DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061000128 128 Nº 109, segunda-feira, 10 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa Amazonlimp Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 15.423.955/0001-29, nos endereços fornecidos por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital de Notificação, para apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO nos autos do Processo Administrativo nº 08038.000487/2023- 18, referente à aplicação da sanção de multa, no valor de R$ 1.911,63 (um mil novecentos e onze reais e sessenta e três centavos), calculada como previsto nas Tabelas de Gradação 1 e 2 (Grau 2 da Tabela 1 c/c Item 9 da Tabela 2), contidas no Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 127/2022, mediante emissão e expedição da Guia de Recolhimento da União - GRU, combinada com a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 1 (um) ano, prevista no Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima Quarta do referido contrato, com fulcro no artigo 86 e, inciso II, do artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 c/c o artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, considerando que os salários dos meses de junho e julho/2022, agosto e setembro/2023 e o vale-transporte do mês de julho/2022 foram pagos fora do prazo previsto, já os salários dos meses de outubro, novembro e dezembro/2023, a 1ª e 2ª parcela do 13º salário, o salário de janeiro/2024, o vale-transporte dos meses de janeiro e fevereiro/2024 foram pagos diretamente pela Administração, somando ao fato da contratada não ter solicitado o desenquadramento do regime Simples Nacional até o fim do mês subsequente à assinatura do contrato e, ainda, o abandono contratual por 5 (cinco) dias, no período de 17 a 21.02.2024, sem autorização da Administração e por ter efetuado os recolhimentos de FGTS e INSS dos colaboradores somente até o mês de janeiro/2024, com o devido registro das sanções no sistema SICAF, preservando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário-Geral Executivo Adjunto COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - UASG 290002 Número do Contrato: 207/2022. Nº Processo: 08038.002427/2022-41. Pregão. Nº 72/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 22.468.832/0001-70 - COENE GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Na publicação do contrato nº 207/2022 do pregão nº 72/2022 no D.O.U de 15/09/20222 Seção 3, Página, 175. Onde se lê: vigência: 26/09/2022 a 25/09/2023 Leia-se: 26/09/2022 a 25/03/2025. Data de Assinatura: 06/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/09/2022). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO. Mantenedora: CÂMARA DOS DEPUTADOS (CNPJ 00.530.352/0001-59). Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados 04 (quatro) diplomas no período de 25/05/2024 a 04/06/2024, nos seguintes livros de registro e sequências numéricas: livro 1 - registros 017 a 020. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço https://www2.camara.leg.br/a- camara/programas-institucionais/cursos/pos-graduacao/mestrado-em-poder- legislativo/registro-de-diplomas. MARIANA BARROS BARREIRAS Diretora SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90067/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.002436/2024. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização nas dependências do Senado Federal em B r a s í l i a - D F, que compreenderá a disponibilização de mão de obra dedicada e o fornecimento de todo o material de consumo, insumos e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, durante 12 (doze) meses consecutivos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 10/06/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90067-2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/06/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e/ou CATMAT e as constantes deste edital prevalecerão as últimas. . JANIO DE ABREU Pregoeiro (SIASGnet - 07/06/2024) 20001-00001-2024NE000006 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90068/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.011721/2022. Objeto: Contratação de empresa para a assinatura de banco para licenciamento de trilhas e de efeitos sonoros para a programação da Rádio e da TV Senado, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: : Via N2 | Senado Federal | Bloco 16 | 1º Pavimento, Zona Cívico Administrativa - Brasília/df - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90068-2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/06/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. . FELIPE GUIMARAES CORTES Pregoeiro (SIASGnet - 07/06/2024) 20001-00001-2024NE000003 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2023 celebrado entre o STF e a FUNDAÇ ÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO (Processo Eletrônico n. 002638/2022). Objeto: acréscimo quantitativo de itens do contrato. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 06/06/2024. Vigência: a partir de sua assinatura. Assinam: pelo STF, o Diretor-Geral, Sr. Eduardo Silva Toledo; e, pela Contratada, sua Presidente, Sra. Roberta Modena Pegoreti. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) ao Convênio CNJ n. 001/2007, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB. Processo: 02975/2015. Objeto: fornecimento de informações cadastrais e econômico-fiscais das bases de dados da RFB, em atendimento às requisições judiciais oriundas de órgãos do Poder Judiciário, por meio do sistema INFOJUD - Informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) da RFB. Assinatura: 28/05/2024. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pela RFB, Robinson Sakiyama Barreirinhas - Secretário Especial; pelo TRE-AP, Desembargador João Guilherme Lages Mendes - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024). EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) ao Convênio CNJ n. 001/2007, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB. Processo: 02975/2015. Objeto: fornecimento de informações cadastrais e econômico-fiscais das bases de dados da RFB, em atendimento às requisições judiciais oriundas de órgãos do Poder Judiciário, por meio do sistema INFOJUD - Informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) da RFB. Assinatura: 28/05/2024. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pela RFB, Robinson Sakiyama Barreirinhas - Secretário Especial; pelo TRE-AP, Desembargador João Guilherme Lages Mendes - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024). EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Espécie: Memorando de Entendimento n. 003/2024, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Associação Paranaense dos Juízes Federais - APAJUFE e a Escola da Magistratura Federal do Paraná - ESMAFE-PR. Processo: SEI n. 03629/2024. Objeto: a intenção em cooperar na execução de ações mútuas para a implantação do Programa CNJ de Ação Afirmativa, que tem por objetivo estabelecer um conjunto de medidas para que pessoas negras e indígenas, bacharéis em direito, possam participar em condições mais competitivas e igualitárias dos concursos públicos de ingresso nos cargos da magistratura brasileira, incluído o Exame Nacional da Magistratura. Data da Assinatura: 21/05/2024. Vigência: Este Memorando de Entendimento torna-se vigente na data da assinatura e será válido por um período de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período, exceto se uma das Partes comunicar à outra, por escrito, sua decisão de denunciá-lo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pela APAJUFE, Magistrado Érico Sanches Ferreira dos Santos - Presidente; e pela ES M A F E - P R , Magistrado Anderson Furlan Freire da Silva - Diretor. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 88/2024 - UASG 040003 Nº Processo: 00079/2024. Acordo de Cooperação Técnica n.088/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM). Processo n. 00079/2024. Objeto: cooperação técnico-científica, acadêmica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, com vistas à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de magistrados, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesses comuns entre os partícipes. Data de Assinatura: 07/06/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pela ENFAM: Ministro Mauro Campbell Marques - Diretor-Geral; ENAMAT: Ministro Mauricio José Godinho Delgado - DIretor e ENAJUM: Ministro Alte Esq. Leonardo Puntel - Diretor. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024). EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão da Prefeitura do Município de Camaçari/BA ao Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA e a Prefeitura do Município de Salvador. Processo: 13099/2023. Objeto: desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas e a promoção de intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário - Resolução CNJ n. 471, de 31 de agosto de 2022. Assinatura: 20/05/2024. Signatário: pelo Município, Antônio Elinaldo Araújo da Silva - Prefeito (COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Comodato n. 001/2021, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a empresa ZETRASOFT LTDA, cujo objeto é cessão do direito de uso do licenciamento do ECONSIG - Sistema Eletrônico, via Internet. Processo SEI n. 06352/2016. Objeto: incluir, de comum acordo, obrigações gerais relativas à cláusula de conformidade e governança referente à Lei Geral de Proteção de Dados, de anticorrupção e de responsabilidade socioambiental. Data de Assinatura: 07/06/2024. Signatários: pelo CNJ, Johaness Eck - Diretor-Geral; pela ZETRASOFT, Ivani Munhoz - Diretora Financeira. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2024 - UASG 040003 Número do Contrato: 6/2019. Nº Processo: 04490/2018. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. Contratado: 03.497.401/0001-97 - BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato, exclusão do módulo 3 relativo aos uniformes, e inclusão de cláusula resolutória. Vigência: 14/06/2024 a 13/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 965.567,02. Data de Assinatura: 07/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024).