DOU 04/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060400161 161 Nº 105, terça-feira, 4 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .626.626-*, Nfi0741, FRMEP00106052024, 683-13; 00.536.783/0001-22, RAY3A34, FRMEP00115502024, 683-12; 08.876.910/0001-44, NXT5259, FRMEP00133212024, 683-12; OBB6194, FRMEP00139552024, 683-12; 08.588.911/0007-89, BZK7H13, FRMEP00136592024, 683-12; CQU1A24, FRMEP00141672024, 683-12; 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00146082024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00142172024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00146152024, 683-13; 05.094.194/0001-55, SCB2C40, FRMEP00133962024, 683-12; 33.899.204/0017-22, RPO7A72, FRMEP00142672024, 683-12; 42.603.934/0001-68, MES2I78, FRMEP00137972024, 683-12; .112.019-, FBV2I53, FRMEP00130662024, 683-12; 33.727.526/0001-27, OBH0J16, FRMEP00134502024, 683-12; 23.966.229/0001-80, PVE0E53, FRMEP00143832024, 683-12; 21.194.597/0001-22, ACZ9G33, FRMEP00140282024, 683-12; 01.273.320/0001-88, FNA1I29, FRMEP00137292024, 683-12; 08.877.769/0001-02, MLO4J26, FRMEP00137132024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.850/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.977.025/0001-52, QCS7G51, FRMEV01312122024, 606-82; SIL8F56, FRMEV01319582024, 606-82; 78.662.558/0001-20, QJA1540, FRMEV01318342024, 606-82; QPS5B28, FRMEV01319322024, 606-82; RXL6D30, FRMEV01321582024, 606-82; R DX 0 5 4 0 , FRMEV01283622024, 606-82; RKZ5A40, FRMEV01283102024, 606-82; RYJ5A30, FRMEV01283742024, 606-82; 44.748.687/0001-13, MME4H37, FRMEV01323062024, 606- 82; 06.967.073/0001-33, QJZ4C10, FRMEV01324842024, 606-82; QJU4210, FRMEV01326942024, 606-82; 29.980.056/0001-31, CUC0H30, FRMEV01265892024, 606-82; 01.502.510/0023-35, RXV6D43, FRMEV01318182024, 606-82; 10.445.778/0001-68, SAI2E30, FRMEV01322332024, 606-82; 20.199.103/0001-30, RHL4D84, FRMEV01283312024, 606-82; 60.291.275/0001-53, FTG0682, FRMEV01304842024, 606-82; FTG0682, FRMEV01304882024, 606-82; 21.066.420/0001-40, HKH0B04, FRMEV01324732024, 606-82; 03.578.258/0001-68, PLZ8F58, FRMEV01288332024, 606-82; .038.266-, GVJ3621, FRMEV01276272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.851/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .573.644-*, LRF9921, FRMEV01255392024, 606-82; 18.886.536/0001-11, REA6A10, FRMEV01255552024, 606-82; RYK7F64, FRMEV01182592024, 606-82; 37.542.567/0001-08, QJA9I39, FRMEV01157352024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RDW8C49, FRMEV01190712024, 606-82; RDU7J20, FRMEV01216472024, 606-82; 29.533.853/0001-70, MJX3I38, FRMEV01172692024, 606-82; 17.719.736/0001-17, FOP6B31, FRMEV01241082024, 606-82; 46.250.920/0001-69, NYO0E38, FRMEV01255682024, 606-82; 65.744.138/0001-40, CUK9240, FRMEV01156332024, 606-82; 40.060.730/0001-00, QSD3I12, FRMEV01139262024, 606-82; SKU5I53, FRMEV01139242024, 606-82; 05.115.544/0002-01, QIK4I86, FRMEV01172142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.852/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .023.229-, LXI8828, FRMEV01292922024, 606-82; .083.066-, HOA0968, FRMEV01316482024, 606-82; .887.198-*, CPJ0D66, FRMEV01316462024, 606-82; 10.591.684/0001-05, RNA3J36, FRMEV01326172024, 606-82; 68.979.111/0007- 10, RYC7D25, FRMEV01162582024, 606-82; 68.979.111/0001-25, EHE9E26, FRMEV01163132024, 606-82; 14.456.704/0002-69, SBY6H02, FRMEV01170732024, 606- 82; 46.374.500/0252-60, CUL6D59, FRMEV01306902024, 606-82; 05.112.962/0001-56, GHD8E37, FRMEV01317712024, 606-82; 07.869.508/0001-70, RDT7C55, FRMEV01326362024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSD3F35, FRMEV01133722024, 606- 82; RSF7D10, FRMEV01142702024, 606-82; 01.762.473/0001-99, BCN5632, FRMEV01184862024, 606-82; 11.720.812/0001-28, RLJ7B38, FRMEV01129672024, 606- 82; 24.961.269/0001-00, BEJ2C30, FRMEV01159632024, 606-82; 17.180.382/0001-85, QWC5A45, FRMEV01163352024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RLO5F90, FRMEV01175982024, 606-82; 12.059.896/0001-63, PVE4297, FRMEV01170882024, 606- 82; 06.876.765/0001-76, PUX3478, FRMEV01167992024, 606-82; 34.797.624/0001-01, FCI0F33, FRMEV01170832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.897/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 97.476.113/0001-08, BBU4591, FRMEV00017812024, 606-82; 36.979.923/0001- 84, SDD1H44, FRMEV00188692024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RYU6B19, FRMEV00394732024, 606-82; 80.480.221/0001-43, RLP7A42, FRMEV00393422024, 606-82; 28.877.693/0001-14, EKS3A80, FRMEV00410492024, 606-82; .154.915-, EXR8C60, FRMEV00254232024, 606-82; 11.325.330/0001-73, BCZ7A91, FRMEV00445742024, 606-82; BBG5C32, FRMEV00445762024, 606-82; 48.449.347/0001-42, ODM3J98, FRMEV00467002024, 606-82; .548.309-, LZL4746, FRMEV00326942024, 606-82; 29.752.899/0001-80, AYB2J37, FRMEV00312852024, 606-82; .916.541-*, RRO1F00, FRMEV00322162024, 606-82; .860.459-, MLH1H88, FRMEV00337822024, 606-82; MLH1H88, FRMEV00338132024, 606-82; 05.324.485/0001-92, PYL8B70, FRMEV00328362024, 606-82; .804.116-, EVO2A73, FRMEV00487862024, 606-82; 34.392.192/0001-40, ABV6G55, FRMEV00138042024, 606-82; .382.269-*, FJU4E07, FRMEV00654062024, 606-82; 21.979.806/0001-43, RTO8C98, FRMEV00730402023, 606-82; 02.400.001/0002-30, PPI2863, FRMEV01132402023, 606-82; 07.360.253/0001-15, MLO7984, FRMEV01146742023, 606-82; 13.540.173/0001-44, EBB7B02, FRMEV01324092023, 606-82; 32.151.462/0001-04, RYC9A58, FRMEV01436672023, 606-82; 33.981.865/0001-35, RDY9H10, FRMEV01473602023, 606-82; 41.104.296/0002-59, QHG5C60, FRMEV00945092023, 606-82; RXW2F30, FRMEV00948462023, 606-82; RXY5F30, FRMEV00955602023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.910/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .461.228-, BLB0J91, FRMEV01250682024, 606-82; .736.298-, BHM5084, FRMEV01268952024, 606-82; 04.108.923/0001-12, SYO2B68, FRMEV01306052024, 606-82; RNZ3A67, FRMEV01281622024, 606-82; RMH2H93, FRMEV01272112024, 606-82; 10.586.594/0001-18, KRI4A51, FRMEV01285052024, 606-82; 13.408.437/0001-00, JAQ5B50, FRMEV01286152024, 606-82; .232.496-*, QNP1C78, FRMEV01257812024, 606-82; QNP1C78, FRMEV01273052024, 606-82; .360.358-, MHW7799, FRMEV01265062024, 606-82; .752.646-, OQU3044, FRMEV01263512024, 606-82; .169.528-*, EOE2351, FRMEV01282612024, 606-82; .820.734-, NMK1D66, FRMEV01259432024, 606-82; NMK1D66, FRMEV01259372024, 606-82; .590.774-, QGA7273, FRMEV01275832024, 606-82; .216.398-*, PWN6E89, FRMEV01267582024, 606-82; .812.490-, NVW1004, FRMEV01281452024, 606-82; 36.033.582/0001-50, NDH6D68, FRMEV01260102024, 606-82; DTC1A50, FRMEV01255442024, 606-82; .820.656-, GSD9344, FRMEV01230322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração