DOU 04/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A MORESCO INDUSTRIA METALURGICA LT DA 14152.017703/2024-23 AI 22.700.451-5 832,36 . AIRONET SOLUCOES EM CONVERGENCIA LTDA 14152.037592/2024-71 AI 22.720.340-2 1.415,01 . AIRONET SOLUCOES EM CONVERGENCIA LTDA 14152.037598/2024-49 AI 22.720.346-1 497,22 . AIRONET SOLUCOES EM CONVERGENCIA LTDA 14152.037599/2024-93 AI 22.720.347-0 299,24 . AIRONET SOLUCOES EM CONVERGENCIA LTDA 14185.005139/2024-19 ND 20.299.904-1 11.746,63 . DANIELA HONORIO DO AMARAL 70355258153 14152.039706/2024-18 AI 22.722.454-0 416,18 . DEJAIR DOS SANTOS 14152.034293/2024-85 AI 22.717.041-5 2.830,05 . FABRICIO NUNES BACCHI 14152.038157/2024-64 AI 22.720.905-2 299,24 . FABRICIO NUNES BACCHI 14152.038158/2024-17 AI 22.720.906-1 436,33 . FABRICIO NUNES BACCHI 14152.038159/2024-53 AI 22.720.907-9 74,81 . FABRICIO NUNES BACCHI 14152.038160/2024-88 AI 22.720.908-7 74,81 . FABRICIO NUNES BACCHI 14152.038161/2024-22 AI 22.720.909-5 221,12 . FABRICIO NUNES BACCHI 14185.005099/2024-13 ND 20.299.859-2 16.660,37 . GRANCHEFF SOLUCOES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 14152.025513/2024-80 AI 22.708.261-3 74,81 . GRANCHEFF SOLUCOES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 14152.025514/2024-24 AI 22.708.262-1 443,28 . GRANCHEFF SOLUCOES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 14185.003482/2024-29 ND 20.298.010-3 14.948,60 . J. S. F. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA 14152.008240/2024-17 AI 22.690.988-3 2.080,90 . JOAO B DE SOUSA SERRALHERIA 14152.042333/2024-62 AI 22.725.081-8 448,86 . JOAO B DE SOUSA SERRALHERIA 14152.042335/2024-51 AI 22.725.083-4 262,09 . JOAO B DE SOUSA SERRALHERIA 14185.005730/2024-76 ND 20.300.614-3 18.118,34 . PERICLES FELIPE DE ARRUDA LEAO 02607738164 14152.032119/2024-06 AI 22.714.867-3 827,13 . PERICLES FELIPE DE ARRUDA LEAO 02607738164 14152.032126/2024-08 AI 22.714.874-6 1.415,01 . UNIDOG MED CENTER LTDA 14152.038975/2024-67 AI 22.721.723-3 1.415,01 . UNIDOG MED CENTER LTDA 14152.038980/2024-70 AI 22.721.728-4 598,48 . UNIDOG MED CENTER LTDA 14152.038981/2024-14 AI 22.721.729-2 1.815,30 . UNIDOG MED CENTER LTDA 14185.005341/2024-41 ND 20.300.122-2 15.379,16 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº PVJMPZ, DE 3 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . IDEAL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA 14152.059593/2024-77 AI 22.742.341-1 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-RR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados da NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contar do décimo dia da publicação deste Edital, perante o Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Santa Boa vista/RR, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RR, situada na Rua Major Williams, 1549, Centro, Boa Vista - RR, CEP 69.312-242. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ESTRELA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- EPP 10.603.704/0001-02 46225.004250/2015-70 . NORTE FORTE CONSTRUÇÕES E COMERCIO EIRELI 07.628.968/0001-06 46225.001623/2018-01 . R J ALBUQUERQUE DUTRA E CIA LTDA- EPP 02.098.652/0001-36 46225.004635/2015-37 . VITTORIA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LT DA - M E 10.631.850/0001-41 46225.003077/2016-73 . WLITON DE ALENCAR AMORIM 12.313.436/0001-10 46225.000513/2018-14 Em 24 de Maio de 2024 LINDALVA MATOS WANDERLEY SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE DECISÃO Nº MN8RFX, DE 3 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . DILTON CARLOS SILVA JUNIOR 14152.038738/2024-04 AI 22.721.486-2 822,91 . DILTON CARLOS SILVA JUNIOR 14152.038740/2024-75 AI 22.721.488-9 257,00 . DILTON CARLOS SILVA JUNIOR 14152.038745/2024-06 AI 22.721.493-5 448,86 . DILTON CARLOS SILVA JUNIOR 14152.038750/2024-19 AI 22.721.498-6 523,67 . DILTON CARLOS SILVA JUNIOR 14152.038760/2024-46 AI 22.721.508-7 253,29 . DILTON CARLOS SILVA JUNIOR 14185.005304/2024-32 ND 20.300.083-8 18.382,16 . DIRETRIZES SERVICOS LTDA 14152.018863/2024-90 AI 22.701.611-4 1.415,01 . DIRETRIZES SERVICOS LTDA 14152.019346/2024-38 AI 22.702.094-4 74,81 . DIRETRIZES SERVICOS LTDA 14185.002722/2024-78 ND 20.297.165-1 20.017,57 . FERGUE COMERCIAL LTDA 14185.001928/2024-81 ND 20.296.286-5 36.003,84 . J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.011433/2024-47 AI 22.694.181-7 1.747,96 . JADSON SEVERIANO DE LIMA 09265596481 14152.035657/2024-44 AI 22.718.405-0 827,13 . JR CITRUS LTDA 14185.014124/2022-80 ND 20.240.002-6 70.380,57 . KOLUMBOS MOVEIS LTDA 14185.001906/2024-11 ND 20.296.263-6 9.151,88 . LESANDRO ARAUJO MELO 14185.018294/2022-33 ND 20.244.462-7 15.395,27 . LUCIANA BORIN BARIN 01754582516 14152.205078/2023-94 AI 22.671.689-9 15.842,62 . MARCENARIA CARVALHO LTDA 14185.004644/2024-46 ND 20.299.344-2 948,88 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14152.038784/2024-03 AI 22.721.532-0 1.346,58 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14152.038790/2024-52 AI 22.721.538-9 1.103,37 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14152.038795/2024-85 AI 22.721.543-5 2.085,17 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14152.038803/2024-93 AI 22.721.551-6 897,72 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14152.038808/2024-16 AI 22.721.556-7 45,69 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14152.038809/2024-61 AI 22.721.557-5 897,72 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14152.038836/2024-33 AI 22.721.584-2 3.847,22 . NILSON MOTA DE OLIVEIRA 14185.005310/2024-90 ND 20.300.091-9 43.469,87 . RAFAEL DA SILVA PRADO 14185.004712/2024-77 ND 20.299.420-1 24.699,71 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção