DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024060300097 97 Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA GP Nº 585, DE 29 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado ao doc. 26 do PROAD 112 /2024, que determinou a adoção de medidas para implementação e cumprimento do quanto disposto no §3º, do art. 16, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, introduzido por força da Lei n. 14.687, de 22 de setembro de 2023; CONSIDERANDO que a servidora inativa incorporou 4/5 (quatro quintos) da função comissionada FC-5, de Oficial Especializado, nos períodos de 12/5/98, 12/5/99, 11/5/00 e 11/5/01 (doc. 2, fl. 1, do PROAD 4710/2022); CONSIDERANDO que a interessada encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo n. 2004.34.00.048565-0, promovido pela ANAJUSTRA, no tocante à VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos, relativamente ao período compreendido entre 8-4-1998 a 4-92001, conforme documentos colacionados ao Proad n. 4710/2022); CONSIDERANDO o despacho presidencial, doc. 78 do referido proad, resolve Art. 1º ALTERAR a Portaria GP nº 0899, de 20 de setembro de 2022, a fim de que passe a constar a seguinte redação: "CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora LOÍDES SOLANGE ANDRÉ DOS SANTOS, ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIA, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, Classe "C", Padrão "15", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação por Atividade Externa, cumulativamente com a VPNI originária da incorporação de 4/5 (quatro quintos) de FC-5, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 11.416/2006, introduzido pela Lei n. 14.687/2023, e com o adicional por tempo de serviço correspondente a 6% (seis por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 8-3-1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, a qual se dará com integralidade e paridade plena." Art. 2º ESTABELECER que, no tocante à cumulabilidade da GAE com a VPNI decorrente de quintos/décimos, os efeitos da presente Portaria sejam considerados a partir do dia 22/12/2023, data de publicação da Lei n. 14.687/2023, que promoveu alterações na Lei n. 11.416/2006. Des. OSMAR J. BARNEZE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO CPV Nº 83, DE 17 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com os artigos 1º e 2º da Resolução Administrativa n.º 147/2012, do CNJ, bem como o previsto no artigo 22, inciso XI, do Regimento Interno deste Regional, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 8072/2024, resolve: Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, AMANDA JOSEPPIN SUSTA GUERREIRO FRANCO, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração do servidor Luiz Antônio Bueno. SAMUEL HUGO LIMA ATO CPV Nº 87, DE 20 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD nº 3116/2024, resolve: Redistribuir, a partir de 03 de junho de 2024, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Carpintaria e Marcenaria, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MONTEIRO, para o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, da Lei nº 8.112/1990, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea de 01 (um) cargo vago de Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria daquele E. Tribunal para esta Corte. SAMUEL HUGO LIMA DIRETORIA-GERAL ATO CPV Nº 82, DE 17 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, atualizada pelas Portarias GP n.ºs 56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do PROAD n. º 8072/2024, resolve: Exonerar LUIZ ANTONIO BUENO, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03, do mesmo Quadro. ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER ATO CPV Nº 93, DE 28 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, atualizada pelas Portarias GP n.ºs 56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 11856/2024, resolve: Exonerar, a partir de 03 de junho de 2024, TATIANA ROMERO WILD, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Chefe de Divisão CJ-01, do mesmo Quadro. ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 495, DE 13 DE MAIO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve: Dispensar, a partir de 3 de junho de 2024, LUSIA TAVARES DE FREITAS, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Itu, à disposição deste Tribunal, da função comissionada de Executante FC-01, na Vara do Trabalho de Itu, em virtude de retorno ao órgão de origem. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI PORTARIA CPV Nº 505, DE 17 DE MAIO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 8072/2024, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, AMANDA JOSEPPIN SUSTA GUERREIRO FRANCO, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício na Vara do Trabalho de Amparo, dispensando- a da função comissionada de Assistente de Diretora de Secretaria FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de Araraquara. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI PORTARIA CPV Nº 533, DE 27 DE MAIO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 3116/2024, resolve: Dispensar, a partir de 3 de junho de 2024, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MONTEIRO, Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Carpintaria e Marcenaria, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente FC-02, na Vara do Trabalho de Ubatuba. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI PORTARIAS CPV DE 29 DE MAIO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve: Nº 539 - Designar, a partir da publicação desta portaria, FERNANDA REIS MUNHOZ GUELERI, Servidora Pública Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, removida para este Tribunal, para: I - ter exercício na 1ª Vara do Trabalho de Araraquara; II - exercer a função comissionada de Assistente FC-02. Nº 540 - Designar, a partir da publicação desta portaria, ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: I - ter exercício na 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, dispensando-a da função comissionada de Assistente FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Araraquara; II - exercer a função comissionada de Assistente de Diretora de Secretaria FC-05. Nº 542 - Designar, a partir da publicação desta portaria, ELAINE AUGUSTO DA SILVA , Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Controle de Remoções, da Secretaria de Gestão de Pessoas, para exercer a função comissionada de Assistente de Setor FC-04, dispensando SANDRA FOLTRAM MARTINS. A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 11366/2024, resolve: Nº 543 - Designar, a partir da publicação desta portaria, JULIANA GRAEL ARTIGOSO FRANCO, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: I - ter exercício no Gabinete da Juíza Titular Lucineide Almeida de Lima Marques, dispensando-a da função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria FC- 05, na 1ª Vara do Trabalho de Jaú; II - exercer a função comissionada de Assistente de Juiz FC-05. Nº 544 - I - Remover, a pedido, a partir de 3 de junho de 2024, HEBER ROGERIO DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Rio Claro para a 1ª Vara do Trabalho de Jaú; II - exercer, a partir da publicação desta portaria, a função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria FC-05. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIA Nº 399, DE 24 DE MAIO DE 2024 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, à vista do disposto no art.37 da Lei nº 8.112/90 e à vista do constante do processo TRT-17.ª SEI n.º 0000414-17.2024.5.17.0500, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos da PORTARIA TRT. 17.ª PRESI.Nº 165/2008, a partir de 03/06/2024; Art. 2º Redistribuir um cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, criado pela Lei nº 12.098/2009, redistribuído para esta Corte em 18/03/2013, nos termos do Ato TRT-SP nº 271/2013, ocupado pelo(a) servidor(a) Raimundo Lima de Sousa, para o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, criado pela Lei nº 8.431/1992, ocupado pelo(a) servidor(a) Carlos André Silva Santos, a partir de 03/06/2024; Art. 3º Acrescer ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal um cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, ocupado pelo(a) servidor(a) Carlos André Silva Santos, criado pela Lei nº 8.431/1991, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e redistribuído a partir de 03/06/2024; Art. 4º Convalidar a PORTARIA TRT 17ª SELIR/SGP/PRESI Nº 315/2022, publicada no DEJT de 01/09/2022, a partir de 03/06/2024. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 77, DE 22 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no PROAD Nº 1134/2024, resolve: Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora DESIRÉE FONTES PUIG, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, Nível Intermediário, Matrícula SIGEP nº 1120, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento nos arts. 4º, incisos I a V, §§ 1º, 2º, 6º, II, e 7º, II c/c art. 26, §§ 2º, I, e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais equivalentes a 106% (Cento e seis por cento) do valor da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IN P C, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994. Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO