DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060500131 131 Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.670.085/0001-55, , FREVP00309162024, 773-0; , FREVP00299262024, 773- 0; , FREVP00285222024, 773-0; , FREVP00293512024, 773-0; , FREVP00295762024, 773- 0; , FREVP00291182024, 773-0; , FREVP00286902024, 773-0; , FREVP00296332024, 773- 0; , FREVP00295492024, 773-0; , FREVP00284302024, 773-0; , FREVP00290442024, 773- 0; , FREVP00295452024, 773-0; , FREVP00289872024, 773-0; , FREVP00284352024, 773- 0; , FREVP00303932024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00323882024, 773-0; , FREVP00326962024, 773-0; , FREVP00329002024, 773-0; , FREVP00350002024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.973/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.215.988/0002-40, RTK2G31, FRMEV01147282024, 606-82; RTK2G36, FRMEV01150982024, 606-82; RHL4G51, FRMEV01151692024, 606-82; RTK2G31, FRMEV01146592024, 606-82; 85.177.897/0001-86, RXX7F85, FRMEV01147722024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYJ8I79, FRMEV01151582024, 606-82; 14.344.880/0001-28, RAD6238, FRMEV01147402024, 606-82; .121.429-*, MKU2428, FRMEV01161222024, 606-82; 73.811.234/0001-92, QJS5703, FRMEV01148012024, 606-82; 08.588.911/0007-89, CSK8446, FRMEV01157242024, 606-82; 10.615.750/0001-21, CUG8F68, FRMEV01160542024, 606-82; 07.759.030/0001-25, NZS9391, FRMEV01161152024, 606-82; 03.699.992/0001-85, HHK5451, FRMEV01146902024, 606-82; 33.312.078/0001-09, RYM6H35, FRMEV01147052024, 606-82; RYM6H35, FRMEV01147742024, 606-82; 14.168.518/0001- 43, RLJ3J48, FRMEV01147362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.974/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.245.251/0001-90, FZI9258, FRMEV01268292024, 606-82; 06.020.785/0001- 40, RUD4C84, FRMEV01271552024, 606-82; RUD4C84, FRMEV01280582024, 606-82; 18.029.571/0001-14, JAJ1F09, FRMEV01268022024, 606-82; 45.244.551/0001-39, PXG5A31, FRMEV01276952024, 606-82; .415.591-, QWU1F00, FRMEV01330172024, 606-82; 18.707.073/0001-83, GAK4D06, FRMEV01238222024, 606- 82; .016.109-, FPA4A98, FRMEV01256852024, 606-82; FPA4A98, FRMEV01337422024, 606-82; 09.553.839/0001-21, FJN6A00, FRMEV01276872024, 606- 82; GEK9875, FRMEV01276242024, 606-82; BZB6B44, FRMEV01244372024, 606-82; QIU4J13, FRMEV01279912024, 606-82; GGQ2707, FRMEV01285342024, 606-82; 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV01264192024, 606-82; SGQ3J79, FRMEV01284102024, 606-82; .399.346-*, HJL9H40, FRMEV01268602024, 606-82; 05.930.372/0001-30, FCB5H82, FRMEV01344132024, 606-82; 30.473.192/0001-14, CNR5J21, FRMEV01349202024, 606-82; 09.096.609/0001-80, CYW4618, FRMEV01350522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.975/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.615.627/0001-59, RLL2F86, FRMEV01165422024, 606-82; RLJ4A14, FRMEV01165432024, 606-82; 18.594.208/0003-03, SHM1B07, FRMEV01165962024, 606-82; 83.163.576/0001-05, RYL1A64, FRMEV01178112024, 606-82; 82.270.711/0001-40, RHW5D10, FRMEV01169462024, 606-82; 37.053.239/0001-30, MMD9G03, FRMEV01237182024, 606-82; 30.123.128/0001-03, OQH2C69, FRMEV01169772024, 606-82; OQH2B40, FRMEV01169602024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXN4C72, FRMEV01178072024, 606-82; 15.787.198/0002-53, QJH9A84, FRMEV01153422024, 606-82; .272.869-, MDB3392, FRMEV01178742024, 606-82; .817.686-, DBC3F34, FRMEV01259892024, 606-82; 82.723.461/0001-57, MDN8473, FRMEV01178672024, 606- 82; .827.218-*, PDI2H52, FRMEV01168672024, 606-82; 40.165.807/0001-07, AIA6C21, FRMEV01171102024, 606-82; 02.801.289/0001-73, MIG1H79, FRMEV01169552024, 606-82; 04.335.788/0001-48, RHZ9J50, FRMEV01168722024, 606-82; 16.642.858/0001-90, RLD9A17, FRMEV01157902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.977/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .505.689-, IKL8J55, FRMEV01146762024, 606-82; 13.462.813/0001-45, MCK7C44, FRMEV01146422024, 606-82; .546.426-, PYY2D62, FRMEV01151382024, 606-82; 11.591.040/0001-71, EJC1B76, FRMEV01154092024, 606-82; 03.430.773/0001-04, FJX7I82, FRMEV01156722024, 606-82; 45.041.725/0001-66, QHG0E40, FRMEV01151422024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RTK2G36, FRMEV01146542024, 606-82; 01.655.996/0006-40, JBN6H47, FRMEV01151082024, 606-82; 33.309.689/0001-90, RYU9B18, FRMEV01147872024, 606-82; 22.530.617/0001-51, RRJ7C07, FRMEV01151882024, 606-82; 07.244.032/0001-81, IYE5J02, FRMEV01147992024, 606-82; 23.383.565/0001-09, SIA3F87, FRMEV01154042024, 606-82; 04.734.212/0001-53, GSW2B01, FRMEV01152282024, 606-82; 04.547.874/0001-14, ENI4G15, FRMEV01151672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.992/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; *.828.979-, ARE7D42, FRMEV01188752024, 606-82; 03.357.962/0004-33, AXN8I11, FRMEV01168412024, 606-82; 03.612.601/0001-43, RXZ6H02, FRMEV01187442024, 606-82; 02.921.346/0001-58, RAJ6I18, FRMEV01191742024, 606-82; 80.432.693/0001-20, QJJ3826, FRMEV01192362024, 606-82; 06.249.068/0001-95, OWW7I38, FRMEV01192282024, 606-82; 00.905.494/0001-53, DDT5999, FRMEV01168222024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RLE9D85, FRMEV01194282024, 606-82; 82.647.884/0001-35, RYX1B21, FRMEV01161572024, 606-82; 78.662.558/0001-20,