DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.524.124/0002-61, JAW7F81, EPSMA00493492023, 683-12; QIW2G30, EPSMA00497162023, 683-12; 40.777.556/0004-56, FWS7I27, EPSMA00038392024, 683-12; 18.105.959/0002-38, IYY0593, EPSMA00788462023, 683-12; 73.859.449/0001-83, BAS0B92, EPSMA00074542024, 683-11; 60.561.800/0041-09, SFT3C18, EPSMA00780662023, 683-12; QRD9J12, EPSMA00782562023, 683-12; PKO4252, EPSMA00752772023, 683-13; SGB5F65, EPSMA00752952023, 683-11; 13.190.413/0003-90, AWI4E05, EPSMA00681032023, 683-11; 02.899.266/0001-43, RIR7F45, EPSMA00678072023, 683-11; 31.133.181/0001-58, DBB2H68, EPSMA00712852023, 683-11; 21.793.268/0001-06, LRA7D41, EPSMA00096842024, 683-13; 18.105.959/0007-42, FGT7A51, EPSMA00651322023, 683-12; FGL4C93, EPSMA00650412023, 683-12; 02.916.265/0099-73, RKU8G25, EPSMA00176752024, 683-13; .935.387-*, RBH5H69, EPSMA00034872024, 683-13; 10.524.837/0001-93, OYH4F83, EPSMA00070422024, 683-12; 19.157.862/0001-50, QHY1C40, EPSMA00090252024, 683-13; 22.774.140/0001-50, CUT0G20, EPSMA00733762023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.059/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.103.642/0001-65, PPV9010, EPSMA00812102023, 683-11; 01.037.273/0001- 73, SDT0B35, EPSMA00108642024, 683-13; .359.107-, MSM1620, EPSMA00847112023, 683-11; 33.000.167/0822-48, RNN8D37, EPSMA00791342023, 683-12; 08.310.839/0001-38, RIZ8A54, EPSMA00802482023, 683-13; 04.769.058/0001-55, HDI3139, EPSMA00750112023, 683-11; 03.941.878/0004-62, RYC1G72, EPSMA00711342023, 683-13; 33.000.167/0643-47, RAA9F23, EPSMA00806822023, 683-12; 18.105.959/0001-57, AVZ6J26, EPSMA00794822023, 683-12; RLB6B00, EPSMA00795322023, 683-12; BEN7A17, EPSMA00795362023, 683-12; 30.034.847/0005-81, QRC1628, EPSMA00032242024, 683-12; 62.546.387/0001-33, FCU9E82, EPSMA00672522023, 683-13; 28.473.009/0001-39, RXW7A25, EPSMA00680622023, 683-11; 11.985.456/0001-74, RQQ3H81, EPSMA00721202023, 683-12; RQQ3H81, EPSMA00825912023, 683-12; RQQ3H81, EPSMA00826772023, 683-12; 33.000.167/0379-60, BEG3G84, EPSMA00731742023, 683-12; 14.986.335/0001-35, PLV2A68, EPSMA00077832024, 683-13; 05.514.753/0001-39, NJF6F92, EPSMA00834222023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 599/2016. Nº Processo: 50600.055227/2014-13. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 48/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 31.250.137/0001-28 - HIDROTOPO CONS U LT O R I A E PROJETOS LTDA. Objeto: Rerratificação de cláusulas e prorrogação de vigência, com reflexo financeiro ao contrato 599/16-00o prazo de vigência do presente contrato, antes estipulado até 16/10/2024, será prorrogado por 6 (seis) meses, passando a nova vigência para 16/04/2025.. Vigência: 16/10/2024 a 16/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.376.960,07. Data de Assinatura: 07/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Dorcas Reis de Araujo, CPF nº .117.442-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000425/23- 49, no âmbito do processo NUP 00784.006561/2023-47 (REF. 00411.388623/2023-66). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor João de Jesus Santos, CPF nº .496.445-*, acerca de sua inscrição do no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000839/23-31, no âmbito do processo NUP 00784.003695/2024-97 (REF. 00430.005482/2023-29). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Marco Junio Figueiredo Rangel, CPF nº .886.727-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000568/23-04, no âmbito do processo NUP 00784.006060/2023-61 (REF. 00411.438361/2023-98). LEONARDO ROBERTO PERIM EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PARTES: Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Processo: 50622.001576/2024-21 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A CNPJ/MF nº 05.914.650/0001-66 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, visando o pagamento faltante da Nota(s) Fiscal(is) n° n° : 001.748.765 - Série: 002 (17801379), referente ao contrato 00152/2020, no valor de R$ 6.240,11 (seis mil, duzentos e quarenta reais e onze centavos) EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PARTES: Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa ENTEL - ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA Processo: 50604.002756/2022-86 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: ENTEL - ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA CNPJ/MF nº 06.270.598/0001-15 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços executados no Contrato n.º 928/2020, cujo objeto é a Contratação de empresa de consultoria para a elaboração de projetos básico e executivo de engenharia para a execução da obra de duplicação, com obra de arte especial, para adequação de capacidade da travessia urbana do município de Petrolina /PE, na rodovia BR-407/PE, nos segmentos km 117,5 ao km 124,6 e km 126,3 ao km 128,5, no valor de R$ 398.627,99 (trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão Amigável de Termo de Cessão. PROCESSO: 50600.013556/2021-16. CEDENTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..- 50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023, Seção 2, pág.01. CESSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA FERROVIA E DO TURISMO DO RIO GRANDE DO SUL - AMIGOS DA FERROVIA, inscrita no CNPJ nº 02.796.537/0001-35, com sede na Rua Visconde de São Gabriel, 507, Sala A, Cidade Alta, CEP: 95700-010, Bento Gonçalves/RS, representada por sua Presidente, SUSANA TERCILA GIORDANI, portadora da Cédula de Identidade nº. 2*1, inscrita no CPF sob o nº 5..-04. ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável do TERMO DE CESSÃO nº 3/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Rescisão Amigável do Termo de Cessão nº 3/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE (CONTRATO ORIGINAL), referente ao uso dos Imóveis denominados Estação Ferroviária de Santana do Livramento (NBP 6202373) e Estação Ferroviária de Palomas (NBP 6202359), localizados no Município de Santana do Livramento/RS, tendo em vista o interesse mútuo na rescisão. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão está amparada na Cláusula Sétima, inciso III do Termo de Cessão (CONTRATO ORIGINAL), assim como no inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/1993, que assegura a rescisão amigável em caso de conveniência para a Administração Pública, haja vista que a CESSIONÁRIA cumpriu suas obrigações pois zelou pelos imóveis e os entrega em condições melhores do que recebeu (inciso XVIII, da Cláusula Quinta do CONTRATO ORIGINAL e o art. 23, Inciso IV, da Instrução Normativa nº 87, de 1º de setembro de 2020, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU/ME). DO DISTRATO E DA EFICÁCIA: As partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o Termo de Cessão nº 3/2023/COPAF/CGPF/DIF/ D N I T SEDE, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas, com vigência e eficácia a partir da data da publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 06/06/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90125/2024 - UASG 393026 Nº Processo: 50620000739202397. Objeto: Aquisição de 06 (seis) veículos pick-up 4x4 zero quilômetro, 01 (um) Furgão com baú refrigerado zero quilômetro, 14 (quatorze) motocicletas zero quilômetro, 01 (uma) retroescavadeira nova potência operacional máxima 85hp, 01 (uma) Van com capacidade de transporte para 11 passageiros e 01 (um) micro-ônibus capacidade mínima 28 passageiros zero quilômetro.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 10/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h49. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22, - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/393026-5-90125-2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Para atendimento da condicionante 2.6 da Licença de Instalação nº 872/2012 - Ret., referente ao processo de licenciamento ambiental das obras de adequação e duplicação, incluindo obras-de-arte especiais, na BR-101/PE/AL/SE/BA, e referente a execução do Plano Básico Ambiental Indígena - PBAI. Especificamente este objeto atende alguns requisitos do PBAI mencionado.. CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES Chefe Selic Dnit/al (SIASGnet - 07/06/2024) 393026-39252-2024NE000024