DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061000119 119 Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.681.238/0001-80, PZQ3476, FRMEV01242842024, 606-82; PZZ8J95, FRMEV01135842024, 606-82; QMX5283, FRMEV01172202024, 606-82; 30.751.835/0001- 44, OWI8I49, FRMEV01135722024, 606-82; 48.105.745/0001-41, SHE0C18, FRMEV01171842024, 606-82; 28.942.218/0001-84, RQR7E25, FRMEV01086052024, 606-82; .389.289-*, IIX3G26, FRMEV01088352024, 606-82; 03.130.990/0001-70, RNC4I11, FRMEV01091492024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RLK0G84, FRMEV01099362024, 606-82; 64.758.998/0001-70, FTM3892, FRMEV01196402024, 606-82; .977.839-, FYP0E95, FRMEV01109152024, 606-82; 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV01144772024, 606-82; 51.988.330/0001-78, PWX5J46, FRMEV01143482024, 606-82; 04.777.573/0001-87, QIQ5977, FRMEV01167742024, 606-82; 30.248.807/0001-09, FNM2189, FRMEV01251852024, 606-82; 15.740.555/0001-47, BYW7E61, FRMEV01254182024, 606-82; 42.656.083/0001-11, AXR1G34, FRMEV01265452024, 606-82; 37.594.825/0001-91, MLW0F83, FRMEV01283172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.931/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .459.748-, NUC0B59, FRMEV01156852024, 606-82; 05.567.964/0001-30, MKE7262, FRMEV01190902024, 606-82; 38.345.132/0001-28, AVW8E64, FRMEV01190942024, 606-82; 05.519.650/0001-61, RLC9I32, FRMEV01191022024, 606-82; .679.876-*, JJL1B48, FRMEV01138472024, 606-82; MKF3C88, FRMEV01199152024, 606-82; 38.213.233/0001-45, QCJ9H98, FRMEV01138202024, 606-82; 18.404.780/0001-09, PXP7C54, FRMEV01136012024, 606-82; ESU8386, FRMEV01136022024, 606-82; 05.397.573/0001-14, RYD0A65, FRMEV01136112024, 606-82; 10.948.631/0001-90, LUI5J51, FRMEV01228852024, 606-82; 10.849.732/0001-04, NVE7G56, FRMEV01137892024, 606-82; 04.697.277/0001-76, OKK9223, FRMEV01155362024, 606-82; PJZ4657, FRMEV01199092024, 606-82; 20.630.766/0001-67, RAB4399, FRMEV01133532024, 606-82; 33.778.305/0001-88, EGJ1F56, FRMEV01133622024, 606-82; 03.875.931/0002-02, DYH7I25, FRMEV01145202024, 606-82; 49.727.646/0001-64, AXH3H18, FRMEV01156772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.932/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .057.759-, QBX4I72, FRMEV01331602024, 606-82; 12.483.945/0001-90, RYO6F14, FRMEV01138162024, 606-82; .940.836-, JOW0B96, FRMEV01139012024, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBV9A56, FRMEV01132532024, 606-82; 79.485.892/0001-18, MCL2D51, FRMEV01172352024, 606-82; 48.471.074/0001-32, MIS5C42, FRMEV01254962024, 606-82; 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV01202392024, 606-82; 09.351.225/0001-67, OCZ3399, FRMEV01158422024, 606-82; 68.979.111/0001-25, BPQ9E73, FRMEV01172162024, 606-82; 08.491.776/0001-63, RLM2F39, FRMEV01156902024, 606-82; 15.688.012/0001-28, FOI2H87, FRMEV01175722024, 606-82; 07.402.066/0002-38, RYH4E50, FRMEV01198992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.042/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.632.340/0001-78, AQQ3948, FRMEV00215132022, 606-82; 07.073.346/0001- 69, AYW2060, FRMEV00572752022, 606-82; MKB0460, FRMEV00552732022, 606-82; MKB0460, FRMEV00549342022, 606-82; AYW2060, FRMEV00597112022, 606-82; AYW2060, FRMEV00572332022, 606-82; 01.278.762/0001-17, NJD8907, FRMEV00463472022, 606-82; 22.265.505/0001-10, DJE1889, FRMEV00369182022, 606-82; dje1889, FRMEV00354122022, 606-82; 35.555.338/0001-94, LLX3D31, FRMEV00361382022, 606-82; 13.806.126/0001-08, LPZ7102, FRMEV00319552022, 606-82; 40.762.765/0001-83, OBA8B23, FRMEV00214282022, 606-82; 05.217.227/0001-07, GBF1159, FRMEV00263592022, 606-82; 03.667.590/0001-07, MLE3G72, FRMEV00483572022, 606-82; 08.685.255/0001-47, PRN4697, FRMEV00074202022, 606-82; PRN4697, FRMEV00021552022, 606-82; .249.395-*, PLS0D51, FRMEV00004042022, 606-82; .669.711-, QCM4I75, FRMEV00328922022, 606-82; 41.063.746/0001-21, QRL2H58, FRMEV00302882022, 606-82; .770.681-, GYS4255, FRMEV00512102022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.044/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.596.551/0001-41, PPB6F52, FRMEV00409462022, 606-82; 16.843.066/0001- 83, LSQ3J97, FRMEV00282692022, 606-82; LTM7574, FRMEV00524572022, 606-82; 13.075.576/0001-60, JZE7557, FRMEV00085352022, 606-82; 16.499.355/0001-07, OQF4E17, FRMEV00060992022, 606-82; 15.227.914/0001-67, AMA1416, FRMEV00341722022, 606-82; 33.779.670/0001-07, RSD0H46, FRMEV00155302022, 606-82; 19.095.734/0001-20, DAO0D93, FRMEV00337262022, 606-82; 12.449.282/0001-98, OZL7B14, FRMEV00255492022, 606-82; 20.880.556/0001-27, OXA8876, FRMEV00344772022, 606-82; .066.656-*, JYU5047, FRMEV00621992022, 606-82; .852.937-, HFD7A76, FRMEV00520902022, 606-82; .582.628-, MUD3323, FRMEV00216272022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.045/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .554.359-*, MMC7F90, FRMEP00077922024, 683-12; 85.177.814/0001- 59, RYC8G85, FRMEP00212462023, 683-12; RAD4305, FRMEP00214122023, 683-12; RLD4J60, FRMEP00212522023, 683-12; 27.830.794/0001-77, SHI9G11, FRMEP00081762024, 683-12; .078.336-*, JZD9970, FRMEP00080222024, 683-13; 07.706.796/0002-22, SFH1B59, FRMEP00074732024, 683-12; 36.610.930/0001-04, SFX2F26, FRMEP00080362024, 683-12; 11.414.555/0001-04, GKG0F64, FRMEP00067482024, 683-13; 10.945.348/0002-96, MJV9660, FRMEP00008002024, 683- 12; 07.677.576/0001-37, SVA0D40, FRMEP00081712024, 683-13; 51.410.529/0001-14, RYX0C78, FRMEP00069122024, 683-12; 10.989.834/0003-97, RYU1J46, FRMEP00070652024, 683-11; 12.959.612/0001-95, BDN0F40, FRMEP00059962024, 683- 12; 07.888.145/0001-10, JIQ9923, FRMEP00057802024, 683-11; 16.694.082/0001-51, QRD9E81, FRMEP00229562023, 683-12; 19.581.837/0001-08, QCG0A33, FRMEP00078312024, 683-11; 04.898.488/0001-77, RED7F85, FRMEP00087212024, 683- 13; 26.433.339/0001-75, NTJ4F78, FRMEP00059502024, 683-11; 80.432.693/0004-73, RYD5F28, FRMEP00039942024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração