DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSSANA SANTOS CARVALHO PORTARIA CODAF Nº 106, DE 16 DE MAIO DE 2024 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar MARIA DE LURDES RUBLESPERGER, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9870), código TRT 9ª CJ-1, da 03ª Vara Do Trabalho De Ponta Grossa, a partir da data de publicação(Documento Eletrônico nº 2/2024); II - dispensar KARINA GUIMARÃES PINTO, Analista Judiciário Área Judiciária, classe A, padrão 4, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9870), código TRT 9ª CJ-1, 03ª Vara Do Trabalho De Ponta Grossa, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 2/2024). ROSSANA SANTOS CARVALHO PORTARIA CODAF Nº 113, DE 28 DE MAIO DE 2024 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar MARCOS CHORNOBAY, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria (c-5043), código TRT 9ª CJ-3, da Vara Do Trabalho De Irati, a partir da data de publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Assistente Da Corregedoria - Projetos (c-10652), código TRT 9ª FC-5, Secretaria Da Corregedoria Regional, a partir da mesma data (Correio Eletrônico nº 1/2024); II - designar CRISTIANE RIBEIRO TKATCH, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor I (c-11395), código TRT 9ª CJ-1, da Secretaria Da Corregedoria Regional, a partir da data de publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor II (c-11038), código TRT 9ª CJ-2, desta unidade, a partir da mesma data (Memorando nº 28/2024); III - designar CRISTHIAN DA SILVA TAMBOSI, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-11038), código TRT 9ª CJ-2, da Secretaria Da Corregedoria Regional, a partir da data de publicação, dispensando-o do Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria (c-5043), código TRT 9ª CJ- 3, Vara Do Trabalho De Irati, a partir da mesma data (Memorando nº 28/2024); IV - designar MARLEY MARY GURKEWICZ, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER a Função Comissionada de Assistente Especializado V (c- 10710), código TRT 9ª FC-5, da Presidência, a partir da data de publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor I (c-11395), código TRT 9ª CJ-1, Secretaria Da Corregedoria Regional, a partir da mesma data (Memorando nº 28/2024); V - designar ALEXANDRE VOGELSANGER HUNGRIA DE CAMARGO, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor I (c-11479), código TRT 9ª CJ-1, da Presidência, a partir da data de publicação, dispensando-o do Cargo em Comissão de Coordenador (c-11028), código TRT 9ª C J-2, Coordenadoria De Infraestrutura, a partir da mesma data (Memorando nº 28/2024); VI - dispensar DIEGO ALVES BISPO, Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia Da Informação, classe B, padrão 10, da Função Comissionada de Assistente Especializado V (c-10710), código TRT 9ª FC-5, Presidência, a partir da data de publicação (Memorando nº 28/2024). ROSSANA SANTOS CARVALHO PORTARIA CODAF Nº 114, DE 28 DE MAIO DE 2024 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar HUGO SIGNORETTI NETTO, Técnico Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia Da Informação, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Coordenador (c-11028), código TRT 9ª CJ-2, da Coordenadoria De Infraestrutura, a partir da data de publicação(Despacho nº 10527065/2024). ROSSANA SANTOS CARVALHO PORTARIA CODAF Nº 115, DE 28 DE MAIO DE 2024 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz Auxiliar I (c-11002), código TRT 9ª CJ-1, da Assistência Aos Juízes Do Trabalho Substitutos, a partir da data de publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Assistente V De Diretor De Secretaria (c-5286), código TRT 9ª FC-5, 01ª Vara Do Trabalho De Londrina, a partir da mesma data (Memorando nº 1/2024); II - dispensar JOSIAS BECKER BRISOLA, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz Auxiliar I (c-11002), código TRT 9ª CJ-1, Assistência Aos Juízes Do Trabalho Substitutos, a partir da data de publicação (Memorando nº 1/2024). ROSSANA SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 42, DE 28 DE MAIO DE 2024 O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, na 5ª Sessão Plenária Ordinária Administrativa, realizada no dia 28 de maio de 2024, às 15h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIOR, Presidente, presentes os Desembargadores JOSÉ LEONE CO R D E I R O LEITE, Vice-Presidente e Corregedor Regional, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, mesmo em período de férias, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO, GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS e AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora-Chefe PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES; ausentes os Desembargadores ELAINE MACHADO VASCONCELOS, justificadamente, e ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN e ELKE DORIS JUST, todos em período de férias, DECIDIU, por unanimidade, apreciando o contido no PA-SEI - 0005978- 10.2023.5.10.8000, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 42/2024 - (2398): "CONCEDER aposentadoria voluntária ao Juiz Titular de Vara do Trabalho OSWALDO FLORENCIO NEME JUNIOR, código 101339-4, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103//2019, considerando-se, para fins de cômputo do tempo de contribuição, o entendimento firmado no Acórdão 1618/2022-TCU-Plenário e na Decisão Liminar proferida nos autos do Processo nº 3825-44.2015.4.01.3400 (6ª Vara Federal do DF) e Decisão do STF no MS nº 33456 DF; e na Decisão do STF no Mandado de Segurança Coletivo 31299 e ato PP 005125- 61.2009.2.00.0000 do CNJ, com proventos calculados nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com base na média de suas remunerações contributivas, limitados ao teto dos benefícios do RGPS, acrescidos do benefício especial de que trata o art. 3º, §1º, da Lei nº 12.618/2012, com efeitos a partir de 1º/6/2024." RIBAMAR LIMA JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 577, DE 29 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado ao doc. 26 do PROAD 112/2024, que determinou a adoção de medidas para implementação e cumprimento do quanto disposto no §3º, do art. 16, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, introduzido por força da Lei n. 14.687, de 22 de setembro de 2023; CONSIDERANDO que o servidor inativo incorporou 5/5 (cinco quintos) da função comissionada FC-5, de Oficial Especializado, nos períodos de 31/03/95, 30/03/96, 30/03/97, 30/03/98 e 30/03/99 (doc. 2, fl. 9 do 4771/2022); CONSIDERANDO que o interessado encontra-se amparado por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo n. 2004.41.00.000528-4, promovido pelo SINSJUSTRA, no tocante à VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos, relativamente ao período compreendido entre 8-4-1998 a 4-9-2001, conforme documentos colacionados ao Proad n. 4771/2022, resolve Art. 1º. ALTERAR a Portaria GP nº 0889, de 20 de setembro de 2022, a fim de que passe a constar a seguinte redação: "CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor FRANCISCO PAULINO FERNANDES, ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação por Atividade Externa, cumulativamente com a VPNI originária da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 11.416/2006, introduzido pela Lei n. 14.687/2023, e com o adicional por tempo de serviço correspondente a 17% (dezessete por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 8-3-1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, a qual se dará com integralidade e paridade plena." Art. 2º. ESTABELECER que, no tocante à cumulabilidade da GAE com a VPNI decorrente de quintos/décimos, os efeitos da presente Portaria sejam considerados a partir do dia 22/12/2023, data de publicação da Lei n. 14.687/2023, que promoveu alterações na Lei n. 11.416/2006. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 583, DE 29 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado ao doc. 26 do PROAD 112/2024, que determinou a adoção de medidas para implementação e cumprimento do quanto disposto no §3º, do art. 16, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, introduzido por força da Lei n. 14.687, de 22 de setembro de 2023; CONSIDERANDO que o servidor inativo incorporou 5/5 (cinco quintos) da função comissionada FC-5, de Oficial Especializado, nos períodos de 15/5/96, 15/5/97 e 15/5/98, 15/5/99 e 14/5/00 (doc. 13, fl. 7, do PROAD 31507/2018); CONSIDERANDO que o interessado encontra-se amparado por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo n.º 2004.41.00.000528-4, promovido pelo SINSJUSTRA, no tocante à VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos, relativamente ao período compreendido entre 8-4-1998 a 4-9-2001, conforme documentos colacionados ao Proad n.º 31507/2018; CONSIDERANDO o despacho presidencial, doc. 80 do referido proad, resolve Art. 1º ALTERAR a Portaria GP nº 0898, de 20 de setembro de 2022, a fim de que passe a constar a seguinte redação: "CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor EDVALDO CARNEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação por Atividade Externa, cumulativamente com a VPNI originária da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 11.416/2006, introduzido pela Lei n. 14.687/2023, e com o adicional por tempo de serviço correspondente a 16% (dezesseis por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 8- 3-1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, e com o Adicional de Qualificação por especialização, previsto no art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006, a qual se dará com integralidade e paridade plena." Art. 2º ESTABELECER que, no tocante à cumulabilidade da GAE com a VPNI decorrente de quintos/décimos, os efeitos da presente Portaria sejam considerados a partir do dia 22/12/2023, data de publicação da Lei n. 14.687/2023, que promoveu alterações na Lei n. 11.416/2006. Des. OSMAR J. BARNEZE