DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060500117 117 Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 50000.057269/2019-54. Espécie: Segundo de Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 01/2014 - SEP/PR, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a empresa AMAGGI EXPOR T AÇ ÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 77.294.254/0001-94, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto: dispensar a manutenção da Garantia de Execução tendo em vista o disposto no art. 32, § 4º, do Decreto nº 8.033/2013, incluído pelo Decreto nº 9.048/2017. Data da última assinatura: 29 de maio de 2024. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; e pela empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda., o Diretor Commodities, GUNNAR NEBELUNG. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL Nº 22/ANAC/2024 COMUNICADO AO MERCADO PARA SELEÇÃO DE INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL - SANDBOX REGULATÓRIO, TEMA VERTIPORTOS A DIRETORIA COLEGAIDA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC torna público o presente Edital de comunicado ao mercado para seleção de interessados em participar exclusivamente de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) relacionado à regulação de Vertiportos e de acordo com as condições estabelecidas neste comunicado ao mercado e seu anexo, e considerando o que consta do processo nº 00058.083793/2023-23, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 28 de maio de 2024. O inteiro teor deste Edital encontra-se disponível na página "Legislação" desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 6/2024 A Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento protocolado no Processo nº 50300.005646/2024-52, cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Luis Correia/PI. O requerimento que ensejou a abertura do presente Anúncio, bem como seu Instrumento Convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/instalacoes-privadas), também podendo ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte, Brasília, DF. Em 4 de junho de 2024. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 7/2024 A Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento protocolado no Processo nº 50300.002798/2024-01, cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Cáceres/MT. O requerimento que ensejou a abertura do presente Anúncio, bem como seu Instrumento Convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/instalacoes-privadas), também podendo ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte, Brasília, DF. Em 4 de junho de 2024. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA EDITAL DE CITAÇÃO O Coordenador da Equipe de Fiscalização, designada pela Ordem de Serviço nº 441/2023/UREFT/GRERE/SFC (SEI nº 2039638), de 25/09/2023, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa M C FLEXA RIBEIRO & CIA LTDA, CNPJ 25.403.685/0001-48, que foi instaurado o Processo de Fiscalização Extraordinária nº 50300.016058/2023-63, visando apurar o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação aplicável à prestação de serviços de transporte aquaviário, em especial às obrigações estabelecidas na Lei 9.432/1997, na Lei 10.233/2001, nas Resoluções Normativas nº 05-ANTAQ/2016 e Resolução ANTAQ Nº 62, de 29 de novembro de 2021. Tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal, postal e eletrônica dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, de acordo com Avisos de Recebimento-AR (1403398 e 1403403), devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como tentativas recente (outubro/2023) de entrega de correspondência pessoalmente e via Correios, conforme página de rastreamento (SEI 2053491); e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no § 2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA a referida empresa a tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006397-5 (SEI nº 2179890) e apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste edital, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, via Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC, disponível no sítio eletrônico da Agência. Fortaleza-CE, 29 de maio de 2024. CARLOS FÁBIO MEDEIROS FERREIRA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA TC's Nº 02.2024.964.0004, Nº 02.2024.965.0002 e Nº 02.2024.966.0012 Concedente: INFRAERO/SEDE, 00.352.294/0001-10. Concessionário: R21 COMUNICACAO LTDA CNPJ: 50.026.833/0001-08 Mod.: LE Nº 067/ADLI-2/SEDE/2024. Objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS, EM LOTE ÚNICO, DESTINADAS À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS, NOS AEROPORTOS COMANDANTE ARISTON PESSOA - JERICOACOARA (SBJE), REGIONAL DE CANOA QUEBRADA - DRAGÃO DO MAR - AERO DE ARACATI (SBAC) E REGIONAL DE SOBRAL (SN6L). Preço Mínimo Mensal: R$ 38.800,00. Valor Global: R$ 1.474.300,00. APF R$ 77.500,00. Variável Adicional: 30%. Vig. 36 meses. Dt. Ass. 27/05/2024. P R ES I D Ê N C I A EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 040/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00232. Obj.: inscrição de 2 (dois) empregados no curso INDICADORES DE PERFORMANCE EM APOIO À GESTÃO, que será realizado na modalidade on-line. Contratada: CR BASSO CONSULTORIA E TREINAMENTO S/S LTDA, CNPJ nº 05.596.488/0001-85. Valor global: R$ 1.968,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001- 311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2024 - UASG: 399005 Objeto: Pregão Eletrônico n° 02/2024 que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para serviços de adequação do sistema de combate a incêndio do Porto de Santarém, de acordo com edital e seus anexos. Edital a partir de 28/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00; endereço: http//www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: 28/05/2024 às 8h no sitio www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/06/2024 as 9h no sitio www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital também poderá ser obtido na página da CDP na Internet: www.cdp.com.br. Belém, 27 de maio de 2024. THAYS DO SOCORRO FAILACHE SOARES Pregoeira EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 22/2021; CONTRATANTES: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATATADA: Hidro Franchising LTDA - EPP; OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato ora aditado; VA LO R GLOBAL: Considerando a repactuação de 5,5% do piso salarial previsto no CCT e o reajuste no percentual de 4,62% baseado no IPCA referente aos custos de materiais e utensílios, o valor global do Contrato passará de R$ 258.199,62 (duzentos e cinquenta e oito mil cento e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos) para R$ 271.414,35 (duzentos e setenta e um mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos).); FUNDAMEN T AÇ ÃO LEGAL: 142 e 128 c/c art. 71 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e Haroldo Luis Pessoa Picanço, Representante Legal da Contratada. Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 85/2024 - UASG 194028 Nº Processo: 08755.000148/2023-28. Pregão Nº 5/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT. Contratado: 17.107.098/0001-83 - J. L. M. CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de engenharia, para manutenção predial preditiva, preventiva, corretiva (com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais) e adequação dos bens imóveis das Coordenações Técnicas Locais (CTLs) de Rondonópolis-MT, Sapezal-MT, Pontes e Lacerda-MT, Tangará da Serra-MT e Vilhena-RO, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 29/05/2024 a 29/05/2025. Valor Total Bruto (sem desconto): R$ 456.149,00. Valor Total Líquido (com desconto): R$ 433.341,55. Data de Assinatura: 29/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024). COORDENAÇÃO REGIONAL ALTO PURUS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 194005 Número do Contrato: 159/2020. Nº Processo: 08779.000031/2020-23. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: COORDENACAO REGIONAL ALTO PURUS. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: 4º termo aditivo ao contrato nº 159/2020, de prestação de serviços de tecnologia da informação na administração e controle de frota veicular oficial, tem por objeto prorrogar a prestação de serviços pelo período de 12 (doze) meses. Vigência: 12/06/2024 a 12/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 525.460,01. Data de Assinatura: 03/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/06/2024). COORDENAÇÃO REGIONAL ARAGUAIA TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 194033 Número do Contrato: 131/2022. Nº Processo: 08743.000718/2021-57. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: COORDENACAO REGIONAL ARAGUAIA TOCANTINS/ T O. Contratado: 10.565.121/0001-34 - GOLDEN CONSTRUCOES, CONSERVACAO E LIMPEZ A URBANA LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência pelo período de 12 (doze) meses, de 01/06/2024 a 01/06/2025, o contrato tem por objeto a execução, pela contratada, de prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização nas dependências da Coordenação Técnica Local em Carolina/MA e Goiânia/GO - Fundação Nacional do Índio (FUNAI), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 0001/2022, com a finalidade de atender às necessidades da contratante. Vigência: 01/06/2024 a 01/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.232,97. Data de Assinatura: 29/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2024).