DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO EDITAL Nº 14/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados (sócios e/ou responsáveis pelo ativo/passivo) abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de sua responsabilidade pessoal de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Interessado: LATICÍNIO MONDAI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/ CNPJ: 03.624.810/0001-07 . Processo Administrativo: 02026.002039/2022-12 . Nº de Controle: 16300178 . Sócio -Administrador: IRINEU OTTO BORNHOLDT/ CPF: 100..-91 . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . At u a l i z a d o . 9840398 4/2018 08/01/2019 463,74 463,74 463,74 20 92,75 41,91 194,35 750,84 . 10761949 1/2019 05/04/2019 463,74 463,74 463,74 20 92,75 40,44 187,54 744,03 . 10761950 2/2019 05/07/2019 463,74 463,74 463,74 20 92,75 38,97 180,72 737,21 . 10761951 3/2019 07/10/2019 463,74 463,74 463,74 20 92,75 37,5 173,9 730,39 . 10761952 4/2019 08/01/2020 463,74 463,74 463,74 20 92,75 36,15 167,64 724,13 . 11642970 1/2020 07/04/2020 463,74 463,74 463,74 20 92,75 35,13 162,91 719,4 . 11642973 4/2020 08/01/2021 463,74 463,74 463,74 20 92,75 33,56 155,63 712,12 . T OT A I S 3.246,18 3.246,18 3.246,18 649,25 1.222,69 5.118,12 . Interessado: TRON IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA/ CNPJ: 28.596.290/0001-05 . Processo Administrativo: 02026.000501/2023-28 . Nº de Controle: 16325820 . Responsável pelo ativo e passivo: JONATHAN DA SILVA ESTEVAO/ CPF: 113..-86 . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . At u a l i z a d o . 10178661 4/2018 08/01/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 41,91 53,99 208,57 . 11088811 1/2019 05/04/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 40,44 52,09 206,67 . 11088812 2/2019 05/07/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 38,97 50,2 204,78 . 11088813 3/2019 07/10/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 37,5 48,31 202,89 . 11088814 4/2019 08/01/2020 128,82 128,82 128,82 20 25,76 36,15 46,57 201,15 . 11677394 1/2020 07/04/2020 128,82 128,82 128,82 20 25,76 35,13 45,25 199,83 . 11677395 2/2020 07/07/2020 128,82 128,82 128,82 20 25,76 34,48 44,42 199 . 11677396 3/2020 07/10/2020 128,82 128,82 128,82 20 25,76 34,02 43,82 198,4 . T OT A I S 1.030,56 1.030,56 1.030,56 206,08 384,65 1.621,29 . Interessado: TTER INDUSTRIAL LTDA. - ME. /CNPJ: 06.106.206/0001-87 . Processo Administrativo: 02026.002624/2022-12 . Nº de Controle: 16287714 . Sócio-Administrador: RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA/ CPF: 116..-90 . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . At u a l i z a d o . 10874803 1/2019 05/04/2019 1.159,35 1.159,35 1159,35 20 231,87 40,44 468,84 1.860,06 . 10874804 2/2019 05/07/2019 1.159,35 1.159,35 1159,35 20 231,87 38,97 451,8 1.843,02 . 10874805 3/2019 07/10/2019 1.159,35 1.159,35 1159,35 20 231,87 37,5 434,76 1.825,98 . 10874806 4/2019 08/01/2020 1.159,35 1.159,35 1159,35 20 231,87 36,15 419,11 1.810,33 . 11738951 1/2020 07/04/2020 1.159,35 1.159,35 1159,35 20 231,87 35,13 407,28 1.798,50 . 11738952 2/2020 07/07/2020 1.159,35 1.159,35 1159,35 20 231,87 34,48 399,74 1.790,96 . 11738953 3/2020 07/10/2020 1.159,35 1.159,35 1159,35 20 231,87 34,02 394,41 1.785,63 . 11738954 4/2020 08/01/2021 1.159,35 1.159,35 1159,35 20 231,87 33,56 389,08 1.780,30 . 12892858 1/2021 08/04/2021 1.159,35 1.159,35 1159,35 20 231,87 33,02 382,82 1.774,04 . 12892859 2/2021 08/07/2021 1.159,35 1.159,35 1159,35 20 231,87 32,08 371,92 1.763,14 . 12892860 3/2021 07/10/2021 1.159,35 1.159,35 1159,35 20 231,87 30,72 356,15 1.747,37 . T OT A I S 12.752,85 12.752,85 12.752,85 2.550,57 4.475,91 19.779,33 . Interessado: CLEITON BONACOLSI ME /CNPJ: 10.014.012/0001-29 . Processo Administrativo: 02026.002747/2023-34 . Nº de Controle: 16330605 . Responsável pela empresa: CLEITON BONACOLSI/ 054..-14 . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . At u a l i z a d o . 9736726 4/2018 08/01/2019 463,74 463,74 463,74 20 92,75 41,91 194,35 750,84 . 11030738 1/2019 05/04/2019 463,74 463,74 463,74 20 92,75 40,44 187,54 744,03 . 11030739 2/2019 05/07/2019 463,74 463,74 463,74 20 92,75 38,97 180,72 737,21 . 11030740 3/2019 07/10/2019 463,74 463,74 463,74 20 92,75 37,5 173,9 730,39 . 11030741 4/2019 08/01/2020 463,74 463,74 463,74 20 92,75 36,15 167,64 724,13 . 11997751 1/2020 07/04/2020 463,74 463,74 463,74 20 92,75 35,13 162,91 719,4 . 11997752 2/2020 07/07/2020 463,74 463,74 463,74 20 92,75 34,48 159,9 716,39 . 11997753 3/2020 07/10/2020 463,74 463,74 463,74 20 92,75 34,02 157,76 714,25 . 11997754 4/2020 08/01/2021 463,74 463,74 463,74 20 92,75 33,56 155,63 712,12 . 12792176 1/2021 08/04/2021 463,74 463,74 463,74 20 92,75 33,02 153,13 709,62 . T OT A I S 4.637,40 4.637,40 4.637,40 927,5 1.693,48 7.258,38 . Interessado: FABRICA DE MOVEIS RIO NEGRINHO LTDA /CNPJ: 85.908.333/0001-76 . Processo Administrativo: 02026.000790/2024-46 . Nº de Controle: 16343401 . Sócio-Administrador: LUIZ GERONIMO WANTOWSKY/ CPF: 031..-15 . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado