DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060700133 133 Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AKI SALGADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.089334/2022-17 AI 22.344.391-3 15.842,62 . ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 14152.121959/2021-91 AI 22.151.793-6 733,80 . ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 14152.121960/2021-16 AI 22.151.794-4 146,76 . ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 14152.121961/2021-61 AI 22.151.795-2 146,76 . ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 14152.121962/2021-13 AI 22.151.796-1 871,40 . ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 14185.020956/2021-54 ND 20.207.945-7 36.285,86 . COMERCIAL DE MOVEIS SAO JOSE LT DA 14185.017171/2022-85 ND 20.303.955-6 54.323,93 . DALLY MULTIMARCAS EIRELI 14152.109754/2022-19 AI 22.364.811-6 510,48 . DALLY MULTIMARCAS EIRELI 14152.109755/2022-63 AI 22.364.812-4 2.468,73 . DALLY MULTIMARCAS EIRELI 14152.109756/2022-16 AI 22.364.813-2 2.917,59 . DALLY MULTIMARCAS EIRELI 14152.109757/2022-52 AI 22.364.814-1 1.873,49 . DALLY MULTIMARCAS EIRELI 14185.018582/2022-98 ND 20.303.965-3 61.942,18 . E.V. DESIDERIO - SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA 14185.017962/2023-96 ND 20.279.827-5 94.874,24 . ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA 14152.222433/2021-28 AI 22.251.739-5 33.194,30 . FRANCISCO JAILSON GOMES DOS SANTOS 00818174102 14152.126661/2023-30 AI 22.593.272-5 2.434,11 . JOAO CARDOSO RODRIGUES FILHO JCR LTDA 14152.207540/2023-98 AI 22.674.151-6 58.726,23 . JOAO CARDOSO RODRIGUES FILHO JCR LTDA 14152.208382/2023-93 AI 22.674.993-2 57.903,34 . OAS COMERCIO VAREJISTAS DE PECAS E ACESSORIOS PARA 14185.006977/2022-48 ND 20.304.158-5 33.363,71 . PAULO MARCELO GIGLI 14152.131651/2023-16 AI 22.598.262-5 416,18 . PAULO MARCELO GIGLI 14152.132456/2023-11 AI 22.599.067-9 176,03 . PAULO MARCELO GIGLI 14152.132457/2023-58 AI 22.599.068-7 2.830,05 . PEIXE BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS - EM R EC U P E R AC AO 14185.013148/2023-01 ND 20.274.437-0 242.606,36 . PROATIVA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.197997/2023-87 AI 22.664.608-4 2.080,90 . PROATIVA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.198047/2023-70 AI 22.664.658-1 3.310,86 . SILVA COSTA COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA 14185.023989/2023-18 ND 20.287.071-5 47.901,91 . SUPER FARTURA ALIMENTOS LTDA 14185.026183/2021-10 ND 20.301.141-4 74.186,83 . ZK CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA 14152.103862/2023-69 AI 22.570.473-1 2.041,25 . ZK CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA 14152.103920/2023-54 AI 22.570.531-1 10.379,00 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção EDITAL DE DECISÃO Nº 6M3D63, DE 6 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . RECANTO DAS AGUAS PROMOTORA DE EVENTOS LT DA 14185.015731/2022-67 ND 20.241.713-1 101.433,44 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8B8QJL, DE 6 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LT DA 14152.129819/2022-42 AI 22.384.876-0 . FERNANDES & FERNANDES CONFECCOES LTDA 14185.007067/2024-44 ND 20.302.161-4 . FINESTRI COMERCIO DE PERSIANAS E TOLDOS LTDA 14152.051080/2024-18 AI 22.733.828-6 . FINESTRI COMERCIO DE PERSIANAS E TOLDOS LTDA 14152.051081/2024-62 AI 22.733.829-4 . FINESTRI COMERCIO DE PERSIANAS E TOLDOS LTDA 14152.051082/2024-15 AI 22.733.830-8 . HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 14152.047024/2024-89 AI 22.729.772-5 . HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 14152.047026/2024-78 AI 22.729.774-1 . HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 14152.047029/2024-10 AI 22.729.777-6 . HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 14152.047031/2024-81 AI 22.729.779-2 . HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 14152.047033/2024-70 AI 22.729.781-4 . HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 14152.047035/2024-69 AI 22.729.783-1 . HYPPER INCORPORACAO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 14185.006368/2024-51 ND 20.301.368-9 . KAIQUE SANTIAGO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.045665/2024-07 AI 22.728.413-5 . PALCO LOCACAO LTDA 14152.045162/2024-23 AI 22.727.910-7 . SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA 14185.008739/2024-39 ND 20.304.202-6 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº BKYCGZ, DE 6 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CCL COBERTURA E CERAMICA LT DA 14152.027034/2024- 06 AI 22.709.782-3 29.924,96 . ELIZETE ANA ROSA LTDA 14152.032479/2024- 08 AI 22.715.227-1 748,10 . ELIZETE ANA ROSA LTDA 14152.032480/2024- 24 AI 22.715.228-0 288,08 . ELIZETE ANA ROSA LTDA 14152.032481/2024- 79 AI 22.715.229-8 374,05 . ELIZETE ANA ROSA LTDA 14185.004499/2024- 01 ND 20.299.180-6 15.411,10 . JOAO CARLOS SOARES BATISTA LTDA 14152.004584/2024- 49 AI 22.687.332-3 2.618,27 . MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. 14152.213682/2023- 94 AI 22.680.293-1 4.080,50 . MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. 14152.213689/2023- 14 AI 22.680.300-7 5.224,04 . MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. 14152.213690/2023- 31 AI 22.680.301-5 3.483,28 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº BE9PAD, DE 6 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá