DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FRANCISCO MACENA DA SILVA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Entidade Premium Avança Brasil - PAB/GO, CNPJ nº xx.435.422/0001-xx, na pessoa do seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 36836/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Convênio do MTE/SPPE/CODEFAT n° 010/2009, Processo n° 19958.203796/2024-55 - TransfereGov nº 723116/2009. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021- 5252 ou e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO, UHN6ZY DE 6 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . Empregador Processo Documento Valor (R$) . AGROFRUTA DO BRASIL ALIMENTOS LT DA 14152.198208/2023-25 AI 22.664.819-2 1.664,72 . ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14152.009226/2024-22 AI 22.691.974-9 5.389,95 . CARMOS CERAMICA LTDA 14152.013736/2024-02 AI 22.696.484-1 149,62 . CARMOS CERAMICA LTDA 14152.013737/2024-49 AI 22.696.485-0 235,82 . CARMOS CERAMICA LTDA 14185.001832/2024-12 ND 20.296.178-8 29.363,68 . CONSTRUTORA RAMOS EIRELI 14152.181932/2022-39 AI 22.436.974-1 22.883,80 . DAWLOG LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA 14152.059548/2023-31 AI 22.526.159-6 1.554,87 . EARL GALVEAS OLIVEIRA HOTEL E TURISMO SA 14152.198232/2023-64 AI 22.664.843-5 832,36 . EMBFORT COMERCIO DE SACARIAS E EMBALAGENS LTDA 14152.199611/2022-91 AI 22.454.653-8 1.881,31 . GRANITOS ZANETTE LTDA 14152.058215/2023-95 AI 22.524.826-3 3.370,41 . GRANITOS ZANETTE LTDA 14152.058218/2023-29 AI 22.524.829-8 3.370,41 . GRANITOS ZANETTE LTDA 14152.058220/2023-06 AI 22.524.831-0 2.523,26 . GRANITOS ZANETTE LTDA 14152.062853/2023-19 AI 22.529.464-8 2.523,26 . GRANITOS ZANETTE LTDA 14152.062902/2023-13 AI 22.529.513-0 6.935,56 . GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LT DA 14152.054438/2023-83 AI 22.521.049-5 3.115,32 . GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LT DA 14152.054440/2023-52 AI 22.521.051-7 3.115,32 . GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LT DA 14152.054444/2023-31 AI 22.521.055-0 2.333,25 . GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LT DA 14152.062872/2023-37 AI 22.529.483-4 2.364,92 . JOAO LUIZ CASSARO 14152.140589/2023-53 AI 22.607.200-2 1.654,26 . JOAO LUIZ CASSARO 14152.179709/2023-11 AI 22.646.320-6 15.842,62 . JORLLEI MOLLINO DIAS 14152.044385/2024-73 AI 22.727.133-5 827,13 . JOSE SILVANO BIZI 14152.078055/2023-09 AI 22.544.666-9 3.787,11 . JOSE SILVANO BIZI 14152.078056/2023-45 AI 22.544.667-7 3.787,11 . JOSE SILVANO BIZI 14152.078060/2023-11 AI 22.544.671-5 3.787,11 . JOSE SILVANO BIZI 14152.078063/2023-47 AI 22.544.674-0 3.787,11 . JOSE SILVANO BIZI 14152.078065/2023-36 AI 22.544.676-6 3.787,11 . JOSE SILVANO BIZI 14152.078088/2023-41 AI 22.544.699-5 3.787,11 . JOSE SILVANO BIZI 14152.078118/2023-19 AI 22.544.729-1 3.787,11 . JOSE SILVANO BIZI 14152.078870/2023-60 AI 22.545.481-5 827,13 . MUSTIQUE PRODUCAO FLORESTAL LT DA 14152.198227/2023-51 AI 22.664.838-9 832,36 . N B SANTOS COMERCIO SABORES DA AMAZONIA 14152.024005/2024-84 AI 22.706.753-3 2.446,62 . N B SANTOS COMERCIO SABORES DA AMAZONIA 14152.024008/2024-18 AI 22.706.756-8 2.481,39 . NY RESTAURANTES LTDA 14152.041683/2023-21 AI 22.508.298-5 827,13 . NY RESTAURANTES LTDA 14152.101517/2023-91 AI 22.568.128-5 13,88 . PEDRO CARLOS NIEIRO 14152.005207/2024-27 AI 22.687.955-1 18.610,38 . PEDRO CARLOS NIEIRO 14152.008209/2024-78 AI 22.690.957-3 2.153,79 . PEDRO CARLOS NIEIRO 14152.008257/2024-66 AI 22.691.005-9 1.291,97 . SERRARIA OTT EIRELI 14152.052423/2022-08 AI 22.307.480-2 1.415,01 . TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA 14152.200394/2023-70 AI 22.667.005-8 748,10 . TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA 14152.200399/2023-01 AI 22.667.010-4 135,88 . TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA 14152.200402/2023-88 AI 22.667.013-9 299,24 . TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA 14185.028253/2023-36 ND 20.292.037-2 6.200,61 . UBERLON DO CARMO 14152.020136/2024-92 AI 22.702.884-8 374,05 . UBERLON DO CARMO 14152.020146/2024-28 AI 22.702.894-5 74,81 . UBERLON DO CARMO 14152.020153/2024-20 AI 22.702.901-1 224,43 . UBERLON DO CARMO 14152.020161/2024-76 AI 22.702.909-7 19,68 . UBERLON DO CARMO 14185.002834/2024-29 ND 20.297.283-6 7.118,90 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe da Seção de Multas e Recursos