DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º A RPPN Sonho Camponês será administrada por seus proprietários Olimpio Vodzik e Azilda Restow. Parágrafo único. Os administradores referidos no caput serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e no Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006. Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n°6.514, de 22 de julho de 2008. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES PORTARIA ICMBIO Nº 1.694, DE 3 DE JUNHO DE 2024 Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Howard Quigley (processo nº 02070.015423/2023-21). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Howard Quigley, de interesse público e em caráter de perpetuidade, no imóvel denominado Fazenda São Bento, situado no município de Corumbá - MS, matriculado no registro de imóveis da comarca de Corumbá, estado do Mato Grosso do Sul, sob a matrícula nº 30.294. Art. 2º A RPPN Howard Quigley tem área total de 643,33 hectares, definida no imóvel referido no art. 1º. Parágrafo único. A RPPN Howard Quigley corresponde a duas áreas, a saber: I - a área 1, com 142,16 ha, inicia-se no Ponto 1 de coordenadas LATITUDE - 17°18'28,66" e LONGITUDE -56°43'16,60", segue até o Ponto 2 de coordenadas LATITUDE - 17°18'30,25" e LONGITUDE -56°43'11", segue até o Ponto 3 de coordenadas LATITUDE - 17°18'37,44" e LONGITUDE -56°43'06,24", segue até o Ponto 4 de coordenadas LATITUDE - 17°18'49,45" e LONGITUDE -56°43'06,60", segue até o Ponto 5 de coordenadas LATITUDE - 17°18'51,19" e LONGITUDE -56°43'12,85", segue até o Ponto 6 de coordenadas LATITUDE - 17°19'03,76" e LONGITUDE -56°43'45,97", segue até o Ponto 7 de coordenadas LATITUDE - 17°19'06,41" e LONGITUDE -56°43'50,85", segue até o Ponto 8 de coordenadas LATITUDE - 17°19'08,94" e LONGITUDE -56°44'01,71", segue até o Ponto 9 de coordenadas LATITUDE - 17°19'11,38" e LONGITUDE -56°44'02,87", segue até o Ponto 10 de coordenadas LATITUDE - 17°19'12,50" e LONGITUDE -56°44'04,72", segue até o Ponto 11 de coordenadas LATITUDE - 17°19'12,86" e LONGITUDE -56°44'07,69", segue até o Ponto 12 de coordenadas LATITUDE - 17°19'12,91" e LONGITUDE -56°44'08,17", segue até o Ponto 13 de coordenadas LATITUDE - 17°19'11,39" e LONGITUDE -56°44'07,91", segue até o Ponto 14 de coordenadas LATITUDE - 17°18'45,83" e LONGITUDE -56°44'09,86", segue até o Ponto 15 de coordenadas LATITUDE - 17°18'40,27" e LONGITUDE -56°44'06,19", segue até o Ponto 16 de coordenadas LATITUDE - 17°18'38,34" e LONGITUDE -56°44'01,98", segue até o Ponto 17 de coordenadas LATITUDE - 17°18'37,60" e LONGITUDE -56°43'55,13", segue até o Ponto 18 de coordenadas LATITUDE - 17°18'37,40" e LONGITUDE -56°43'39,44", segue até o Ponto 19 de coordenadas LATITUDE - 17°18'35,36" e LONGITUDE -56°43'27,83", seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro; e II - a área 2, com 501,17 ha, inicia-se no Ponto 1 de coordenadas LATITUDE - 17°19'51,46" e LONGITUDE -56°42'10,23", segue até o Ponto 2 de coordenadas LATITUDE - 17°19'17,90" e LONGITUDE -56°42'18,62", segue até o Ponto 3 de coordenadas LATITUDE - 17°19'14,97" e LONGITUDE -56°42'16,31", segue até o Ponto 4 de coordenadas LATITUDE - 17°19'15,64" e LONGITUDE -56°42'09,97", segue até o Ponto 5 de coordenadas LATITUDE - 17°19'13,36" e LONGITUDE -56°42'00,50", segue até o Ponto 6 de coordenadas LATITUDE - 17°19'03,63" e LONGITUDE -56°41'43,23", segue até o Ponto 7 de coordenadas LATITUDE - 17°19'05,71" e LONGITUDE -56°41'37,64", segue até o Ponto 8 de coordenadas LATITUDE - 17°19'14,64" e LONGITUDE -56°41'34,86", segue até o Ponto 9 de coordenadas LATITUDE - 17°19'20,50" e LONGITUDE -56°41'39,02", segue até o Ponto 10 de coordenadas LATITUDE - 17°19'30,21" e LONGITUDE -56°41'50,17", segue até o Ponto 11 de coordenadas LATITUDE - 17°19'36,42" e LONGITUDE -56°41'50,51", segue até o Ponto 12 de coordenadas LATITUDE - 17°19'39,49" e LONGITUDE -56°41'46,76", segue até o Ponto 13 de coordenadas LATITUDE - 17°19'39,67" e LONGITUDE -56°41'44,72", segue até o Ponto 14 de coordenadas LATITUDE - 17°19'36,08" e LONGITUDE -56°41'35,46", segue até o Ponto 15 de coordenadas LATITUDE - 17°19'32,18" e LONGITUDE -56°41'30,22", segue até o Ponto 16 de coordenadas LATITUDE - 17°19'23,93" e LONGITUDE -56°41'20,92", segue até o Ponto 17 de coordenadas LATITUDE - 17°19'18,71" e LONGITUDE -56°41'16,04", segue até o Ponto 18 de coordenadas LATITUDE - 17°19'05,41" e LONGITUDE -56°41'07,50", segue até o Ponto 19 de coordenadas LATITUDE - 17°19'03,35" e LONGITUDE -56°41'02,89", segue até o Ponto 20 de coordenadas LATITUDE - 17°19'05,11" e LONGITUDE -56°40'58,31", segue até o Ponto 21 de coordenadas LATITUDE - 17°19'08,50" e LONGITUDE -56°40'54,46", segue até o Ponto 22 de coordenadas LATITUDE - 17°19'21,82" e LONGITUDE -56°40'44,93", segue até o Ponto 23 de coordenadas LATITUDE - 17°19'29,76" e LONGITUDE -56°40'33,23", segue até o Ponto 24 de coordenadas LATITUDE - 17°19'35,05" e LONGITUDE -56°40'30,31", segue até o Ponto 25 de coordenadas LATITUDE - 17°19'41,84" e LONGITUDE -56°40'29,57", segue até o Ponto 26 de coordenadas LATITUDE - 17°19'56,66" e LONGITUDE -56°40'32,61", segue até o Ponto 27 de coordenadas LATITUDE - 17°20'03,18" e LONGITUDE -56°40'29,53", segue até o Ponto 28 de coordenadas LATITUDE - 17°20'07,18" e LONGITUDE -56°40'25,62", segue até o Ponto 29 de coordenadas LATITUDE - 17°20'12,11" e LONGITUDE -56°40'16,68", segue até o Ponto 30 de coordenadas LATITUDE - 17°20'15,86" e LONGITUDE -56°40'02,48", segue até o Ponto 31 de coordenadas LATITUDE - 17°20'18,77" e LONGITUDE -56°39'58,57", segue até o Ponto 32 de coordenadas LATITUDE - 17°20'20,73" e LONGITUDE -56°39'57,49", segue até o Ponto 33 de coordenadas LATITUDE - 17°20'26,36" e LONGITUDE -56°40'04,20", segue até o Ponto 34 de coordenadas LATITUDE - 17°20'24,78" e LONGITUDE -56°40'10,13", segue até o Ponto 35 de coordenadas LATITUDE - 17°20'14,31" e LONGITUDE -56°40'49,48", segue até o Ponto 36 de coordenadas LATITUDE - 17°20'19,22" e LONGITUDE -56°40'56,30", segue até o Ponto 37 de coordenadas LATITUDE - 17°20'18,87" e LONGITUDE -56°41'04,73", segue até o Ponto 38 de coordenadas LATITUDE - 17°20'12,07" e LONGITUDE -56°41'28,35", segue até o Ponto 39 de coordenadas LATITUDE - 17°20'05,43" e LONGITUDE -56°41'36,52", segue até o Ponto 40 de coordenadas LATITUDE - 17°19'52,64" e LONGITUDE -56°41'40,36", segue até o Ponto 41 de coordenadas LATITUDE - 17°19'49,79" e LONGITUDE -56°41'42,48", segue até o Ponto 42 de coordenadas LATITUDE - 17°19'55,83" e LONGITUDE -56°41'51,96", seguindo até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 3º A RPPN Howard Quigley será administrada por sua proprietária Panthera Brasil. Parágrafo único. A administradora referida no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto n.º 5.746, de 05 de abril de 2006. Art. 4º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n°6.514, de 22 de julho de 2008. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 78/GM/MME, DE 4 DE JUNHO DE 2024 Estabelece os procedimentos para o pedido de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000513/2023-52, resolve: Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece os procedimentos para o pedido de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Art. 2º Os projetos de minigeração distribuída de titularidade de pessoa jurídica de direito privado que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, poderão ser enquadrados no REIDI mediante solicitação à distribuidora de energia elétrica na qual se encontra a unidade consumidora. Art. 3º Os pedidos de enquadramento no REIDI dos projetos de infraestrutura de energia elétrica de minigeração distribuída deverão ser apresentados mediante Formulário de Informações, disponibilizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, conforme modelo disponível em seu sítio eletrônico. § 1º O Formulário de que trata o caput deverá conter as seguintes informações: I - da Pessoa Jurídica titular ou futura titular da unidade consumidora com minigeração distribuída: a) razão social; b) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; c) nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF dos Representantes Legais, Responsável Técnico e Contador, que deverão assinar o Formulário de Informações de que trata o caput. II - do Projeto de Infraestrutura de Energia Elétrica: a) número de identificação da Unidade Consumidora - UC; b) número do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD assinado com a distribuidora; c) localização do projeto (Município e Unidade da Federação - UF); d) descrição dos equipamentos e do projeto a ser implantado, contendo: 1. potência instalada (em kW); 2. tensão nominal de conexão à rede (em kV); e 3. potência nominal de conexão à rede (em kW) 4. data prevista de conclusão do projeto; 5. data prevista de conexão ao sistema de distribuição; e 6. tipo de fonte de geração; e) licença ambiental de instalação do empreendimento, observando o disposto no § 4º; e f) especificação do setor em que se enquadra, conforme definido no art. 5º, caput, do Decreto nº 6.144, de 2007; III - das estimativas dos investimentos e do valor de suspensão dos impostos e contribuições a título de REIDI, tendo como base o mês anterior à data de submissão do Formulário de Informações referido no § 1º, contendo: a) investimentos em bens (máquinas, equipamentos e materiais de construção), serviços de terceiros e outros, com incidência de contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS durante o período de fruição do Regime Especial; e b) investimentos em bens (máquinas, equipamentos e materiais de construção), serviços de terceiros e outros, sem incidência de PIS/PASEP e de COFINS durante o período de fruição do Regime Especial. § 2º Se inexistente no momento da submissão do Formulário de Informações, o número de identificação da Unidade Consumidora pode ser provisoriamente dispensado e informado pela distribuidora, em momento não posterior ao envio à Aneel dos dados para registro da unidade consumidora com minigeração distribuída, de que trata o art. 655-W da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. § 3º A Aneel deverá padronizar o Formulário de Informações a ser observado pelas distribuidoras, conforme modelo disponível na página da Agência na internet. § 4º Os casos de dispensa de licenciamento ambiental deverão ser comprovados com a apresentação de documento emitido pelo poder público competente. § 5º A distribuidora deve armazenar a íntegra das informações e dos documentos recebidos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, para eventuais consultas por parte da Aneel. Art. 4º Após o recebimento dos pedidos de que trata o art. 3º, caberá à distribuidora de energia elétrica atestar: I - a completude do Formulário de Informações; II - que as informações apresentadas nos pedidos correspondem àquelas dos CUSDs relacionados ao projeto de infraestrutura de energia elétrica de minigeração distribuída; e III - a apresentação das licenças e autorizações de responsabilidade do titular do projeto de infraestrutura de energia elétrica de minigeração distribuída, observando o disposto no art. 3º, § 4º. Art. 5º As distribuidoras de energia elétrica deverão enviar à Aneel, de forma consolidada e por meio eletrônico, as informações referidas no art. 3º e o resultado do ateste de que trata o art. 4º até o décimo dia útil do mês subsequente à data da submissão dos pedidos, que também deve ser indicada. Parágrafo único. A Aneel poderá disponibilizar sistema a ser utilizado pelas distribuidoras para o envio de que trata o caput. Art. 6º Caberá à Aneel analisar a adequação da solicitação de enquadramento aos termos da Lei e da regulamentação do REIDI, inclusive quanto à compatibilidade das estimativas dos investimentos e do valor de suspensão dos impostos e contribuições decorrentes do REIDI. § 1º Enquanto não publicar referência específica para esta finalidade, a Aneel utilizará os valores de referência dos custos de investimentos definidos na Tabela constante no Anexo desta Portaria Normativa como base para a análise da compatibilidade das estimativas dos investimentos. § 2º A Aneel dará publicidade ao resultado da avaliação de que trata o caput até o último dia útil do mês de recebimento das informações de que trata o art. 5º, indicando, quando for o caso, o motivo da recomendação pelo não enquadramento no REIDI, preservando o sigilo dos projetos, dos investimentos e dos dados pessoais associados. § 3º No caso de recomendação pelo não enquadramento no REIDI, é facultado ao titular do projeto reapresentar o pedido à distribuidora, nos termos do art. 3º, § 1º. Art. 7º A Aneel encaminhará ao Ministério de Minas e Energia, até o último dia útil do mês de recebimento das informações de que trata o art. 5º, por meio eletrônico, as informações do conjunto de empreendimentos cuja avaliação de que trata o art. 6º seja pela adequação do pedido de enquadramento no REIDI. Parágrafo único. Para cada projeto integrante do envio de dados, a Aneel deverá disponibilizar as seguintes informações: