DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE A S S I N AT U R A . MUNICÍPIO DE CRISOLITA MG 01.614.283/0001-24 13031.349588/2024-67 03.06.2024 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 170217 Nº Processo: 10280.736875/2023-01. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F. Contratado: 69.607.935/0001-37 - TERRAS SERVICOS COMBINADOS LTDA. Objeto: Serviços contínuos de terceirização e mão de obra, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/04/2024 a 18/04/2025. Valor Total: R$ 658.800,00. Data de Assinatura: 19/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170217 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 10240.720489/2021-01. Inexigibilidade. Nº 18/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 31.870.104/0001-80 - ELIARA ORLANDO. Objeto: Prorrogação da vigência por mais 12 meses, de 01/04/2024 a 31/03/2025.. Vigência: 01/04/2024 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.176,56. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM EXTRATO DE CONTRATO SRRF02 Nº 11/2024 - UASG -170217 Processo nº 10280.720258/2024-66 Pregão Eletrônico nº 90005/2024 Contratante: Superintendência da Receita Federal em Belém/PA. Ministério da Fazenda. CNPJ 00.394.460/0070- 73 Contratado: INOVAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ 15.277.274/0001-08. Objeto: O presente Termo de Contrato tem como a contratação de serviços contínuos terceirizados de Apoio Administrativo (Motorista, Copeira, Carregador e Auxiliar de manutenção predial), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: 18/04/2024 A 17/04/2024. Data Assinatura:18/04/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170052 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 14760.720039/2023-54. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JOAO PESSOA. Contratado: 01.713.574/0001-70 - SERCOL - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a sub-rogação total dos contratos administrativos listados, transferindo da delegacia da receita federal do brasil em joão pessoa-pb (drf/jpa) cnpj n.º 00.394.460/0086-30 para a superintendência regional da receita federal do brasil na 4ª região fiscal (srrf04) cnpj nº 00.394.460/0083-98 todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes.. Vigência: 16/10/2023 a 15/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.148.229,12. Data de Assinatura: 28/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/05/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170052 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 19615.720379/2022-91. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JOAO PESSOA. Contratado: 20.906.528/0001-31 - ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a sub-rogação total dos contratos administrativos listados, transferindo da delegacia da receita federal do brasil em joão pessoa-pb (drf/jpa) cnpj n.º 00.394.460/0086-30 para a superintendência regional da receita federal do brasil na 4ª região fiscal (srrf04) cnpj nº 00.394.460/0083-98 todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes.. Vigência: 17/04/2023 a 16/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 202.906,80. Data de Assinatura: 28/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/05/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2024 - UASG 170052 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 14760.720053/2021-96. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JOAO PESSOA. Contratado: 18.296.524/0001-37 - OPEN SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Contratos administrativos listados no termo de apostilamento , transferindo da delegacia da receita federal do brasil em joão pessoa-pb (drf/jpa) cnpj n.º 00.394.460/0086-30 para a superintendência regional da receita federal do brasil na 4ª região fiscal (srrf04) cnpj nº 00.394.460/0083- 98 todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes.. Vigência: 29/06/2021 a 28/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 461.687,88. Data de Assinatura: 28/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/05/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2019 - UASG 170052 Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo: 10425.721005/2017-99. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JOAO PESSOA. Contratado: 26.290.861/0001-45 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MENEZES E CARVALHO LTDA. Objeto: Contratos administrativos listados no termo de apostilamento , transferindo da delegacia da receita federal do brasil em joão pessoa-pb (drf/jpa) cnpj n.º 00.394.460/0086-30 para a superintendência regional da receita federal do brasil na 4ª região fiscal (srrf04) cnpj nº 00.394.460/0083-98 todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes.. Vigência: 24/05/2019 a 23/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.600,12. Data de Assinatura: 28/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 717800/004/2024 PESSOA JURÍDICA. MERCADORIAS: itens de iluminação, bolsas, bazar, acessório de celular, eletrônicos e outros. VISITAÇÃO: do dia 30/07/2024 a 02/08/2024 das 09h30 às 12h00 e das 13h30 às 16h00 (Local: Sepetiba Tecon/ Porto de Itaguaí - Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/nº - Ilha da Madeira - Itaguaí - RJ) RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: do dia 29/07/2024 às 11h00 até o dia 02/08/2024 às 18h00. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 06/08/2024 às 14h00. LOCAL: www.gov.br/receitafederal: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". INFORMAÇÕES: Alfândega da Receita Federal do Brasil em Itaguaí, Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/nº - Ilha da Madeira - Itaguaí - RJ, no sítio: www.gov.br/receitafederal, ou pelo e-mail: [email protected] IURI FERNANDES DE CARVALHO Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo: 15771.720740/2019-21. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA . Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação contratual, com base nas convenções coletivas 2023/2024, adotadas na licitação, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2023.. Vigência: 12/06/2019 a 11/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 130.323,72. Data de Assinatura: 05/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2023 que entre si celebram a União, por intermédio da Delegação da Receita Federal do Brasil em Guarulhos- SP, e o Município de Arujá-SP para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Arujá-SP. EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817600/EVCA133140, DE 5 DE JUNHO DE 2024 O Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27-A, § 1º, IV - 27-B, IV e 27-C, §1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação. . Sq. Processo Termo de Guarda Interessado N° do Documento . 1 10814.721221/2024-80 39208/2024 WALTER JOHANNES CORNELIS VAN KALKEN 891 1704 6503 . 2 10814.721222/2024-24 53033/2024 REXNORD 891 1908 9744 . 3 10814.721231/2024-15 37296/2024 DINA JUANA ROJAS ESPINOZA 230 1923 0761 . 4 10814.721232/2024-60 47663/2024 MOSQUEIRA 891 1010 4975 . 5 10814.721233/2024-12 47673/2024 ROGERIO PEREIRA 891 1016 4825 . 6 10814.721317/2024-48 120445/2024 UMAIR ASMAT 891 2302 7395 . 7 10814.721318/2024-92 120593/2024 ERCIO RODRIGUES FURQUIM 891 2303 1746