DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060700140 140 Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .855.298-*, , FREVP00317312024, 773-0; .573.615-, , FREVP00335622024, 773-0; 06.938.516/0001-68, , FREVP00288122024, 773-0; , FREVP00288162024, 773-0; , FREVP00314922024, 773-0; , FREVP00304302024, 773-0; 19.264.147/0001-17, , FREVP00298722024, 773-0; , FREVP00298912024, 773-0; , FREVP00311552024, 773-0; , FREVP00298662024, 773-0; , FREVP00299102024, 773-0; 42.693.984/0001-83, , FREVP00304032024, 773-0; .352.668-, , FREVP00290632024, 773-0; .267.399-*, , FREVP00302122024, 773-0; , FREVP00306452024, 773-0; 13.051.611/0002-91, , FREVP00292682024, 773-0; , FREVP00293262024, 773-0; .880.218-, , FREVP00306052024, 773-0; 16.987.457/0001-71, , FREVP00308932024, 773-0; 23.092.614/0001-46, , FREVP00352962024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.766/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .503.196-, , FREVP00316592024, 773-0; .066.127-*, , FREVP00304692024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00288212024, 773-0; , FREVP00285582024, 773-0; , FREVP00288612024, 773-0; , FREVP00284232024, 773-0; , FREVP00284282024, 773-0; .433.898-, , FREVP00291252024, 773-0; 14.294.357/0001- 34, , FREVP00338352024, 773-0; .711.218-, , FREVP00302572024, 773-0; , FREVP00305102024, 773-0; .985.367-*, , FREVP00321102024, 773-0; .791.627-, , FREVP00312242024, 773-0; , FREVP00290552024, 773-0; .473.138-, , FREVP00296692024, 773-0; , FREVP00305802024, 773-0; , FREVP00296702024, 773-0; .824.319-*, , FREVP00307262024, 773-0; .765.458-, , FREVP00295232024, 773-0; .695.358-, , FREVP00293852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.767/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.475.418/0001-43, , FREVP00313642024, 773-0; , FREVP00335022024, 773-0; , FREVP00327282024, 773-0; , FREVP00288602024, 773-0; , FREVP00335342024, 773-0; , FREVP00314282024, 773-0; , FREVP00314202024, 773-0; , FREVP00291772024, 773-0; , FREVP00284242024, 773-0; , FREVP00288762024, 773-0; , FREVP00288912024, 773-0; , FREVP00288752024, 773-0; , FREVP00288802024, 773-0; , FREVP00293042024, 773-0; , FREVP00314252024, 773-0; 10.842.982/0001-12, , FREVP00330262024, 773-0; , FREVP00316432024, 773-0; 19.525.330/0002-00, , FREVP00335312024, 773-0; .921.758- *, , FREVP00289492024, 773-0; 10.982.448/0001-01, , FREVP00296502024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.768/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.064.800/0001-89, IXZ9B47, FRMEV00959062024, 606-82; 10.653.342/0001-64, LPO9G16, FRMEV01006622024, 606-82; 05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV01020742024, 606-82; 02.115.853/0001-02, MJO6G35, FRMEV01011602024, 606-82; 23.921.575/0001-42, SDT4D14, FRMEV01012952024, 606- 82; .016.109-, FPA4A98, FRMEV01024372024, 606-82; 23.373.000/0002-13, JBK0I75, FRMEV01038782024, 606-82; 12.028.222/0001-00, RHJ4J93, FRMEV01011882024, 606-82; 01.428.680/0001-01, RLI8I95, FRMEV00969462024, 606-82; 04.699.717/0001-24, QWE6E45, FRMEV00973452024, 606-82; FDR7D15, FRMEV00987272024, 606-82; 05.964.089/0001-20, MCR7874, FRMEV00975282024, 606- 82; 89.626.386/0004-06, DAJ6B76, FRMEV00976282024, 606-82; DZD1F17, FRMEV00989962024, 606-82; 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV00990352024, 606- 82; 30.083.123/0001-02, FDF6C75, FRMEV01010122024, 606-82; 01.919.294/0001-12, RLO8D95, FRMEV00963112024, 606-82; 40.558.798/0001-06, RXN6H08, FRMEV00999892024, 606-82; 07.213.131/0001-04, RYN6E84, FRMEV01014782024, 606- 82; 65.435.117/0002-24, KPE2E80, FRMEV01077482024, 606-82; 32.744.219/0001-91, MKN7270, FRMEV00975992024, 606-82; 46.585.964/0001-40, FQQ2C44, FRMEV00977472024, 606-82; 16.890.914/0001-05, CVN9F35, FRMEV01038422024, 606- 82; .627.059-, HJZ0C28, FRMEV01044872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.769/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .353.689-*, , FREVP00326602024, 773-0; .313.827-, , FREVP00335372024, 773-0; .683.041-, , FREVP00317012024, 773-0; .222.178-*, , FREVP00282172024, 773-0; .401.487-, , FREVP00300862024, 773-0; 20.735.081/0001- 85, , FREVP00317042024, 773-0; 29.164.929/0001-38, , FREVP00318792024, 773-0; , FREVP00318632024, 773-0; , FREVP00318712024, 773-0; , FREVP00318582024, 773-0; .803.981-, , FREVP00311362024, 773-0; .942.178-*, , FREVP00319112024, 773-0; .548.968-, , FREVP00311022024, 773-0; .359.057-, , FREVP00303492024, 773-0; .876.468-*, , FREVP00305512024, 773-0; 18.404.744/0001-37, , FREVP00312282024, 773-0; .666.578-, , FREVP00318472024, 773-0; .862.758-, , FREVP00338132024, 773-0; .077.206-*, , FREVP00311152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.824/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.480.600/0001-55, RYR4H53, FRMEV01261092024, 606-82; 12.477.256/0001- 73, RYD3D65, FRMEV01265652024, 606-82; 05.089.350/0001-90, CTU7871, FRMEV01251872024, 606-82; 73.860.777/0001-08, QTK9774, FRMEV01108352024, 606-82; 31.148.463/0001-29, SRH1I75, FRMEV01111462024, 606-82; 28.546.020/0001-81, QUF1C49, FRMEV01112642024, 606-82; 82.647.884/0001-35, RYU3B41, FRMEV01122162024, 606-82; 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV01109752024, 606-82; .604.511-*, BYH1H83, FRMEV01276342024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RXN8D42, FRMEV01152322024, 606-82; RLB4F09, FRMEV01109912024, 606-82; RYK7A59, FRMEV01111572024, 606-82; 76.667.682/0006-67, RHR7F63, FRMEV01143122024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLJ3J24, FRMEV01145262024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RXX7H09, FRMEV01121132024, 606-82; 10.989.401/0001-70, JCL5E55, FRMEV01152402024, 606-82; 42.029.409/0001-80, RXS3E50, FRMEV01152692024, 606-82; 17.595.079/0001-43, MKS4D10, FRMEV01243402024, 606-82; 37.053.239/0001-30, MIU4C09, FRMEV01262332024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RLO6E50, FRMEV01251892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração