DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03 de junho de 2024, Termo 42451872. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.024434/2024-84 INSTRUMENTO: Permissão de uso para eventos em imóvel da União. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: CLAUDIO NELSON CAMPOS BRANDAO, CPF nº .494.373-. OBJETO: Área de uso comum do povo, localizada na AVENIDA CLÓVIS ARRAIS MAIA, 5515, ANTONIO DIOGO, Fortaleza/CE. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.666,30 m2; VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 853,46 (oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos). FINALIDADE: Obter permissão de uso de imóvel da União. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03 de junho de 2024, Termo 42456091. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.161509/2022-45. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: JOÃO CONRADO CAVALCANTE DA PONTE, CPF .493.813- OBJETO: RUA DA PRAIA, S/N ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, Praia de Maceió, Camocim/CE, CEP: 62400-000, Sob o RIP nº 1351 0100043-93. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área da União 159,04 m²; Área total 159,04 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 88.062,04 (oitenta e oito mil sessenta e dois reais e quatro centavos). FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04, de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de Maio de 2024, Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.118918/2022-21 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, SEI Nº 42398555 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Espólio de Rui Evaristo Tomasi - CPF: 10100 OBJETO: MARGEM DO RIO SAO MARCOS, S/N PA 3 BARRAS LOTE 139, ZONA RURAL CEP : 73850-000 CRISTALINA, GO, GO cadastrado(s) sob RIP nº 9325 0100106-49 , classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.290,70 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.694,19 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 29/ 05/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.198820/2020-84 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: João Francisco de Oliveira - CPF: .724.051- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Assis Ribeiro, nº 34, município de Aquidauana/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0710. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/05/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE CESSÃO DE USO Processo: 19739.114216/2023-50. INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Governo do Estado do Pará - CNPJ/MF: 054.861/0001* OBJETO: imóvel de propriedade da União, situado à Avenida Curuá-Una, S/Nº, Bairro São José Operário, Município de Santarém/PA, registrado sob a Matrícula nº 15.911, Livro 02. Ficha 04, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Santarém, RIP Nº 0535.00021.500-1. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área de terreno medindo de 27.802,65m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 23.919.175,85 (vinte e três milhões, novecentos e dezenove mil cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). FINALIDADE: Construção de uma unidade de atendimento da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos FUNDAMENTO LEGAL: Leis nºs 14.133/2021 e 9.636/1998, e Decreto-lei nº 9.760/1946 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: na data da assinatura, Livro nº 31, Folhas 143/144/145/146, da Superintendência do Patrimônio da União - SPU/PA. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 00366.000689/2015-18 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA PARA UNIDADE DE INSTALAÇÃO DE AQ U I C U LT U R A / P I S C I C U LT U R A OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: espaço físico em águas de domínio da União situado no corpo hídrico da UHE Chavantes, bacia hidrográfica Paraná, em Águas de Limeira, município de Carlópolis, estado do Paraná, com poligonal de 23.616,00 m2 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 23.616,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$139.334,40 (cento e trinta e nove mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) FUNDAMENTO LEGAL: Portaria conjunta SAP/MAPA-SPU/SEDDM/ME n. 396 de 16/09/2021 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08 de maio de 2024, no Livro nº 19, às folhas 59-63, da SPU/PR EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 00366.000859/2010-50 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CPF/CNPJ .65920001 OBJETO: Espaço físico em águas de domínio da União, cadastrado sob o RIP nº 7511000545002, localizado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, com área de 7.453,00 metros quadrados ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.453,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.196,50 (seis mil cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos) FINALIDADE: Implantar empreendimento de piscicultura, com sistema de cultivo intensivo, utilizando estruturas de cultivo do tipo tanques-rede FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46 e Decreto nº 4895/03. Data da celebração: 27 de agosto de 2020. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/08/2020, no Livro nº 15, às folhas 112-115, da SPU/PR SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.153507/2022-82 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Alice Ribeiro Gonçalves Ibiapina, CPF nº .620.653* OBJETO: Imóvel parcial da União, classificado como marginal de rio, localizado à Rua São Pedro, 3304, Bairro Frei Serafim, apartamento 601, Edifício Pallazo San Pietro, Teresina, Estado do Piauí, CEP: 64.001-570, Inscrição Municipal nº 152.518-2, imóvel matriculado no 1° Ofício de Notas e Registro de imóveis, sob o número 16.931 Livro de Registro Geral n° 02, à ficha 01, fração ideal de 0,0384 de um terreno com área registrada de 1600 m², cadastrado sob RIP 1219 01018771-90. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 197,21m² ÁREA DA BENFEITORIA: 197,21 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.794,16 (doze mil, setecentos e noventa e quatro e dezesseis centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 76,76 (setenta e seis reais e setenta e seis centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20/05/2024, no LIVRO Nº PI-001/AF, às folhas 192 da SPU/PI SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.122077/2023-38 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: José de Carvalho Andrade - CPF: xxx.593.284-xx OBJETO: Imóvel situado na Av. Monsenhor Antônio Barros, s/n, Lote 07, Quadra 01, Loteamento Camurupim I, Praia de Camurupim, Nísia Floresta/RN, cadastrado sob RIP nº 1763 0100834-11. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 299,94 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.833,23 FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31/05/2023, Arquivo SEI nº 42163258 SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE SERVIÇOS Espécie: Extrato do Termo de Compartilhamento de Serviços MGI nº 1/2024; Partes: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ: 00.489.828/0001-55, e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ: 27.136.980/0008-87; Objeto: o referido Termo disciplina as interações entre o ÓRGÃO SOLICITANTE e o ÓRGÃO PRESTADOR, no âmbito do centro de serviços compartilhados do MGI, denominado ColaboraGov, para os serviços de suporte administrativo; Vigência: indeterminada, a partir da publicação deste extrato; Data da assinatura: 03/06/2024; Signatários: Cilair Rodrigues de Abreu - Secretário de Serviços Compartilhados (MGI) e Rita Cristina de Oliveira - Secretária-Executiva (MDHC); Processo SEI nº 19962.000176/2024-05. DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 170190 Número do Contrato: 6/2014. Nº Processo: 46656.000012/2014-34. Dispensa. Nº 5/2014. Contratante: GERENCIA REG. ADMINISTRACAO DO ME-MATO GROSSO. Contratado: LAZARO SIPRIANO DE CARVALHO. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 120 (cento e vinte) meses, de 02/06/2024 a 01/06/2034. Vigência: 02/06/2024 a 01/06/2034. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 479.888,40. Data de Assinatura: 01/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/06/2024).