DOMCE 10/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3477

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA VEÍCULOS GRANDE PORTE VINCULADOS E PERTENCENTES AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE

Contratada: A L FONTELES SERVIÇOS Contratante: Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente Assina pelo Contratante: GENIVAL DE FREITAS SOUSA Assina pela Contratada: Auricelio Lima Fonteles Motivo: Acréscimo de 25,00 % na quantidade; Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, do mesmo artigo, da Lei Federal no 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Data da Assinatura do Aditivo: 01 de março de 2024.

ITAIÇABA-CE, 01 de março de 2024

GENIVAL DE FREITAS SOUSA Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente

Publicado por: Raniela de Souza Santos Código Identificador:9650989C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 20230703002

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO N° 20230703002.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA VEÍCULOS GRANDE PORTE VINCULADOS E PERTENCENTES AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE

Contratada: AL FONTELES SERVIÇOS ME Contratante: Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciências e Tecnologia Assina pelo Contratante: ANA MARIA DE LIMA Assina pela Contratada: Auricelio Lima Fonteles Motivo: Acréscimo de +- 25,00 % nas quantidades; Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, do mesmo artigo, da Lei Federal no 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Data da Assinatura do Aditivo: 01 de abril de 2024

ITAIÇABA-CE, 01 de abril de 2024

ANA MARIA DE LIMA Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciências e Tecnologia Publicado por: Raniela de Souza Santos Código Identificador:1AB2A3C0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO ANEXO I - TERMO DE ADESÃO ESPECIAL - PROSIEC TERMO DE ADESÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, AO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA.

ANEXO I - TERMO DE ADESÃO ESPECIAL - PROSIEC TERMO DE ADESÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, AO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA. O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, representado pelo Prefeito Municipal Senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, brasileiro, inscrito no CPF n°. 311.141.993-20, residente e domiciliado no município de Jaguaretama, firma o presente TERMO DE ADESÃO ESPECIAL AO NOVO PRO-SIEC perante ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando a implementação progressiva dos elementos de seu Sistema Municipal de Cultura com o fito de promover a adesão definitiva ao Siec nos termos da Lei 18.012 de 2022. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo de Adesão Especial tem por objeto firmar o compromisso do Município em envidar os esforços necessários para que o Município faça adesão de forma definitiva ao Sistema Estadual de Cultura - SIEC observando as exigências da Lei 18.012 de 2022, tendo conhecimento que após o dia 1 de abril de 2025 somente será possível o recebimento de recursos do Fundo Estadual de Cultura os municípios que possuam todos os componentes do Sistema Municipal de Cultura, listados na cláusula segunda, e que tenham aderido formalmente ao SIEC na forma da Lei.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS INSTRUMENTOS OBJETO DE INSTITUIÇÃO O Município declara o compromisso em constituir/implementar a integralidade dos seguintes componentes do Sistema Municipal de Cultura: I - Lei de implantação de Sistema Municipal de Cultura; II - órgão específico ou equivalente de gestão da política cultural no âmbito do Município; III - previsão legal de realização das Conferência de Cultura em âmbito municipal; IV - instituição de órgão colegiado, na forma de Conselho de Políticas Culturais, para contribuir com a elaboração, fiscalização e redefinição da política pública de cultura, em que a sociedade tenha representação, no mínimo, paritária e as diversas áreas culturais e artísticas estejam representadas; V - instituição de Plano de Cultura Municipal, assegurada a participação da sociedade civil na elaboração e definição das prioridades, aprovadas nas instâncias dos colegiados; VI - instituição do Fundo de Cultura Municipal. E por estar de pleno acordo, firma o presente Termo de Adesão.

Jaguaretama/CE, 03 de junho de 2024.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:7C76156E

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 145/2024 - JAGUARETAMA/CE, 03 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 145/2024 - Jaguaretama/CE, 03 de junho de 2024

O Senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA;
RESOLVE: Art. 1º. - DESIGNAR as servidoras públicas do Município de Jaguaretama, MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA, matrícula funcional de nº. 156802-7, ocupante do cargo de Secretária de Finanças e Administração e BÁRBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO, matrícula de nº. 156798-5, Secretária de Cultura e Turismo, para que realizem a movimentação da Conta Corrente de nº 13832-0, agência do Banco do Brasil de nº 4514-4, Conta Bancária esta indicada no Sistema Municipal de Cultura de Jaguaretama-Ceará (Fundo de Cultura), também ficando as mesmas indicadas/autorizadas a realizarem a movimentação de outras contas a serem abertas, tanto pelo Município, como Governo do Estado, como o Novo Pro SIEC e Governo Federal, nas transferências Fundo a Fundo, que tenham por finalidade a promoção da cultura no Município de Jaguaretama/CE. Art. 2º. - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.