DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11949708 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 44,19 25,76 198,77 . 11949709 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 43,35 25,76 197,93 . 11949710 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 42,76 25,76 197,34 . 11949711 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 42,16 25,76 196,74 . 12541745 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 41,47 25,76 196,05 . 12541746 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 40,26 25,76 194,84 . 12541747 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 38,5 25,76 193,08 . 12541748 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 35,81 25,76 190,39 . 10002087 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 52,92 25,76 207,5 . 14974656 1/2023 31/03/2023 128,82 0 0 16,32 25,76 170,9 . 14974657 2/2023 30/06/2023 128,82 0 0 12,12 25,76 166,7 . 14974658 3/2023 30/09/2023 128,82 0 0 8,12 25,76 162,7 . 14974659 4/2023 31/12/2023 128,82 0 0 4,53 25,76 159,11 . 11135265 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 51,03 25,76 205,61 . 11135266 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 49,13 25,76 203,71 . 11135267 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 47,24 25,76 201,82 . 11135268 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 45,5 25,76 200,08 . 13372866 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 32,57 25,76 187,15 . 13372867 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 28,6 25,76 183,18 . 13372868 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 24,4 25,76 178,98 . 13372869 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 20,2 25,76 174,78 . Data dos Cálculos: 27/05/2024 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024 - SUPES-AL O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . JOSEFA MONICA DOS SANTOS SILVA 13.662.183/0001-52 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11184010 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 51,03 25,76 205,61 . 11184011 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 49,13 25,76 203,71 . 11184012 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 47,24 25,76 201,82 . 11184013 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 45,5 25,76 200,08 . 13947506 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 32,57 25,76 187,15 . 13947508 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 24,4 25,76 178,98 . 13947509 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 20,2 25,76 174,78 . 14976090 1/2023 31/03/2023 128,82 0 0 16,32 25,76 170,9 . 14976091 2/2023 30/06/2023 128,82 0 0 12,12 25,76 166,7 . 14976092 3/2023 30/09/2023 128,82 0 0 8,12 25,76 162,7 . 14976093 4/2023 31/12/2023 128,82 0 0 4,53 25,76 159,11 . 13050467 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 41,47 25,76 196,05 . 13050468 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 40,26 25,76 194,84 . 13050469 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 38,5 25,76 193,08 . 13050470 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 35,81 25,76 190,39 . 11908264 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 43,35 25,76 197,93 . 11908266 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 42,16 25,76 196,74 . Data dos Cálculos: 27/05/2024 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02058.000089/2023-79; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES , CPF nº .748.815-, e de outro lado Agrocampo Agropecuária Campo Alegre Ltda, CNPJ CNPJ:14.050.538/0002-04, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, representada pelo seu bastante procurador DANILO MINORU HASSUI; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 53.654,40 (cinquenta e três mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 19355240/2024-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 27 de maio de 2024. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02058.000092/2023-92; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES , CPF nº .748.815-, e de outro lado Agrocampo Agropecuária Campo Alegre Ltda, CNPJ CNPJ:14.050.538/0002-04, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, representada pelo seu bastante procurador DANILO MINORU HASSUI; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 249.269,40 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 19358462/2024-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 27 de maio de 2024.