DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PR/MS0246942 AUTO POSTO INDAIA LTDA 52.698.233/0001-03 48610.213698/2024-55 . PR/MA0246941 A6S COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA 47.240.832/0001-49 48610.214526/2024-07 . PR/PA0246943 BRENNO A. P. DOS SANTOS 44.533.945/0001-44 48610.212877/2024-75 . PR/CE0246934 JAGUARUANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 53.776.141/0001-67 48610.213516/2024-46 . PR/CE0246944 JG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA 54.648.054/0001-97 48610.214098/2024-12 . PR/PB0246945 POSTO DE COMBUSTIVEIS SOCIETY LTDA 48.029.114/0001-90 48610.213513/2024-11 . PR/SP0246936 POSTO DE SERVICOS MIGUEL ESTEFANO LTDA 51.732.209/0001-80 48610.214323/2024-11 . PR/PA0246938 POSTO ICCAR LTDA 02.280.133/0077-92 48610.213948/2024-57 . PR/MA0246939 POSTO MACEDO II LTDA 51.660.855/0001-80 48610.201995/2024-58 . PR/TO0246935 POSTO MARRA LTDA 20.898.077/0004-80 48610.214356/2024-52 . PR/MA0246940 SANTO EXPEDITO COMBUSTIVEIS LTDA 36.294.753/0001-02 48610.213907/2024-61 BRUNO VALLE DE MOURA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 264, DE 3 DE JUNHO DE 2024 Cancela, a pedido, o Certificado de Registro e Licença de Aquicultor do empreendimento aquícola denominado Sítio Bacabal, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RR-U1155507-7. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo nº 00350.004103/2024-54, resolve: Art. 1° Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e Licença de Aquicultor do empreendimento aquícola denominado Sítio Bacabal, de propriedade da Sra. Elaine Dresch, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RR-U1155507-7, com início de validade em 08/01/2023 e término de validade em 08/01/2028, com Licença para desenvolver atividade aquícola de cultivo de peixes em tanque escavado, sistema de cultivo semi- intensivo. Parágrafo único. A aquicultora tomará ciência da efetivação da sanção administrativa por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento, conforme previsto na Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA PORTARIA MPA Nº 265, DE 3 DE JUNHO DE 2024 Cancelar, a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e em vista do disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do que consta do Processo n° 00350.004162/2024-22, resolve: Art. 1° Cancelar, a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, efetivadas nos estados da Bahia e Santa Catarina, de acordo com o disposto na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's, descritas no art. 1° desta Portaria. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA ANEXO . Nº NOME CPF RGP ES T A D O MOTIVO DO CANCELAMENTO . 1 ANA LUCIA DOS SANTOS XXX.249.355-XX BA P A X X X . 2 4 9 . 3 5 5 - X X BA A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023. . 2 Z E N I LT O N ANDRINO BA R C E LO S XXX.974.649-XX SC-P1323708-1 SC A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023. Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO Nº 748, DE 29 DE MAIO DE 2024 Aprova emendas aos RBACs nºs 23 e 33. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.017500/2023-10, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 28 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 65 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 23, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: Aviões Categoria Normal", em substituição integral à Emenda nº 64 do referido RBAC. Art. 2º Fica aprovada, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 35 ao RBAC nº 33, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: Motores Aeronáuticos", consistente nas seguintes alterações: "33.00........................................ (a)................................................. Para concessão de certificados de tipo para para motores aeronáuticos, será adotado integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal Regulations Part 33 original, alterado pelas emendas 33-1 a 33-35, estando esta última em vigor desde 9 de dezembro de 2022, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation Administration - FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma cópia deste regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC. ..................................................... APÊNDICE A-I - DIFERENÇAS DO RBAC 33 EM RELAÇÃO AO 14CFR PART 33, EMENDA 33-35 ......................................................................................" (NR) Art. 3º As Emendas de que trata esta Resolução encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores. Art. 4º Ficam revogados: I - a Resolução nº 77, de 22 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2009, Seção 1, páginas 13 e 14, que aprovou a Emenda nº 59 ao RBAC nº 23; II - o art. 1º da Resolução nº 275, de 12 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2013, Seção 1, páginas 1 e 2, que aprovou a Emenda nº 61 ao RBAC nº 23; III - a Resolução nº 446, de 6 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2017, Seção 1, página 41, que aprovou a Emenda nº 62 ao RBAC nº 23; IV - a Resolução nº 466, de 18 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2018, Seção 1, páginas 85 e 86, que aprovou a Emenda nº 63 ao RBAC nº 23; e V - o art. 1º da Resolução nº 524, de 2 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2019, Seção 1, páginas 39 a 40, que aprovou a Emenda nº 64 ao RBAC nº 23. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto ANEXO REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL Nº 23 - EMENDA Nº 65 - REQUISITOS DE AERONAVEGABILIDADE: AVIÕES CATEGORIA NORMAL 23.00 Requisitos da adoção (a) Geral Para concessão de certificados de tipo para aviões categoria normal, será adotado integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal Regulations Part 23 original, alterado pelas emendas 23-1 a 23-65, estando esta última em vigor desde 9 de dezembro de 2022, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation Administration - FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma cópia deste regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC. (b) Divergência editorial Para os efeitos de aplicação deste regulamento, devem ser considerados os equivalentes brasileiros nas referências ao FAA e suas respectivas unidades e gestores apresentados no regulamento adotado. (c) [Reservado] (d) [Reservado] APÊNDICE A-I - DIFERENÇAS DO RBAC 23 EM RELAÇÃO AO 14 CFR PART 23, EMENDA 23-65 Geral Este apêndice apresenta diferenças deste RBAC 23 em relação ao 14 CFR Part 23 da FAA. O conteúdo apresentado neste Apêndice A-I tem precedência em relação ao texto equivalente do regulamento da FAA adotado por este RBAC. Para fins de clareza editorial, o requisito cuja diferença é aplicável é republicado na sua totalidade e em língua inglesa neste Apêndice, com as necessárias adaptações de texto oriunda(s) da(s) diferença(s) sumarizadas na tabela abaixo. . Requisito Diferença . Não há. Não há. RESOLUÇÃO Nº 749, DE 3 DE JUNHO DE 2024 Altera dispositivos do Regimento Interno da Anac. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 24, inciso X, do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.009196/2024-18, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 27 a 29 de maio de 2024, resolve: Art. 1º O Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2016, Seção 1, páginas 57 a 63, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ............................................................. II - ............................... a) ................................. 1. Gerência Técnica de Demandas Institucionais - GTDI; ..................................... c) ................................. 1. Gerência Técnica de Imprensa e Conteúdo - GTIC; ..................................... 3. Gerência Técnica de Planejamento de Eventos Institucionais - GTPE; e 4. Gerência Técnica de Design de Dados Digitais - GTDD; ..................................... III - .............................. a) ..................................................................... 4. ................................. 4.1. Gerência Técnica de Dados de Mercado - GTDM; 4.2. Gerência Técnica de Estudos e Inovação - GTEI; ..................................... f) ..................................................................... 3. Assessoria de Relações Internacionais - ASINT; .................................... i) ..................................................................... 6. Gerência de Revisão Extraordinária, Informações e Contabilidade - GEIC; ...................................." (NR) "Art. 12. ........................................................................ IV - coordenar o processo de tratamento de demandas institucionais da Agência; e V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente." (NR) "Art. 13-A. O Chefe de Gabinete poderá delegar as competências previstas nos arts. 12 e 13 ao órgão referido no art. 2º, inciso II, alínea "a"." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 5 de julho de 2024. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto