DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061000101 101 Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LPR6D8, DE 6 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . Empregador Processo Documento . 007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.060269/2024-00 AI 22.743.017-4 . 007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.060270/2024-26 AI 22.743.018-2 . 007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14185.008341/2024-01 ND 20.303.704-9 . ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14152.053562/2024-11 AI 22.736.310-8 . ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14152.053563/2024-57 AI 22.736.311-6 . ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14152.053564/2024-00 AI 22.736.312-4 . ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14152.053565/2024-46 AI 22.736.313-2 . ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14152.053566/2024-91 AI 22.736.314-1 . ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14152.053567/2024-35 AI 22.736.315-9 . ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14152.053568/2024-80 AI 22.736.316-7 . ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14152.053569/2024-24 AI 22.736.317-5 . ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14152.053570/2024-59 AI 22.736.318-3 . ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14152.053571/2024-01 AI 22.736.319-1 . ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14152.053572/2024-48 AI 22.736.320-5 . CONSTRUTORA BISSOLI LTDA 14152.050153/2024-54 AI 22.732.901-5 . DULAR ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA 14152.056241/2024-60 AI 22.738.989-1 . EAGLE DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LT DA 14152.045379/2024-33 AI 22.728.127-6 . EAGLE DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LT DA 14152.045969/2024-66 AI 22.728.717-7 . HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS 14152.051842/2024-86 AI 22.734.590-8 . HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS 14185.007201/2024-15 ND 20.302.314-5 . INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.056158/2024-91 AI 22.738.906-9 . INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.056169/2024-71 AI 22.738.917-4 . INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.056174/2024-83 AI 22.738.922-1 . KEILA SILHETES BATISTA 14152.058277/2024-88 AI 22.741.025-4 . M. V. PRATTI CONFECCOES 14152.047430/2024-41 AI 22.730.178-1 . M. V. PRATTI CONFECCOES 14152.047433/2024-85 AI 22.730.181-1 . M. V. PRATTI CONFECCOES 14152.047437/2024-63 AI 22.730.185-4 . M. V. PRATTI CONFECCOES 14152.047440/2024-87 AI 22.730.188-9 . M. V. PRATTI CONFECCOES 14152.047442/2024-76 AI 22.730.190-1 . M. V. PRATTI CONFECCOES 14152.047444/2024-65 AI 22.730.192-7 . M. V. PRATTI CONFECCOES 14152.047448/2024-43 AI 22.730.196-0 . M. V. PRATTI CONFECCOES 14185.006445/2024-72 ND 20.301.455-3 . MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.047240/2024-24 AI 22.729.988-4 . MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.047269/2024-14 AI 22.730.017-3 . MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.047270/2024-31 AI 22.730.018-1 . MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.047275/2024-63 AI 22.730.023-8 . MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.047277/2024-52 AI 22.730.025-4 . MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.047279/2024-41 AI 22.730.027-1 . MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA 14185.006417/2024-55 ND 20.301.426-0 . MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA 14152.047006/2024-05 AI 22.729.754-7 . MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA 14152.047008/2024-96 AI 22.729.756-3 . MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA 14152.047011/2024-18 AI 22.729.759-8 . MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA 14185.006379/2024-31 ND 20.301.382-4 . NA CHAPA RESTAURANTE LTDA 14152.060309/2024-13 AI 22.743.057-3 . NA CHAPA RESTAURANTE LTDA 14152.060310/2024-30 AI 22.743.058-1 . NA CHAPA RESTAURANTE LTDA 14152.060314/2024-18 AI 22.743.062-0 . NA CHAPA RESTAURANTE LTDA 14152.060317/2024-51 AI 22.743.065-4 . NA CHAPA RESTAURANTE LTDA 14152.060325/2024-06 AI 22.743.073-5 . NA CHAPA RESTAURANTE LTDA 14152.060331/2024-55 AI 22.743.079-4 . NA CHAPA RESTAURANTE LTDA 14185.008350/2024-93 ND 20.303.715-4 . R & C MOVEIS LTDA 14152.056804/2024-10 AI 22.739.552-2 . R & C MOVEIS LTDA 14152.056831/2024-92 AI 22.739.579-4 . REALIZA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA 14152.059920/2024-91 AI 22.742.668-1 . SA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.050642/2024-14 AI 22.733.390-0 . SA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.050647/2024-39 AI 22.733.395-1 . SA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.050655/2024-85 AI 22.733.403-5 . SA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.050657/2024-74 AI 22.733.405-1 . SA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.050663/2024-21 AI 22.733.411-6 . SA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14185.007045/2024-84 ND 20.302.137-1 . TRES MAIS SOLUCOES LTDA 14185.008343/2024-91 ND 20.303.706-5 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe da Seção de Multas e Recursos