.032504/2022-28 UZNUP4VV Artigo 70 § 1 Lei 9605 Ramal do Luciano. Xapuri - AC 10° 53' 11.7" S Ficam embargadas todas e quaisquer atividades agrossivopastoris . Artigo 72 Lei 9605 68° 13' 6.1" W na área em foco, com exceção de combate . Artigo 03 Decreto 6514/2008 a incêndio florestal e recuperação ambiental. . Artigo 51 Decreto 6514/2008 . Artigo 101 II Decreto 6514 . Artigo 108 Parágrafo 2 ° Decreto 6514/2008 . Desconhecido - 02002.000442/2024-47 D3JI2WPO Artigo 70 § 1 Lei 9605 Rua Veterano Manoel Barros, 320 CJ- Jardim Nazle, Rio Branco 9° 58' 11.314" S Fica apreendido 01 Motocicleta de placa NDA- 5229 . Artigo 72 Lei 9605 67° 49' 21.588" W . Artigo 03 Decreto 6514/2008 . Artigo 47 Decreto 6514/2008 . Autor Desconhecido - 02002.000443/2024-91 GSKTRA4R Artigo 70 § 1 Lei 9605 Rua Veterano Manoel Barros,320-C J-Jardim Nazle, Rio Branco 9° 58' 11.335" S Ficam apreendidos 04 veículos. . Artigo 72 Lei 9605 67° 49' 21.591" W . Artigo 03 Decreto 6514/2008 . Artigo 47 Decreto 6514/2008 . Autor Desconhecido - 02002.001803/2023-91 LZ3464PA Artigo 70 § 1 Lei 9605 Superintendência do Ibama no Estado do Acre. Boca do Acre - AM 8° 40' 23.866" S Fica embargada a área de 5,13ha, dentro da reserva legal. . Artigo 72 Lei 9605 68° 57' 23.558" W . Artigo 03 Decreto 6514/2008 . Artigo 51 Decreto 6514/2008 . Autor Desconhecido - 02002.001803/2023-91 615F03YI Artigo 70 § 1 Lei 9605 Superintendência do Ibama no Estado do Acre. Boca do Acre - AM 8° 40' 23.866" S Apreensão de Sal Mineral. Sendo 04 (quatro) unidade lacrados e abertos. . Artigo 72 Lei 9605 68° 57' 23.558" W . Artigo 03 Decreto 6514 . Artigo 52 Decreto 6514/2008 . Autor Desconhecido - 02002.001708/2023-98 JO3OGXYL Artigo 70 § 1 Lei 9605 Fazenda Seringal Novo Macapá-P21. Boca do Acre - AM 8° 45' 13.646" S Fica embargada a área de 12,83ha dentro da reserva legal. . Artigo 72 Lei 9605 68° 56' 12.974" W . Artigo 03 Decreto 6514/2008