DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.845/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.962.883/0001-05, BEQ2C63, FRMEV01250392024, 606-82; 15.065.234/0001- 94, QIQ5043, FRMEV01249192024, 606-82; QIQ5043, FRMEV01249222024, 606-82; QIS3667, FRMEV01249862024, 606-82; QIS3667, FRMEV01250012024, 606-82; 26.746.915/0001-34, MLS5J00, FRMEV01236452024, 606-82; 20.537.628/0001-38, RAB4E43, FRMEV01247202024, 606-82; RAB4E43, FRMEV01247572024, 606-82; 17.645.644/0001-30, RKW1D94, FRMEV01247192024, 606-82; RKX3E54, FRMEV01179872024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QHU4300, FRMEV01177892024, 606-82; RXZ4E84, FRMEV01217052024, 606-82; QHJ9498, FRMEV01250302024, 606-82; 03.831.403/0001-70, FVY1H92, FRMEV01224132024, 606-82; 32.438.772/0003-68, SWL1D48, FRMEV01178062024, 606-82; 82.809.088/0002-32, RXP4G53, FRMEV01121752024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RLM0E59, FRMEV01181112024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RLO5J94, FRMEV01236922024, 606-82; 85.165.678/0001-87, SXI4B82, FRMEV01212872024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RXT4G41, FRMEV01237142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.846/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.022.634/0001-70, KXV8B34, FRMEV01131322024, 606-82; 41.104.296/0004- 10, SVI4F70, FRMEV01311372024, 606-82; 11.778.733/0001-78, OOA5H75, FRMEV01292862024, 606-82; 30.864.701/0001-30, FCM5B16, FRMEV01316112024, 606-82; 81.724.908/0001-40, BDA8360, FRMEV01326282024, 606-82; 22.447.684/0008-83, LUI9D69, FRMEV01326372024, 606-82; 18.572.482/0001-10, MCV8534, FRMEV01130102024, 606-82; 04.547.903/0001-48, GBY1C17, FRMEV01132782024, 606-82; 14.915.742/0001-51, RBP7C03, FRMEV01166262024, 606-82; 90.187.816/0003-20, GIJ5219, FRMEV01176522024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXP2F30, FRMEV01150472024, 606-82; RYK2F40, FRMEV01168302024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1B30, FRMEV01153572024, 606-82; 22.447.684/0007-00, FCP8J71, FRMEV01159912024, 606-82; 10.989.401/0001-70, RYO9I05, FRMEV01120952024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RUW6B83, FRMEV01165812024, 606-82; 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01167032024, 606-82; 20.451.080/0001-09, AXR9D20, FRMEV01131282024, 606-82; 15.137.401/0001-65, RHO8E25, FRMEV01153272024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RYQ4C85, FRMEV01162852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.847/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.482.228/0001-06, RNA0F72, FRMEV01268572024, 606-82; .838.266-*, QPI6F07, FRMEV01263262024, 606-82; 46.900.168/0001-54, RGA1I61, FRMEV01264912024, 606-82; 05.805.337/0001-90, PKO7D71, FRMEV01248572024, 606- 82; .486.428-, OYJ4H68, FRMEV01264062024, 606-82; 31.951.717/0001-42, FUY5C02, FRMEV01276992024, 606-82; 21.475.549/0001-02, bef8d94, FRMEV01272542024, 606-82; SEQ1G17, FRMEV01254972024, 606-82; 06.628.333/0001- 46, OIN9578, FRMEV01256292024, 606-82; 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV01245982024, 606-82; 21.021.053/0001-69, EFO1F08, FRMEV01267102024, 606- 82; 02.913.489/0020-80, RUV7D52, FRMEV01250822024, 606-82; .726.866-, HKW5H73, FRMEV01250762024, 606-82; .292.105-*, ESU9C35, FRMEV01256882024, 606-82; .390.688-, SVX2J87, FRMEV01277872024, 606-82; 40.158.618/0001-07, SFL1F90, FRMEV01257072024, 606-82; .649.089-, AMQ1E19, FRMEV01256142024, 606-82; .787.875-*, ASO7E75, FRMEV01268562024, 606-82; .472.976-, GZV4937, FRMEV01257602024, 606-82; .165.004-, NNE6005, FRMEV01267732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.848/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .542.878-*, PWN7E39, FRMEV01247592024, 606-82; 85.292.654/0001-99, MKD9386, FRMEV01246492024, 606-82; MKD9386, FRMEV01246522024, 606-82; 06.967.206/0001-71, RYU5A96, FRMEV01246642024, 606-82; 02.512.352/0001-51, QTM4460, FRMEV01236602024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BDA9J25, FRMEV01246502024, 606-82; 03.761.288/0001-05, MHG4C76, FRMEV01177942024, 606- 82; 04.945.686/0001-44, SCA9F61, FRMEV01181162024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RKZ9F03, FRMEV01194542024, 606-82; QJZ7948, FRMEV01236562024, 606-82; 01.919.294/0001-12, OMQ1771, FRMEV01194872024, 606-82; OMQ1771, FRMEV01194882024, 606-82; 18.770.673/0001-96, MJA7A06, FRMEV01140392024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SER9F72, FRMEV01168902024, 606-82; 01.962.300/0001-14, EWU9253, FRMEV01177592024, 606-82; 02.325.282/0001-22, RTD3I09, FRMEV01194892024, 606-82; 03.350.624/0001-27, FPQ6A54, FRMEV01242492024, 606-82; FPQ6A54, FRMEV01242692024, 606-82; 83.478.743/0001-07, RAB1J04, FRMEV01168982024, 606-82; 04.648.053/0001-74, RXV9I04, FRMEV01177222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.857/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.248.461/0001-90, PZY4274, FRMEV01172562024, 606-82; .464.338-, FHU0036, FRMEV01329032024, 606-82; .675.727-, EQU1A56, FRMEV01138512024, 606-82; .849.026-*, KMS6J17, FRMEV01126262024, 606-82; 31.540.603/0001-00, SER6B75, FRMEV01164342024, 606-82; .030.969-, MIZ8F00, FRMEV01164392024, 606-82; 13.707.645/0001-00, QKI0I45, FRMEV01135742024, 606-82; 11.306.637/0001-27, MCR3J54, FRMEV01137662024, 606-82; 25.676.578/0001-93, HOA6579, FRMEV01154862024, 606-82; 23.788.907/0001-62, CZB0J03, FRMEV01133032024, 606-82; 82.647.884/0001-35, RYP1G21, FRMEV01133082024, 606-82; 22.604.364/0001-13, gAY8b35, FRMEV01133492024, 606-82; .054.819-, MFZ9H98, FRMEV01225192024, 606-82; .493.379-*, SXA9D82, FRMEV01225792024, 606-82; .818.461-, PQA8005, FRMEV01133772024, 606-82; .585.496-, OLQ5J23, FRMEV01157682024, 606-82; 04.863.480/0001-75, RAH1000, FRMEV01171282024, 606-82; 11.348.519/0001-81, DJC3G13, FRMEV01331572024, 606-82; *.496.935-, MKP0D87, FRMEV01133432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração