DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060700134 134 Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALVARO HENRIQUE MELLO DE SOUZA 14152.060043/2024- 09 AI 22.742.791-2 . AUTO POSTO AMP LTDA 14152.055451/2024- 31 AI 22.738.199-8 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 5 DE JUNHO DE 2024 Reabertura de Prazo 03.24 CYJE42 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . IMOVEIS FLN LTDA 14152.200706/2021-83 AI 22.230.013-2 . IMOVEIS FLN LTDA 14152.204676/2021-84 AI 22.233.983-7 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 5 DE JUNHO DE 2024 DECISÃO 09.24 FGTS/Contribuição Social O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados da NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, perante o Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina, situado na Rua Victor Meirelles, 198 - Centro, Florianópolis/SC CEP: 88010-440. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . KATI CONFECCOES LTDA 07.369.963.0001-06 14152.099487/2020-01 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 5 DE JUNHO DE 2024 DECISÃO 10.24 - CTGA72 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALCIONE PEREIRA DA CRUZ 14152.042524/2024-24 AI 22.725.272-1 1.415,01 . ALCIONE PEREIRA DA CRUZ 14152.042526/2024-13 AI 22.725.274-8 2.244,30 . ALCIONE PEREIRA DA CRUZ 14152.042530/2024-81 AI 22.725.278-1 8.117,68 . ALCIONE PEREIRA DA CRUZ 14152.042531/2024-26 AI 22.725.279-9 598,48 . ALCIONE PEREIRA DA CRUZ 14152.042532/2024-71 AI 22.725.280-2 1.047,34 . ALCIONE PEREIRA DA CRUZ 14185.005789/2024-64 ND 20.300.687-9 27.658,87 . ANDRE LUIS DA SILVA DOBRACAO 14185.029160/2023-29 ND 20.293.116-1 33.653,37 . ANDRE LUIZ CABRAL NUNES 14152.028055/2024-31 AI 22.710.803-5 1.654,26 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171926/2023-54 AI 22.638.537-0 2.477,61 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171929/2023-98 AI 22.638.540-0 1.242,10 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171932/2023-10 AI 22.638.543-4 2.477,61 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171934/2023-09 AI 22.638.545-1 1.242,10 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171937/2023-34 AI 22.638.548-5 1.860,41 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171939/2023-23 AI 22.638.550-7 2.477,61 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171940/2023-58 AI 22.638.551-5 2.477,61 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171942/2023-47 AI 22.638.553-1 2.477,61 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171946/2023-25 AI 22.638.557-4 2.477,61 . ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL 14152.198784/2023-72 AI 22.665.395-1 2.080,90 . BELO PEIXE PESCADOS LTDA. 14152.182085/2023-19 AI 22.648.696-6 827,13 . BELO PEIXE PESCADOS LTDA. 14185.025283/2023-91 ND 20.288.572-1 34.388,64 . CARBONIFERA BELLUNO LTDA 14152.109608/2023-74 AI 22.576.219-6 6.935,56 . CERVEJARIA FAIXA PRETA LTDA 14185.026473/2023-25 ND 20.290.021-5 36.433,90 . ENCAIXE PRE-MOLDADOS LTDA 14185.024445/2023-73 ND 20.287.592-0 64.996,04 . ENGENHARQ IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.059013/2021-07 AI 22.089.647-0 12.406,92 . FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA 14152.160527/2023-68 AI 22.627.138-2 3.731,96 . FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA 14152.160528/2023-11 AI 22.627.139-1 3.731,96 . FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA 14152.160529/2023-57 AI 22.627.140-4 3.731,96 . FLORATTO COMERCIO DE FLORES E PRESENTES LTDA 14185.003052/2022-45 ND 20.228.360-7 51.943,02 . FLORESTAL PRODUTOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 14185.025084/2023-82 ND 20.288.342-6 156.815,80 . G A VIEIRA LTDA 14185.025101/2023-81 ND 20.288.360-4 79.079,11 . GILCEMAR FLORES CARDOSO & CIA LTDA FALIDO 14185.024256/2023-09 ND 20.287.379-0 28.449,93 . GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA 14152.159728/2023-12 AI 22.626.339-8 1.496,20 . GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA 14152.159729/2023-67 AI 22.626.340-1 598,48 . GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA 14152.159730/2023-91 AI 22.626.341-0 74,81 . GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA 14152.159731/2023-36 AI 22.626.342-8 3,61 . GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA 14185.022711/2023-23 ND 20.285.524-4 68.820,60 . HR OITO INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGO 14185.028075/2023-43 ND 20.291.832-7 42.368,29 . INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA 14152.171092/2023-87 AI 22.637.703-2 625,88 . INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA 14152.171093/2023-21 AI 22.637.704-1 501,66 . INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA 14152.171094/2023-76 AI 22.637.705-9 1.588,59 . INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA 14152.171095/2023-11 AI 22.637.706-7 3.595,23 . INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA 14185.024193/2023-82 ND 20.287.291-2 145.543,45 . JOSIANE DA SILVA DAGNONI 05240242941 14152.183412/2023-41 AI 22.650.023-3 1.415,01 . JOSIANE DA SILVA DAGNONI 05240242941 14152.183419/2023-63 AI 22.650.030-6 3.308,52 . JV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.196996/2023-15 AI 22.663.607-1 299,24 . JV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 14185.027836/2023-40 ND 20.291.574-3 28.565,26 . LIQ CORP S.A. 14152.165780/2021-46 AI 22.195.125-3 2.041,25 . M. A. PRESTADOR DE SERVICOS LTDA 14152.007778/2024-04 AI 22.690.526-8 5.789,91 . MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14185.024285/2023-62 ND 20.287.412-5 56.699,57 . MASTER PREMIUM EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA 14152.196652/2023-14 AI 22.663.263-6 3.008,58 . MASTER PREMIUM EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA 14152.196659/2023-28 AI 22.663.270-9 733,80 . MASTER PREMIUM EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA 14152.196660/2023-52 AI 22.663.271-7 807,18 . MASTER PREMIUM EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA 14152.196662/2023-41 AI 22.663.273-3 341,62 . MEGA IMPRESSOES BRASIL LTDA 14185.019190/2021-65 ND 20.206.150-7 53.804,52 . MENDES MACHADO OFICINA DE VEICULOS LTDA 14185.025995/2023-18 ND 20.289.432-1 59.638,55 . METAMIL COMERCIO DE METAIS LTDA 14185.024419/2023-45 ND 20.287.563-6 70.377,21 . PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.031174/2024-71 AI 22.713.922-4 3.308,52 . PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.031219/2024-15 AI 22.713.967-4 2.875,05 . PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.031226/2024-17 AI 22.713.974-7 2.875,05 . PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.031229/2024-42 AI 22.713.977-1 2.875,05 . PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.031230/2024-77 AI 22.713.978-0 2.875,05 . PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.031232/2024-66 AI 22.713.980-1 2.875,05 . PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.031238/2024-33 AI 22.713.986-1 2.875,05 . PASTORIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.031240/2024-11 AI 22.713.988-7 2.875,05 . PEDRO LUIZ VENIER 14152.179525/2023-42 AI 22.646.136-0 224,43 . PEDRO LUIZ VENIER 14185.025324/2023-49 ND 20.288.616-6 52.634,71 . PRESTA PRE-MOLDADOS ESTABILIZADOS LT DA 14152.154371/2023-86 AI 22.620.982-2 3.308,52 . PRESTA PRE-MOLDADOS ESTABILIZADOS LT DA 14152.182106/2023-98 AI 22.648.717-2 15.842,62 . RDR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.179283/2023-97 AI 22.645.894-6 811,37 . RESTAURANTE DOS MANOS LTDA 14152.199504/2023-43 AI 22.666.115-6 827,13 . RESTAURANTE GANZALA LTDA 14152.195395/2023-95 AI 22.662.006-9 2.169,49 . RESTAURANTE GANZALA LTDA 14152.195398/2023-29 AI 22.662.009-3 224,43 . RESTAURANTE GANZALA LTDA 14152.195400/2023-60 AI 22.662.011-5 299,24 . RESTAURANTE GANZALA LTDA 14185.027602/2023-01 ND 20.291.302-3 34.793,91 . ROSIL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.182524/2023-85 AI 22.649.135-8 2.364,92 . ROSIL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.182525/2023-20 AI 22.649.136-6 2.364,92