DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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II - CONCEDER ao servidor supracitado 30 (trinta) dias de trânsito, consoante o disposto no art. 18 da Lei n.º 8.112/1990, c/c a Portaria/PRESI 630-286/2007 . Des. JOÃO BATISTA MOREIRA PORTARIA PRESI Nº 647, DE 4 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do art. 95 da Lei n. 8.112/90, bem como o decidido pela Corte Especial Administrativa no PAe 0017894-74.2023.4.01.8000, em sessão virtual realizada entre os dias 23 e 27/5/2024, resolve: AUTORIZAR o afastamento das atividades, com ônus limitado, do Desembargador Federal NEWTON RAMOS, deste Tribunal, no período de 24 a 28/6/2024, a fim de participar do XII Fórum Jurídico de Lisboa, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e de 1º a 5/7/2024, a fim de participar do Seminário de Verão, promovido pela Universidade de Coimbra, ambos em Portugal. Des. JOÃO BATISTA MOREIRA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO TRF2-ATP Nº 162, DE 3 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2024/00580, resolve: I- REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pela servidora JULIANA COSTA LIMA, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação ocupado pela servidora ALINE CANABARRO DE ASSIS, com fulcro no art. 37, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 e Resolução nº 146, de 06/03/2012, do Conselho Nacional de Justiça; II- Conceder 10 (dez) dias de trânsito à servidora ALINE CANABARRO DE ASSIS, com base no art. 18 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97 e art. 7º da Resolução nº 146, de 06.03.2012, do Conselho Nacional de Justiça, a contar da data da redistribuição do cargo. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO Nº 5.734, DE 6 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI nº 0015178-83.2024.4.03.8000, resolve: EXONERAR, em virtude de aposentadoria, o servidor ALEXANDRE PEREIRA PRATA, RF 2254, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, requisitado do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária de São Paulo, do cargo em comissão, CJ-3, de Assessor da Desembargadora Federal Adriana Pileggi, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97. LUIS CARLOS HIROKI MUTA ATO Nº 5.735, DE 6 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI nº 0015178-83.2024.4.03.8000, resolve: NOMEAR o bacharel em Direito ALEXANDRE PEREIRA PRATA, sem vínculo com a administração pública, para exercer o cargo em comissão, CJ-3, de Assessor da Desembargadora Federal Adriana Pileggi, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97. LUIS CARLOS HIROKI MUTA ATO Nº 5.769, DE 22 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0015162-32.2024.4.03.8000 - SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, ao servidor ALEXANDRE PEREIRA PRATA, RF n.º 2254, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com a vantagem pessoal nominalmente identificada derivada da incorporação de quintos, prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos dos art. 3.º da Lei n.º 9.624/1998; observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 11.416/2006, incluído pela Lei n.º 14.687/2023, quanto à incorporação por via administrativa, e com a vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da concessão de adicional de qualificação, pela conclusão de curso de graduação, nos termos dos §§ 5.º e 6.º do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006, incluídos pela Lei n.º 14.687/2023. LUIS CARLOS HIROKI MUTA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 250, DE 23 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0000894-25.2023.4.05.7200, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA por incapacidade permanente para o trabalho, ao servidor JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS CABRAL, matrícula AL142, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente de Polícia Judicial, Nível Intermediário, Classe C, Padrão-13, do quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado de Alagoas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, fundamentada no artigo 10, §§1º, inciso II, e 4º, e art. 26, §§ 2º, inciso II e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019. FERNANDO BRAGA DAMASCENO ATO Nº 257, DE 29 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo e. Conselho de Administração deste Tribunal, em Sessão de 22/05/2024, nos autos do PA nº 0002388- 49.2024.4.05.7600, resolve: REDISTRIBUIR, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, e na Resolução nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária do Ceará, vago em decorrência da aposentadoria de Jacyra Marlene Chaves Leite, para o quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal, em reciprocidade com a redistribuição do cargo efetivo de mesma denominação ocupado pelo servidor IVAN MENDES COSTA no quadro de pessoal daquela Suprema Corte. . FERNANDO BRAGA DAMASCENO P R ES I D E N T E ATO Nº 261, DE 29 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo e. Conselho de Administração deste Tribunal, em Sessão de 22/05/2024, nos autos do PA nº 0001658- 56.2024.4.05.7400, resolve: REDISTRIBUIR, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, e na Resolução nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, pertencente ao quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária de Pernambuco, ocupado pela servidora MÁRCIA DE FREITAS DA COSTA, em reciprocidade com a redistribuição do cargo efetivo de mesma denominação pertencente ao quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária da Paraíba, vago em decorrência da aposentadoria de Marcelo Pereira de Lucena. FERNANDO BRAGA DAMASCENO ATO Nº 262, DE 29 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo e. Conselho de Administração deste Tribunal, em Sessão de 22/05/2024, nos autos do PA nº 0001657- 71.2024.4.05.7400, resolve: REDISTRIBUIR, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, e na Resolução nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, pertencente ao quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária de Pernambuco, ocupado pela servidora LUANDA MARA GODINHO DE ARAÚJO, em reciprocidade com a redistribuição do cargo efetivo de mesma denominação pertencente ao quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária da Paraíba, vago em decorrência da aposentadoria de Diva Lopes Farias da Silva. FERNANDO BRAGA DAMASCENO ATO Nº 265, DE 29 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo e. Conselho de Administração deste Tribunal, em Sessão de 22/05/2024, nos autos do PA nº 0000868- 54.2024.4.05.7600, resolve: REDISTRIBUIR, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, e na Resolução nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, pertencente ao quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária da Paraíba, ocupado pelo servidor FRANCISCO ADEILTON DE ARAÚJO RODRIGUES, em reciprocidade com a redistribuição do cargo efetivo de mesma denominação pertencente ao quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária do Ceará, vago em decorrência da aposentadoria de Maria de Lourdes Viana Feitosa. FERNANDO BRAGA DAMASCENO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI N° 118, DE 22 DE MAIO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0018093-55.2023.4.06.8001, RETIFICA: O ATO PRESI 95/2024, publicado no DOU em 02/05/2024, Seção 2 pág. 79 que concedeu aposentadoria ao servidor CLÁUDIO GERALDO GONÇALVES, Analista Judiciária, Área Judiciária (Oficial de Justiça Avaliador Federal), Nível Superior, Classe C, Padrão 13, onde se lê: ...acrescida das vantagens previstas no art. 15, §1º da lei nº 9.527/97 e no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, no art. 67 da Lei 8.112/90 c/c o art. 6º da Lei 9624/98, e nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei 11.416/2006 e art. 16 da Lei 11.416/2006. leia-se ...acrescida das vantagens previstas no art. 15, §1º da lei nº 9.527/97 e no art. 62-A da Lei nº 8.112/90 e nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei 11.416/2006 e art. 16 da Lei 11.416/2006. Desª. MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ATO Nº 25, DE 14 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0005801- 44.2024.6.13.8000, resolve: Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a ADRIANA DE ARAÚJO SILVA E CASTRO, servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Odontologia, Classe C, Padrão 13, lotada na Seção de Gestão da Assistência Médica e Odontológica - SAMEO, em cargo criado pela Lei nº 8.868, de 1994, com fundamento no art. 20, caput e §2º, inciso I, da EC nº 103, de 2019. Des. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 221, DE 3 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 11613/2024, resolve: Art. 1º EXONERAR a servidora SILVIA ALBUQUERQUE MEDICI METRI, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão de Coordenadora de Sistemas Processuais e Processos Específicos, CJ-2. Art. 2º NOMEAR a servidora SILVIA ALBUQUERQUE MEDICI METRI, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para ocupar o cargo em comissão de Secretária da Corregedoria Regional Eleitoral, CJ-3. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON