DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060700150 150 Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 067/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 73.737 (setenta e três mil setecentos e trinta e sete). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 068/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 26.928 (vinte e seis mil novecentos e vinte e oito). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 069/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 174 (cento e setenta e quatro). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 070/2024 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.651 (um mil seiscentos e cinquenta e um). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50608.000920/2020-19. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE LOUVEIRA/SP, inscrito no CNPJ nº 46.363.933/0001-44, com sede na Rua Catharina Calssavara Caldana 451 - Bairro: Leitão - Louveira/SP - CEP: 13.290- 000, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. ESTANISLAU STECK, portador da Cédula de Identidade nº. 1246-6 expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 052..**-66. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 11/2024/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao donatário o bem móvel denominado: Locomotiva Elétrica nº 6413 com NBP 936025 (9706413), localizado no Município de Jundiaí/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 05/06/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 738/2021. Nº Processo: 50600.009006/2020-11. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 367/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON ENGENHARIA LTDA . Objeto: 5º Termo Aditivo de Rerratificação e Prorrogação de prazo de Vigência sem Reflexo Financeiro ao Contrato SR-00738/2021. O prazo de Vigência que estava previsto para 07/06/2024, passa a vencer em 06/08/2024, com início a partir de 08/06/2024, em Virtude da Prorrogação por mais 60 dias. FUNDAMENTO LEGAL: NO ART. 57, INCISO I, § 1º, II, E § 2º DA LEI Nº 8.666/93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E NAS CLÁUSULAS SEGUNDA E DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATO SR - 00738/2021. CONSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50600.009006/2020-11. Vigência: 06/06/2024 a 06/08/2024. Data de Assinatura: 06/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 553/2023. Nº Processo: 50605.004450/2022-54. Pregão. Nº 216/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A . Objeto: Primeiro termo aditivo de revisão de projeto em fase de obras com aumento de valor e reflexo financeiro de 23,32% ao contrato. o presente termo aditivo tem por objeto revisão de projeto em fase de obras com aumento de valor e reflexo financeiro de 23,32%, gerando aumento de valor em r$ 12.695.337,26 (doze milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos). Vigência: 07/06/2024 a 09/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.438.928,11. Data de Assinatura: 05/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 221/2019. Nº Processo: 50605.001573/2018-57. Pregão. Nº 352/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Décimo terceiro termo aditivo de aumento de valor ao contrato. O presente termo aditivo tem por objeto o aumento de valor ao contrato 05 00221/2019 por mais r$ 1.744.394,67 (hum milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), devido ao pato-etapa.. Vigência: 06/06/2024 a 21/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.934.208,90. Data de Assinatura: 05/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 858/2014. Nº Processo: 50605.000863/2014-50. Pregão. Nº 455/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Décimo primeiro termo aditivo de rerratificação de abertura de critério de pagamento ao contrato. visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro, adota-se a abertura do critério de pagamento pagamento visando a separação dos insumos asfálticos dos serviços de pavimentação, através da resolução/dnit nº 13, de 02 de junho de 2021.. Vigência: 07/06/2024 a 28/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 176.720.906,98. Data de Assinatura: 29/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2024). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90147/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50600.041858/2023. , publicada no D.O.U de 13/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-101/BA, segmento km 0,00 km 83,12 (Lote 01) e segmento km 83,12 - km 166,30 (Lote 02), sob a jurisdição da Unidade Local de Cruz das Almas/BA, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Novo Edital: 07/06/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Torres Nimbus Stiep - SALVADOR - BAEntrega das Propostas: a partir de 07/06/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 21/06/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit Na Bahia (SIDEC - 06/06/2024) 393027-39252-2024NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE GOIÁS E DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição constante do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, com fulcro no artigo 47 da Lei nº 12.462/2012 e adotando como fundamento deste ato a Decisão em Primeira Instância, constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50612.002153/2023-66, resolve aplicar à empresa VASCONCELOS E SANTOS LTDA. - CNPJ: 01.346.561/0001-00, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA pelo período de 1 (UM) MÊS, por ter deixado de entregar os documentos exigidos no certame, quando convocada dentro do prazo de validade da mesma. Fica a empresa