DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.674.405/0001-78, ehe6c87, FRMEP00078682024, 683-12; 78.807.427/0001- 93, AZZ2J51, FRMEP00068042024, 683-12; BBZ6A39, FRMEP00051882024, 683-12; 25.008.655/0001-37, MGL3H07, FRMEP00085912024, 683-11; 34.156.670/0001-13, RPO4J02, FRMEP00081532024, 683-12; 11.914.010/0001-59, EJY6114, FRMEP00084302024, 683-13; 12.811.274/0001-40, LRA5924, FRMEP00070432024, 683-13; 10.215.988/0002-40, SID9J25, FRMEP00052292024, 683-12; 08.588.911/0007-89, BHR8604, FRMEP00056292024, 683-12; 06.078.780/0001-79, RAF0078, FRMEP00079762024, 683-12; 14.224.534/0001-06, MIV9G28, FRMEP00079862024, 683-13; .719.277-*, KPL6C46, FRMEP00010292024, 683-11; 09.176.630/0001-96, QJR9E93, FRMEP00087422024, 683-12; 10.660.541/0001-08, SUF7C10, FRMEP00075812024, 683-11; 01.708.217/0004-66, SQY6E46, FRMEP00086122024, 683-12; 03.644.204/0001-53, SFY8E92, FRMEP00073022024, 683-12; 78.979.168/0001-88, QJN8G11, FRMEP00086612024, 683-12; 22.487.626/0001-07, JDO2A72, FRMEP00083272024, 683-12; .169.011-, acu1j71, FRMEP00069662024, 683-12; 08.628.629/0012-45, FGW1G04, FRMEP00249622023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.047/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0029-08, SQZ0F93, FRMEP00293462023, 683-12; 76.539.600/0001- 94, SEV2D84, FRMEP00086572024, 683-13; SDS0D61, FRMEP00085252024, 683-11; SEV9D04, FRMEP00049032024, 683-11; SDR3J85, FRMEP00049962024, 683-11; RHZ2G79, FRMEP00044922024, 683-11; SEV0H56, FRMEP00046752024, 683-13; .921.079-, MIV5D82, FRMEP00081582024, 683-12; 35.587.858/0001-89, NYU8D79, FRMEP00054452024, 683-13; .205.134-*, DPE3E87, FRMEP00078102024, 683-13; 05.020.208/0001-96, RDZ0H00, FRMEP00268072023, 683-12; .095.029-, AII3H48, FRMEP00077752024, 683-13; 20.911.570/0001-40, NJB4J90, FRMEP00058822024, 683-12; 07.095.962/0001-10, QCK4H65, FRMEP00083612024, 683-12; 14.680.779/0001-48, FLM2G87, FRMEP00062582024, 683-13; 35.962.697/0001-66, FCZ7D41, FRMEP00006042024, 683-11; 76.642.743/0001-27, BDP1D82, FRMEP00078392024, 683-12; 46.302.920/0001-65, OVF1D54, FRMEP00272302023, 683-12; 16.538.598/0001-07, NTZ8424, FRMEP00305452023, 683-12; .593.809-, MTR6I53, FRMEP00082252024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.048/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.350.180/0041-57, RFF3E19, FRMEP00283202023, 683-12; SYG9D13, FRMEP00080402024, 683-12; 10.989.401/0001-70, QJX7028, FRMEP00061032024, 683-12; 36.521.827/0001-98, OBJ2I75, FRMEP00064302024, 683-12; 28.434.280/0001-65, QRM9A99, FRMEP00081082024, 683-12; QRM9G88, FRMEP00082522024, 683-12; SGC3C42, FRMEP00082852024, 683-12; 10.907.898/0001-30, MHO3578, FRMEP00080262024, 683-13; 22.482.228/0001-06, QPO5934, FRMEP00073302024, 683- 12; RNA0F69, FRMEP00069402024, 683-12; RMJ7H11, FRMEP00072152024, 683-12; 42.076.407/0001-42, PVK7F46, FRMEP00058962024, 683-12; 11.193.388/0001-00, MLI3B50, FRMEP00071752024, 683-12; 05.020.208/0001-96, RDZ5000, FRMEP00268362023, 683-12; 14.585.025/0001-09, IMU9E34, FRMEP00077352024, 683-11; .439.869-*, MJD3891, FRMEP00075442024, 683-13; 40.204.041/0001-14, GEH6A04, FRMEP00064742024, 683-11; 58.971.417/0001-81, AXA2C26, FRMEP00052342024, 683-12; 15.700.611/0001-10, GBR7B83, FRMEP00070402024, 683-13; 21.114.550/0001-01, SPC6H58, FRMEP00020172024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.049/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.921.191/0001-50, GFA5A13, FRMEP00046672024, 683-11; 11.115.632/0001- 17, FQI8B93, FRMEP00080802024, 683-13; 14.899.122/0001-76, SEK0H69, FRMEP00081462024, 683-12; .842.101-, OAY1788, FRMEP00081632024, 683-12; 30.339.052/0001-58, MKY6J90, FRMEP00067532024, 683-12; 25.938.796/0001-59, PWB3F00, FRMEP00017632024, 683-12; 00.124.733/0001-38, SES8J32, FRMEP00073392024, 683-12; .720.961-, AOZ2A33, FRMEP00084862024, 683-12; .609.415-*, ISF6J95, FRMEP00067762024, 683-13; .583.226-, HYQ5H26, FRMEP00072872024, 683-13; 07.275.520/0001-56, RUO6B79, FRMEP00050932024, 683-12; 15.552.820/0002-44, SPD1H45, FRMEP00079392024, 683-12; 17.330.803/0001-07, SDV2H81, FRMEP00078442024, 683-12; .502.799-, MAM8J13, FRMEP00056822024, 683-12; .982.296-*, EVQ2J21, FRMEP00029552024, 683-11; 01.211.670/0001-10, SNT5F54, FRMEP00079772024, 683-12; 18.488.931/0001-46, RRM7A19, FRMEP00053642024, 683-12; 04.374.961/0001-17, EBJ5239, FRMEP00053712024, 683-13; 09.103.393/0001-33, FEJ7765, FRMEP00011482024, 683-13; EZU0377, FRMEP00012652024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.050/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.917.580/0001-44, RXR6E80, FRMEP00004362024, 683-12; 31.274.369/0001- 16, APC5J48, FRMEP00007262024, 683-12; 29.643.865/0001-58, JSE2578, FRMEP00076792024, 683-11; .389.289-, CQH2A00, FRMEP00058562024, 683-12; .487.441-, HYR0C89, FRMEP00059042024, 683-11; .069.119-*, APY0I93, FRMEP00278042023, 683-12; 07.560.299/0001-88, LUE2J27, FRMEP00082442024, 683-12; 36.996.323/0001-24, LMW2E76, FRMEP00075062024, 683-11; 17.784.757/0001-16, GPZ3295, FRMEP00043172024, 683-11; 13.631.347/0001-84, GFA3G52, FRMEP00075782024, 683-12; 01.657.287/0019-19, PRN4999, FRMEP00070232024, 683-12; PRA6B24, FRMEP00071092024, 683-12; 25.032.180/0001-14, FNE8D81, FRMEP00086912024, 683-13; 01.118.110/0001-15, FNP1C41, FRMEP00083362024, 683-13; .760.468-*, HJZ0C34, FRMEP00077132024, 683-12; 21.424.316/0001-80, RUR5E24, FRMEP00035792024, 683-12; 28.744.866/0001-26, MKZ2G22, FRMEP00068972024, 683-12; 49.978.461/0001-22, SYJ7G02, FRMEP00066652024, 683-12; 02.920.849/0001-09, SDC7J23, FRMEP00089172024, 683-12; 06.990.112/0001-13, EXN9F68, FRMEP00069212024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.051/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por