DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 69/2024 - SUPES-BA A Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . J COUTINHO DA SILVA ME 42.394.809/0001-95 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10202690 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 53,99 25,76 208,57 . 10995168 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 52,09 25,76 206,67 . 10995169 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 50,20 25,76 204,78 . 10995170 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 48,31 25,76 202,89 . 10995171 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 45,50 46,57 201,15 . 12757548 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 41,33 25,76 195,91 . 11821757 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 44,42 25,76 199,00 . 11821758 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 43,82 25,76 198,40 . 11821759 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 43,23 25,76 197,81 . 12757547 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 42,54 25,76 197,12 . 11821756 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 45,25 25,76 199,83 . Data dos Cálculos: 05/06/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02007.000811/2022-90; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº *.107.333-, e de outro lado DEPOSITO DO CONSUMIDOR EIRELI ME, CNPJ nº 08.847.128/0001-05, neste ato representado por sua procuradora JOSILENE DE OLIVEIRA COSTA LOPES, advogada inscrita na OAB/CE nº 45.039, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 11.018,30 (onze mil, dezoito reais e trinta centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº19402839); DATA DAS ASSINATURAS: 27 de Maio de 2024 e 03 de junho de 2024, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2024 - SUPES-GO Processo nº 02010.002323/2001-33 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA a interessada abaixo relacionada, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência: . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº TERMO DE A P R E E N S ÃO LO C A L I DA D E . (Município/ UF) . MADEREIRA C EC I L I A 22.967.400/0001-03 02010.002323/2001-33 192549-C GOIANIA/GO NELSON GONÇALVES GALVAO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38/2024 - SUPES-GO Processo nº 02010.004552/2000-10 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA a interessada abaixo relacionada, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência: . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº TERMO DE A P R E E N S ÃO LO C A L I DA D E . (Município/ UF) . DIVO DA N T A S 02.044.089/0001- 13 02010.004552/2000- 10 160048-C SANTA HELENA DE GOIAS/GO NELSON GONÇALVES GALVAO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 39/2024 - SUPES-GO Processo nº 02010.000450/2008-74 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA a interessada abaixo relacionada, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência: . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº TERMO DE A P R E E N S ÃO LO C A L I DA D E . (Município/ UF) . MADEIREIRA T AQ U A R Y LTDA ME 08.946.565/0001- 78 02010.000450/2008- 74 368860-C GOIÂNIA/GO NELSON GONÇALVES GALVAO EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02010.002248/2023-16; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº xxx.628.171-xx, e de outro lado ROMEU JOÃO DA SILVA, CPF/CNPJ Nº xxx.832.501-xx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres, localizados no Estado de Goiás, Distrito Federal e Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 78.003,40 (setenta e oito mil três reais e quarenta centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19293041/2024-Supes-GO; DATA DA ASSINATURA: 28/05/2024.