DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 160,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 160,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.376,00 (três mil trezentos e setenta e seis reais) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/05/2024, no LIVRO Nº PI-001/AF, às folhas 189 da SPU/PI SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.167732/2022-01 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO: Município de Laguna - CNPJ: .28.706/0001- INTERVENIENTE: Instituto do Patrimônio Histórico Nacional, representado neste ato pela Superintendente do IPHAN em Santa Catarina OBJETO: Imóvel situado na Rua Almirante Lamego, s/n, no Município de Laguna/SC. O mencionado imóvel é constituído: pela antiga Estação Ferroviária de Laguna, de NBP 6200251, com área de 293,32 m² (duzentos e noventa e três metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados); por Armazém (antiga garagem), de NBP 6200252, com 345,65m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados); e por terreno de NBP 6000909-0, com 21.411,50m² (vinte e um mil quatrocentos e onze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); transferido por meio do Termo de Transferência nº 034/2008 e objeto das seguintes matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Laguna: nº 4.707, Livro 2-V, Folhas 01; nº 4.708, Livro 2-V, Folhas 02; nº 4.709, Livro 2-V, Folhas 03; nº 4.710, Livro 2-V, Folhas 04; nº 4.711, Livro 2-V, Folhas 05; nº 4.712, Livro 2-V, Folhas 06; nº 4.713, Livro 2-V, Folhas 07; nº 4.714, Livro 2-V, Folhas 08; nº 4.715, Livro 2-V, Folhas 09; nº 4.716, Livro 2-V, Folhas 10; nº 4.717, Livro 2-V, Folhas 11; nº 4.718, Livro 2-V, Folhas 12; nº 4.719, Livro 2-V, Folhas 13; e nº 4.720, Livro 2-V, Folhas 14; cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel nº 8185 00076.500-6. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 21.411,50 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 345,65 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.380.000,00 FINALIDADE: Uso pela administração direta e indireta do Município de Laguna, bem como à preservação da Memória Ferroviária. FUNDAMENTO LEGAL: § 3º do art. 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, c/c art. 2º, inciso II, alíneas a e g, da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001, e no art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 5 de junho de 2024, no Livro nº 19 - TERMOS E ESCRITURAS DIVERSAS, às folhas 141-148, da SPU/SC. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Doação, processo: 19739.103999/2023-46 publicado no Diário Oficial da União Nº 104, de 03 de Junho de 2024, Seção 3, pág. 122, onde se lê:"OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE", leia-se: "OUTORGANTE: ESTADO DE SERGIPE; OUTORGADO/INTERESSADO: União". EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 19739.101977/2021-80; INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Aracaju/SE; OBJETO: Cessão de Uso Gratuito de imóvel da União, situado à Rua Contorno 01, S/N, Conjunto Senador Eduardo Dutra, Porto D'antas - Aracaju/SE, cadastrado sob o RIP 3105 00397.500-6; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 769,47 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 195.453,07 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sete centavos); FINALIDADE: Regularização referente ao terreno dominial caracterizado como Terreno Acrescido de Marinha com a finalidade de construção de um Eco Ponto, local onde será possível ser realizado o descarte adequado e consciente dos resíduos da construção civil e volumosos pela população ali habitante de forma pública e gratuita.; FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano para o início da implantação e 1 (um) ano para a conclusão da destinação; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/06/2024, Documento (SEI nº 42547052), anexado ao processo SEI-MGI nº 19739.101977/2021-80. EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10586.000467/1994-23; INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Aracaju/SE, CNPJ .28.780/0001-; OBJETO: Cessão de Uso Gratuito de imóvel da União, situado à Avenida Deputado Pedro Valadares, s/n, (Parque Municipal Ecológico Tramanday), Bairro Jardins, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, cadastrado no SPIUNet sob o RIP 3105 00438.500-8; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 25.027,41 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 28.145.575,01 (vinte e oito milhões, cento e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e um centavo); FINALIDADE: Regularização de utilização do Parque Municipal Ecológico Tramanday, criado pelo Decreto Municipal nº 112, de 13 de novembro de 1996, com o objetivo de preservação dos ecossistemas de manguezal englobados na área, contra quaisquer alterações que os desvirtuem, destinando-se a fins científicos, culturais e educativos; FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei n. 9636, de 15 de maio de 1998, Portaria SPU/ME 8.678, de 30 de setembro de 2022, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte anos) anos; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/06/2024, Documento (SEI nº 42545664), anexado ao processo SEI-MGI nº 10586.000467/1994-23. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04906.001283/2016-30 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União Federal OUTORGADO/INTERESSADO: Rosana de Assis Martins, CPF: .070.495-; João de Assis Martins Júnior, CPF: .172.995-; Mirella Bispo da Cruz Martins, CPF: .411.195-*. OBJETO: Constituição de Aforamento Gratuito do imóvel caracterizado como Terreno Acrescido de Marinha, situado na Rua Germiniano Maia, s/nº (Área 03), Salgado Filho, CEP 49020-210, Aracaju/SE, cadastrado sob RIP nº 3105.0120105-65. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 416,89 m² - Fração Ideal: 1,00 VALOR DO IMÓVEL:R$ 203.546,54 (duzentos e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) FINALIDADE: uso residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família FUNDAMENTO LEGAL: item "1º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro de 1946, e art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.398 de 1987. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/01/2024, conforme Processo SEI 04906.001283/2016- 30, da SPU/SE; Contrato de Constituição de Aforamento (SEI nº 40190251). EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.132531/2019-89 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Marines da Costa Lima, CPF: .707.205-. OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Jose Lisboa dos Santos, nº 47, Bairro Santo Antônio, CEP: 490060-465, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124667-04; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 50,00 m²; Área da União: 50,00m² VALOR DO IMÓVEL: R$6.046,50 (seis mil quarenta e seis reais e cinquenta centavos); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/06/2024, no Processo SEI 10154.132531/2019-89, da SPU/SE; Certidão (SEI nº 42526549) SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.021875/2024-24; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito, CNPJ nº .64.023/0001-; OBJETO: Praia Salinas do Bico, Zona Rural no município de Carrasco Bonito/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.000,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 31.667,59; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2024; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2024 a 28/09/2024 (90 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2024. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO TOCANTINS vem notificar o contribuinte, abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União ou ao seu uso, com as seguintes informações: Nome do responsável pelos débitos; CPF ou CNPJ do responsável dos débitos; Número do processo; Natureza, Receita, Período e Valor consolidado do débito. Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento junto à Superintendência ou então para liquidação dos débitos apurados, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, nos prazos previstos em Lei. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação deste edital para interposição de recurso. Marco Aurélio Araújo da Silva, CPF .568.151- *, Processo nº 10154.112410/2019-11, multa por aterro/construção irregular 1607, 08/2019 a 08/2020, R$ 215.698,14. EDY CÉSAR DOS PASSOS JÚNIOR Superintendente do Patrimônio da União no Tocantins EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO: 19739.015110/2024-55; COOPERADORES: União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins - SPU/TO e o Município de Porto Nacional/TO; OBJETO: Protocolo de intenções para estabelecer uma parceria entre a União, representada pela Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins, e o Município de Porto Nacional/TO, visando a análise de viabilidade de destinação de uma área da União para a construção da sede dos poderes executivo e legislativo municipais; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo; DATA DE ASSINATURA/LAVRATURA: Em 5 de abril de 2024, no Livro nº 5, às folhas nº 314 a 316, da SPU/TO. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170607 Número do Contrato: 20/2021. Nº Processo: 12100.101400/2021-25. Inexigibilidade. Nº 8/2021. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA. Contratado: 62.652.961/0001-38 - AGENCIA ESTADO S.A. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 20/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/06/2024 a 16/06/2025, nos termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 17/06/2024 a 16/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.931.046,36. Data de Assinatura: 04/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024).