DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUIZ MARINHO PORTARIA MTE Nº 851, DE 29 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência prevista no inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 33 e o art. 34, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e as demais informações que constam do Processo nº 13041.203417/2024-73, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 05 de março de 2024, o cargo de Agente Administrativo, código 422.203, Classe "C", Padrão III, ocupado pelo servidor DAYANA WANESSA DE SOUZA, matrícula nº 1720949, por motivo de posse em outro cargo inacumulável. Art. 2º Considerando que o servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a presente vacância gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da referida Lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MTE Nº 821, DE 24 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), pela Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, pela Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, e demais informações que constam do processo nº 19980.244086/2024-06, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor AELSON ALBINO DA SILVA, matrícula 1013109, Agente Administrativo, pertencente ao quadro de Pessoal do Ministério de Trabalho e Emprego, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Pernambuco, para exercício na 150° Zona Eleitoral de Recife, no Estado de Pernambuco, pelo período de 03 (três) anos, a contar da apresentação. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve apresentar-se imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 823, DE 24 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), pela Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, pela Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, e demais informações que constam do processo nº 13624.200218/2024-52, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora DENISE SILVA DE ALMEIDA HISSA , matrícula nº 1161302, agente administrativo, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, para exercício no Cartório da 2ª Zona Eleitoral de Fortaleza-CE, pelo período de um ano. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. Art. 3º A servidora deve apresentar-se imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 887, DE 24 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19965.200967/2024-03, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 15 de abril de 2024, CLENILZA RODRIGUES DE SOUSA, matrícula nº 1815553, do encargo de substituta eventual do Chefe da Divisão Técnica de Acompanhamento Contratual, código FCE 1.07, da Coordenação do Abono Salarial da Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional, do Departamento de Gestão de Benefícios da Secretaria de Proteção ao Trabalhador. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 889, DE 24 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13625.201663/2024-20, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 20 de maio de 2024, MAURÍCIO NOLASCO DE MACEDO, matrícula nº 1281221, do encargo de substituto eventual do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia, código CCE 1.13. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 890, DE 24 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 23 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 1º da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, e as demais informações constantes do Processo nº 13625.201124/2024-91, resolve: Art. 1º Conceder ao servidor MÁRIO DINIZ XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1537399, ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho, licença para atividade política, no período de 6 de abril a 16 de outubro de 2024, sem prejuízo da remuneração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 891, DE 24 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 23 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 1º da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, e as demais informações constantes do Processo nº 13168.200536/2024-48, resolve: Art. 1º Conceder ao servidor JOSÉ RIBAMAR EZEQUIEL FILHO, matrícula SIAPE nº 1174869, ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho, licença para atividade política, no período de 6 de abril a 16 de outubro de 2024, sem prejuízo da remuneração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 893, DE 27 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19965.200854/2024-08, resolve: Dispensar, a pedido, a contar de 15 de abril de 2024, ANNA KÉZIA CAMPOS DOS SANTOS, matrícula nº 1014626, do encargo de substituta eventual do Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional, código FCE 1.13, do Departamento de Gestão de Benefícios da Secretaria de Proteção ao Trabalhador. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 894, DE 28 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 23 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 1º da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, e as demais informações constantes do Processo nº 13620.200616/2024-17, resolve: Art. 1º Conceder ao servidor ADEMAR DA SILVA FIGUEIREDO, matrícula SIAPE nº 1187400, ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho, licença para atividade política, no período de 6 de abril a 16 de outubro de 2024, sem prejuízo da remuneração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 130, DE 29 DE MAIO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.058185/2024-64, resolve: Art. 1º Designar as servidoras Cynthia Ruas Vieira Brayer, SIAPE nº 2695711 e Ana Beatriz Rodrigues Castro, SIAPE nº 1797386, presidente e secretária, respectivamente, da Audiência Pública nº 4/2024, que tem o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à proposta de resolução que trata do plano de sustentabilidade para concessões de rodovias e ferrovias. Art. 2º Designar os servidores Fernando Fernandes Fontes, SIAPE nº 1524407 e Nilton Cesar de Souza, SIAPE nº 1524407, suplente da presidente e suplente da secretária, respectivamente, da Audiência Pública nº 4/2024. Art. 3º Designar os servidores Robson Crepaldi, SIAPE nº 1147973 e Carlos Elias Bastos dos Santos, SIAPE nº 1538364, respectivamente, presidente e substituto da sessão pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DG Nº 131, DE 29 DE MAIO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições no uso das atribuições regimentais, de acordo com a Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.362745/2023-00, resolve: Art. 1º Designar os servidores Rodrigo Lúcius de Amorim, SIAPE nº 2512816, e Tatiana Furtado Alvim de Amorim, SIAPE nº 1673386, presidente e secretária, respectivamente, da Audiência Pública nº 5/2024, que trata de colher sugestões sobre a minuta de Resolução que altera a Resolução nº 5.998, de 3 de novembro de 2022. Art. 2º Designar os servidores Claude Soares Ribeiro de Araújo, SIAPE nº 2375288, e Juliana Jerônimo de Araújo, SIAPE nº 1683926, suplente do presidente e suplente da secretária, respectivamente, da Audiência Pública nº 5/2024. Art. 3º Designar os servidores Robson Crepaldi, SIAPE nº 1147973 e Carlos Elias Bastos Dos Santos, SIAPE nº 1538364, respectivamente, presidente e substituto da sessão pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DG Nº 132, DE 29 DE MAIO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere, e no que consta do processo nº 50500.349060/2023-60, resolve: Art. 1º Designar os servidores Marcelo Cardoso Fonseca, matrícula SIAPE nº 2516035, e Elisa Guedes Guerra, matrícula SIAPE nº 2079733, presidente e secretária, respectivamente, da Audiência Pública nº 12/2021, que tem o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para a concessão do lote rodoviário CN 3, compreendido pelas Rodovias BR-070/174/364/MT e BR-174/364/RO, sendo a Rodovia BR-364/RO, do entroncamento com a BR-435/RO em Vilhena/RO até a Divisa RO/MT; BR-364/MT da Divisa RO/MT até o entroncamento com a MT-235 em Sapezal/MT; BR-174/MT, do entroncamento com a BR-364/MT em Comodoro/MT até o entroncamento com a BR-070/MT em Cáceres/MT; BR-070/MT, do entroncamento com a BR-174/MT em Cáceres/MT até o entroncamento com a BR-163/364/MT em Cuiabá/MT, em uma extensão total de 887,60 km. Art. 2º Designar o servidor Bruno Ferreira de Oliveira, matrícula SIAPE nº 1676257, e a servidora Ana Beatriz Rodrigues Castro, matrícula SIAPE nº 1797386, suplente do presidente e suplente da secretária, respectivamente, da Audiência Pública nº 12/2021. Art. 3º Designar os servidores Robson Crepaldi, matrícula SIAPE nº 1147973, e Carlos Elias Bastos dos Santos, matrícula SIAPE nº 1538364, respectivamente, presidente e substituto da sessão pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DG Nº 134, DE 29 DE MAIO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e no que consta no processo nº 50500.148072/2024-50, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Luciano Lourenço da Silva, Diretor desta Agência, com o objetivo de participar do evento XII Fórum Jurídico de Lisboa, que será realizado pela IDP, na Cidade Universitária, em Lisboa Portugal, no período de 23 a 29 de junho de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES