DOU 04/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RJI5C65, EPSMA00218112024, 683-13; RJH5A51, EPSMA00211952024, 683-13; RKH5E06, EPSMA00218072024, 683-13; RIS5B40, EPSMA00228292024, 683-13; RKI5C09, EPSMA00228552024, 683-11; RJO5B93, EPSMA00230282024, 683-13; RKI5C11, EPSMA00231212024, 683-11; 06.980.064/0173-10, RKI8D86, EPSMA00236842024, 683-11; 33.931.486/0014-55, QQH2J71, EPSMA00237612024, 683-12; 11.208.115/0001-92, JKF3700, EPSMA00225952024, 683-12; 60.628.468/0011-29, GJO5A58, EPSMA00166132024, 683-12; 18.037.127/0001-40, GZG2998, EPSMA00222872024, 683-12; 11.277.643/0001-01, LOZ0278, EPSMA00230222024, 683-11; 08.249.021/0011-29, RMW8H86, EPSMA00239662024, 683- 11; 33.033.028/0020-47, AVJ9D01, EPSMA00245852024, 683-12; ONT8F40, EPSMA00249452024, 683-12; AVV0C88, EPSMA00253572024, 683-12; 27.093.558/0009-72, GXH0059, EPSMA00248452024, 683-13; 67.620.377/0061-55, EWU1528, EPSMA00244062024, 683-12; 31.275.084/0016-86, QRJ5D57, EPSMA00251352024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.599/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.076.937/0001-64, RTC1E98, EPSMA00233832024, 683-12; 14.792.934/0001- 18, MTQ8C99, EPSMA00214742024, 683-12; 46.295.790/0001-80, QJR3E89, EPSMA00211402024, 683-13; 03.854.439/0001-70, GGH1D48, EPSMA00233552024, 683-13; 05.969.945/0006-44, RHL5J31, EPSMA00236402024, 683-12; 35.030.372/0004-98, SEB0D88, EPSMA00216892024, 683-13; 60.561.800/0041-09, RLB8B35, EPSMA00230872024, 683-12; GHD5H76, EPSMA00229382024, 683-12; SGG1I62, EPSMA00230852024, 683-12; SGF9B81, EPSMA00231322024, 683-12; GAQ7I55, EPSMA00234282024, 683-12; QRE4A02, EPSMA00247872024, 683-12; 60.561.800/0025-80, SGG3A90, EPSMA00193532024, 683-12; SFX0E35, EPSMA00187502024, 683-13; RQR1D04, EPSMA00193592024, 683-12; 24.765.564/0001-83, QWC3G22, EPSMA00220772024, 683-13; 29.067.113/0372-78, RVF7E03, EPSMA00235942024, 683-12; 08.142.803/0010-83, SRP3G70, EPSMA00248622024, 683-11; .529.669-*, BBN1B27, EPSMA00249712024, 683-11; 07.531.631/0001-86, RMY6I13, EPSMA00249892024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.601/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.074.569/0064-85, SGG1J60, EPSMA00209982024, 683-12; 18.279.158/0011- 80, RMU4E92, EPSMA00232772024, 683-12; 24.334.553/0001-49, ETH5C26, EPSMA00234212024, 683-11; 05.505.330/0003-14, SUK4A30, EPSMA00233692024, 683-12; CUC1E85, EPSMA00239272024, 683-12; 49.319.411/0007-29, EKH9413, EPSMA00240532024, 683-13; 32.430.993/0001-28, MSE0F70, EPSMA00213322024, 683-11; .046.367-, KUJ7445, EPSMA00235092024, 683-11; 51.610.307/0001-45, JAX0H63, EPSMA00216352024, 683-12; 29.224.827/0001-60, OBA8380, EPSMA00241952024, 683-12; 45.356.659/0001-13, ABJ2D47, EPSMA00239562024, 683-13; 00.074.569/0001-00, MKG0H23, EPSMA00208782024, 683-12; RJV2H43, EPSMA00194892024, 683-12; SGF7H96, EPSMA00196702024, 683-13; 00.282.717/0001-73, RYQ9H52, EPSMA00228562024, 683-11; 20.799.599/0001-82, QQC3310, EPSMA00216312024, 683-13; .741.377-, KNJ5468, EPSMA00216502024, 683-11; 07.100.026/0001-50, PPE0B60, EPSMA00233622024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.602/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.223.433/0001-18, LLZ5950, EPSMA00236042024, 683-11; 00.074.569/0050- 80, RDC4B81, EPSMA00209972024, 683-13; FJI0171, EPSMA00214662024, 683-11; GHM5I12, EPSMA00233182024, 683-12; 00.074.569/0024-98, LSO9E73, EPSMA00238102024, 683-12; 13.282.242/0003-29, PPA7J99, EPSMA00235482024, 683-12; 00.074.569/0001-00, LMY5G42, EPSMA00209952024, 683-12; RJV2H43, EPSMA00209602024, 683-12; 00.074.569/0040-08, KQF8685, EPSMA00216412024, 683-13; 36.287.619/0001-76, QKO5D98, EPSMA00216982024, 683-13; QKO5D98, EPSMA00216932024, 683-13; 00.074.569/0048-65, KPP5218, EPSMA00225802024, 683-11; RJA9G39, EPSMA00222552024, 683-12; LSO9E60, EPSMA00214472024, 683-12; R JA 9 G 3 9 , EPSMA00227902024, 683-12; 21.005.582/0001-79, OPD4912, EPSMA00228732024, 683-13; 00.074.569/0039-74, RQS9A22, EPSMA00238432024, 683-13; .439.819-*, RIM8C55, EPSMA00230512024, 683-12; 17.877.334/0003-02, AKU8J56, EPSMA00214122024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.603/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.655.275/0011-06, SEO8B93, EPSMA00229062024, 683-12; 13.191.431/0002- 05, BBD5D43, EPSMA00218992024, 683-12; 26.549.889/0001-54, SFW1J44, EPSMA00236292024, 683-12; 04.409.153/0007-33, RRJ7A15, EPSMA00221942024, 683-12; JBW7G17, EPSMA00223652024, 683-12; QAX7A37, EPSMA00220602024, 683-12; 04.232.741/0001-59, BTR3792, EPSMA00224692024, 683-13; .433.097-, LQG9180, EPSMA00210082024, 683-11; 01.349.764/0004-00, RWC4F54, EPSMA00214952024, 683-11; 35.863.079/0001-69, EVO2F85, EPSMA00226242024, 683-13; .004.177-, BTW9G75, EPSMA00211192024, 683-12; 45.954.896/0001-86, FIC5G12, EPSMA00243422024, 683-11; 52.434.148/0001-38, FZK0G11, EPSMA00230642024, 683-12; *.571.190-, BCH5D67, EPSMA00238672024, 683-11; 07.793.124/0001-10, RAF4540, EPSMA00213672024, 683-12; 07.393.844/0001-99, ATP5I33, EPSMA00251902024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.604/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista