DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .960.406-*, AMP7F17, FRMEV01247872024, 606-82; AMP7F17, FRMEV01259322024, 606-82; .528.198-, CNR9G47, FRMEV01282652024, 606-82; .109.773-, KJJ5811, FRMEV01303652024, 606-82; 14.939.378/0001-60, ACZ6A38, FRMEV01230492024, 606-82; RLA3F25, FRMEV01262032024, 606-82; RAB9A12, FRMEV01247922024, 606-82; 20.364.104/0001-92, JAH6A66, FRMEV01314392024, 606-82; 32.487.863/0001-21, MTZ5E53, FRMEV01261502024, 606-82; 29.344.571/0001-25, OLP6D71, FRMEV01324922024, 606-82; 03.584.565/0001-51, BEL6E72, FRMEV01277882024, 606-82; 09.007.131/0001-75, RQY6I73, FRMEV01239402024, 606-82; RQY6I65, FRMEV01238482024, 606-82; .547.188-*, FYQ4B82, FRMEV01270622024, 606-82; 26.913.650/0001-11, JAZ2A06, FRMEV01256992024, 606-82; .020.528-, NNZ0G69, FRMEV01268542024, 606-82; .468.009-, IEH6683, FRMEV01241922024, 606-82; .208.823-*, POD8H33, FRMEV01274242024, 606-82; 16.911.862/0001-06, HHK6a29, FRMEV01261782024, 606-82; .837.051-, RBY7E79, FRMEV01272012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.895/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.123.935/0001-06, GBH8H13, FRMEV01275612024, 606-82; 13.951.308/0001- 64, BAP3B31, FRMEV01261762024, 606-82; 79.842.399/0001-08, MMI5928, FRMEV01298482024, 606-82; 09.007.131/0001-75, QMO2C08, FRMEV01311082024, 606- 82; RRD7H49, FRMEV01277722024, 606-82; RQY6I75, FRMEV01260922024, 606-82; RQW9C00, FRMEV01277812024, 606-82; RRD7A24, FRMEV01277712024, 606-82; .616.518-, CUD2F14, FRMEV01316922024, 606-82; 07.806.310/0001-47, DTB0F87, FRMEV01323952024, 606-82; .930.338-*, RQW8I08, FRMEV01258592024, 606-82; .712.886-, KAP5869, FRMEV01262592024, 606-82; .493.815-, RFT6E59, FRMEV01263552024, 606-82; 20.033.782/0001-72, QXQ2D07, FRMEV01279922024, 606-82; RFG8A62, FRMEV01268942024, 606-82; .036.526-*, HDI2850, FRMEV01244012024, 606-82; .975.918-, DJF9079, FRMEV01267642024, 606-82; 10.230.202/0001-83, RLO8D83, FRMEV01278942024, 606-82; .500.741-, NOC7H17, FRMEV01271082024, 606-82; .677.455-*, CPJ7040, FRMEV01254352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.896/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .413.238-, MIZ8445, FRMEV01263822024, 606-82; 08.082.523/0001-36, FVH1503, FRMEV01255722024, 606-82; 15.740.555/0001-47, FTM9J93, FRMEV01264482024, 606-82; 32.052.430/0001-43, AWC0F41, FRMEV01283902024, 606-82; AWC0F41, FRMEV01283992024, 606-82; 23.189.892/0001-16, FBI8E34, FRMEV01276852024, 606-82; 15.873.832/0001-90, ISX2B63, FRMEV01243002024, 606-82; 21.399.444/0001-11, HCF9I35, FRMEV01262802024, 606-82; HES5490, FRMEV01267042024, 606-82; 03.161.455/0001-87, PUR3890, FRMEV01273782024, 606-82; 31.425.726/0001-08, BWZ3J01, FRMEV01293602024, 606-82; .540.049-, MGM0F01, FRMEV01309382024, 606-82; 45.555.840/0001-59, SJS1C78, FRMEV01321892024, 606-82; 04.916.214/0001-63, RLO4J87, FRMEV01327572024, 606-82; 13.809.424/0001-43, MGN8D90, FRMEV01334072024, 606-82; 04.688.245/0001-04, RDV1D19, FRMEV01336132024, 606-82; .182.311-*, PUI7J48, FRMEV01338242024, 606-82; 81.632.093/0009-26, RYJ3B44, FRMEV01341922024, 606-82; 41.188.688/0001-62, PCB6J08, FRMEV01342122024, 606-82; 00.489.002/0001-96, RYK2G83, FRMEV01342742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.972/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.540.603/0001-00, SER6B75, FRMEV01154702024, 606-82; SDV3E99, FRMEV01153642024, 606-82; 02.119.829/0001-33, OKG7899, FRMEV01168572024, 606-82; .834.931-, NWG2I69, FRMEV01259882024, 606-82; .899.009-, QJA8B15, FRMEV01168702024, 606-82; 19.698.101/0001-06, RXY6I64, FRMEV01152922024, 606-82; 41.834.263/0001-83, SCA3C41, FRMEV01169572024, 606-82; 22.577.394/0001-88, OZJ6G00, FRMEV01161232024, 606-82; 13.180.152/0001-65, JAJ7B43, FRMEV01168252024, 606-82; 52.481.151/0001-02, OKU0G55, FRMEV01168652024, 606-82; 12.827.682/0001-90, QJY9F59, FRMEV01173892024, 606-82; 19.417.007/0001-31, RMG3B83, FRMEV01165642024, 606-82; 21.514.783/0001-00, QHR9J71, FRMEV01179102024, 606-82; QHR9J71, FRMEV01175232024, 606-82; 80.432.693/0013-64, STP1I88, FRMEV01254552024, 606-82; 29.950.332/0001-19, EGJ1F14, FRMEV01176052024, 606-82; 08.729.145/0001-30, BWO1575, FRMEV01205222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.029/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.215.405/0002-96, EMU7J56, FRMEV00558892022, 606-82; LMX5J73, FRMEV00418042022, 606-82; LTO5E90, FRMEV00377192022, 606-82; LRA4H94, FRMEV00554482022, 606-82; LMX5J73, FRMEV00331382022, 606-82; LTO5E90, FRMEV00340322022, 606-82; EMU7J56, FRMEV00240302022, 606-82; 18.335.268/0001-40, ADP0E07, FRMEV00527152022, 606-82; 24.112.730/0001-42, FOZ3B39, FRMEV00129102022, 606-82; FOZ3B39, FRMEV00051952022, 606-82; FOZ3B39, FRMEV00043332022, 606-82; QKD6B28, FRMEV00152132022, 606-82; FOZ3B39, FRMEV00134702022, 606-82; 05.969.151/0001-76, KPD6G05, FRMEV00100002022, 606-82; 07.550.538/0001-19, RBQ7C47, FRMEV00340432022, 606-82; RBQ7C47, FRMEV00145602022, 606-82; RBQ7C47, FRMEV00285592022, 606-82; RCA6F82, FRMEV00012752022, 606-82; RBY4A64, FRMEV00009902022, 606-82; 13.443.959/0001-43, KVP9305, FRMEV00293912022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.031/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.975.548/0001-80, DVS0F86, FRMEV00172162022, 606-82; 10.818.313/0001- 05, LUZ3997, FRMEV00080632022, 606-82; 21.936.014/0001-91, OAP3706, FRMEV00023172022, 606-82; 07.897.877/0001-76, ARJ3I20, FRMEV00545582022, 606-82; 14.935.271/0001-43, EJW2D18, FRMEV00114472022, 606-82; EJW2D18, FRMEV00487092022, 606-82; EJW2D18, FRMEV00345862022, 606-82; 07.550.538/0001-19, RBQ7C47, FRMEV00310602022, 606-82; RBQ7C47, FRMEV00338982022, 606-82; R BY 4 A 6 4 ,