DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060300207 207 Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.678, DE 28 DE MAIO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 29 de maio de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030 e 1º/6/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 29/5/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 29/5/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 31/5/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 30/8/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 29/5/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO EDITAL UNDP-BRA-00434 Acordo de Cooperação CGU/PNUD BRA/20/019 - Ampliação da Capacidade Institucional para a Regulação no Brasil. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para mapeamento de entidades e órgãos reguladores federais e diagnóstico voltado à identificação e análise de problemas regulatórios, conforme detalhamento contido no EDITAL UNDP-BRA-00434, disponível em: https://procurement- notices.undp.org/view_negotiation.cfm?nego_id=19901. OBJETIVO GERAL: Identificação das competências de órgãos e entidades da administração pública federal relacionadas ao exercício da função regulatória, em suas principais subdivisões: função normativa, função executiva e função judicante, bem como a identificação de problemas regulatórios relevantes, em especial aqueles associados a questões de coordenação e coerência na atuação dos órgãos e entidades reguladores. CONTEÚDO MÍNIMO: Os produtos desta consultoria deverão ter qualidade e detalhamento suficientes para permitir a definição clara das competências em regulação, além de subsidiar o desenho de estratégias e execução de ações pelo Poder Executivo Federal para o aprimoramento de sua atuação, sobretudo em matéria de promoção de coordenação e coerência regulatórias entre as três esferas federativas. PRAZO DE INSCRIÇÃO: Até 7 de junho de 2024. OBSERVAÇÕES: Nos termos do art. 7º do Decreto nº 5.151/2004, fica vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. SIGNATÁRIOS: Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União - CGU - Vinícius Marques de Carvalho, o Diretor da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores - Ruy Carlos Pereira e o Representante Residente Adjunto do escritório do PNUD no Brasil - Carlos Arboleda. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União - CG U Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 34/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa TORINO INFORMATICA LTDA. CNPJ: 03.619.767/0005-15. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de estações de trabalho e monitores com entrega e suporte técnico on-site descentralizados, para atender às necessidades desta Procuradoria-Geral do Trabalho e demais órgãos participantes, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições descritas no edital e anexos e no Processo PGEA em epígrafe. Modalidade: Pregão Eletrônico SRP Nº 33/2023/PGT/MPT. Valor total: R$ 1.235.520,00. Vigência: 13/05/2024 a 12/05/2025. Data de Assinatura: 13/05/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor RODRIGO DO AMARAL RISSIO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.003243/2024-20. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 7/2023 Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2023, firmado em 28/05/2024 com a empresa VISÃO ADM. E CONSTRUÇÃO LTDA; CNPJ nº 01.708.458/0001-62; Objeto: a) repactuação de preços do contrato decorrente da CCT 2024; b) prorrogação do prazo de vigência contratual para o período de 30/05/2024 a 29/05/2025; c) alteração de cláusulas contratuais; d) redução do percentual da rubrica de aviso prévio trabalhado e zeramento da rubrica de aviso prévio indenizado; e) acréscimos qualitativo e quantitativo e supressões de materiais; f) alteração dos percentuais médios das rubricas de PIS e de COFINS. Com as alterações indicadas nas letras "a", "d", "e" e "f", o valor mensal do contrato passará de R$ 101.317,47 para R$ 106.285,62; Fundamento legal: inciso II do artigo 57, inciso I do artigo 58, § 1º e alíneas "a" e "b" do inciso I, e § 5º do artigo 65, todos da Lei nº 8.666/1993; caput e incisos I e II do artigo 12 do Decreto nº 9.507/2018, c/c as Cláusulas Vigésima Terceira, Vigésima Quinta e Vigésima Nona do contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000161/2022-24; Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesa 3.3.90.37, 3.3.90.39 e 3.3.90.93; Programa de Trabalho Resumido: 172236; Notas de Empenho: 2024NE000039, 2024NE000040 e 2024NE000041, de 10/01/2024, e Nota de Empenho 2024NE000069, de 09/04/2024; Signatários: pela Contratante, Miguel Eduardo Rodrigues Paiva Junior, e pela Contratada, José Raimundo Oliveira Silva. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO A CONVÊNIO Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO - PRR4ª, e a FACULDADE VERBO EDUCACIONAL, CNPJ 05.461.103/0001-72. Objeto: Alterar a vigência do Convênio para 21/06/2027, bem como atualizar cláusulas regulamentares do Convênio de preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho. Representantes: Cristianna Dutra Brunelli Nacul, Chefe Adjunta da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, e Sr. Ricardo Glimm, Sócio-Administrador. Data de assinatura do Termo Aditivo ao Convênio: 29/05/2024. Processo Administrativo: 1.04.000.000102/2021-63. JANAINA LAZZARI FIORIN. Técnica do MPU/administracao EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2021. OBJETO: Alterar o caput da Cláusula Terceira e o Anexo F do Contrato, considerando o reajuste do valor contratado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666/93. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 49.888,74. NOTA DE EMPENHO: 2024NE0000018, de 15/01/2024. CONTRATANTE: Procuradoria Regional da República da 4ª Região. CONTRATADA: Claro S.A. DATA E ASSINATURA: 26/04/2024. Patrícia Coelho Py, pela CONTRATANTE, e Hider Vinicius Goeking e Juliana Franco Jibran Hsieh, pela CONTRATADA .