DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 838 (1045827), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.111310/2023-93, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Plásticas e Farmacêuticas de Passa Quatro e Itanhandu - SINDPAQUI, CNPJ 50.451.537/0001-46, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores nas indústrias de produtos químicos para fins industriais, produtos farmacêuticos, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria e artigos de toucador, resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação do álcool, explosivos, tintas e vernizes, fósforos, adubos e corretivos agrícolas, material plástico, inclusive da produção de laminados plásticos; plásticos descartáveis e flexíveis, matérias-primas para inseticidas e fertilizantes, abrasivos, álcalis, petroquímica, produtos de limpeza, lápis, canetas e material de escritório, defensivos animais, defensivos agrícolas, destilação e refinação de petróleo, re-refino de óleos minerais (lubrificantes usados ou contaminados), com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Passa Quatro e Itanhandu, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 871 (SEI 1056876), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.111885/2023-14, de interesse do SINTRAPETSHOP-MG - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Pet Shop, Canis, Gatis, Clínicas Veterinárias, Banho e Tosa, Escolas de Adestramento e Hotéis para Animais Domésticos do Estado de Minas Gerais - MG, CNPJ 50.830.115/0001-81, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Pet Shops, assim discriminados: Recepcionistas, Atendentes, Adestradores, Banhadores, Tosadores e Trato de animais domésticos, que trabalhem ou sejam empregados em estabelecimentos de Pet Shops, Canis, Gatis, Escolas de Adestradores, Banho e Tosa, Hotéis para Animais Domésticos e Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias, EXCETO a Representação dos Médicos veterinários e aqueles que tenhas suas funções ligados diretamente ao comércio, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Minas Gerais/MG, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1649 (Sei 2494831), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.106848/2023-86, de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Pública e Urbana e Terceirização de Serviços no Estado de Pernambuco - SEAC- PE, CNPJ 24.163.511/0001-92, para representação da categoria econômicas das Empresas de Asseio e Conservação; de Limpeza Pública e Urbana; de Higiene; de Terceirização e Locação de Mão de Obra Temporárias de Serviços de Asseio e Conservação; de Prestação de Serviços a Terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental; de Coleta de Lixo Domiciliar, Industrial, Hospitalar, Seletiva e de Entulhos; de Serviços em destino final de Lixo (Usinas de Reciclagem, Compostagem, Incineradores e Aterros Sanitários); de Prestação de Serviços a Terceiros (faxineiros ou serventes, ascensoristas, copeiros, capineiros, portaria, auxiliares de jardinagem; contínuos ou office-boys, motoristas no caso dos veículos serem fornecidos pelo contratante, serviços de medições para expedições de contas de fornecimentos públicos de energia e água/esgotos e entregas, recepção, copa, recepcionistas ou atendentes e administrativos); de Varrição de Vias Públicas; de Serviços Complementares de Limpeza Urbana; de Jardinagem e Paisagismo; de Execução e Manutenção de Áreas Verdes Públicas e Privadas (Poda de árvores, Capinação e Limpeza de Córregos, Canais, Sistemas de Drenagens e Pintura de Postes e meio fio), com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Pernambuco/PE, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 232 (2476841), Resolve: Indeferir/Arquivar o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.122442/2022-60, SC22536, CNPJ 11.508.545/0001-20, de interesse do SINTRAF/CUITÉ - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Cuité/PB (impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 854 (1052510), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º19964.117396/2023-68, de interesse do SINDICATO RURAL DE UNIÃO DO SUL, CNPJ 30.181.666/0001-54, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 852 (1051697), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.117170/2023-67, de interesse do Sindicato Rural de Paranaíta, CNPJ 11.049.917/0001-05, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 850 (SEI 1051539), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.108401/2023-41, de interesse do SINSATAP - SINDICATO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS E DE APOIO DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ 28.227.488/0001- 03, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 860 (SEI 1054220), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.113753/2023-19, de interesse do SINTTEL-PA - Sind dos Trab em Emp Tel e Operad de Mesas Tel Est Pa, CNPJ 04.980.363/0001-91, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 870 (SEI 1056350), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.117172/2023-56, de interesse do SINDCOTIGUACU - SINDICATO RURAL DE COTRIGUAÇU, CNPJ n.º 08.840.770/0001-54, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 843 (SEI 1047832), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.113122/2023-08, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Material Plástico, Resinas Plásticas, Resinas Sintéticas, Laminados de Vidros, Petroquímicas, Tintas e Vernizes, Produtos Médicos Hospitalares e Odontológicos dos Municípios de Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá, CNPJ 09.069.091/0001-96, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.359, DE 5 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º do Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2019, e CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 752, de 21 de janeiro de 2022, e CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os cargos, as funções e os setores no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), resolve: Art. 1º Remanejar a função de Coordenador de Projetos (FCE 3.10), da Diretoria de Pesquisa Aplicada, para a Diretoria de Conhecimento e Tecnologia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024. VICTOR PELLEGRINI MAMMANA Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 524, DE 28 DE MAIO DE 2024 Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério dos Transportes para o biênio 2024/2026. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.777/2016, de 11 de maio de 2016; na Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA, resolve: Art. 1º - Publicar o Plano de Dados Abertos, para o biênio 2024-2026, aprovado em deliberação exarada na 1ª Reunião do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI, aos 10 dias do mês de abril de 2024. Art. 2º - O PDA/MT torna público o inventário de conjuntos de dados deste Ministério, o resultado da consulta pública, que mediu o interesse público pelas bases deste órgão, a seleção dos dados que serão abertos, o cronograma de publicação, a descrição de ações de fomento ao uso e reuso desses dados, além de outras ações e definições referentes a dados abertos. Art. 3º - A íntegra do PDA 2024-2026, bem como suas revisões, serão publicadas no Portal do Ministério dos transportes, no link: https://www.gov.br/transportes/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO PORTARIA Nº 525, DE 28 DE MAIO DE 2024 Aprova o Plano de Integridade do Ministério dos Transportes. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019, no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e ainda o constante dos autos do processo nº 50000.032423/2023-61, resolve: