DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ATO COGER Nº 21, DE 7 DE JUNHO DE 2024 O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0013613- 34.2023.4.06.8001, resolve: Prorrogar a designação da Juíza Federal Substituta FÁTIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO, para prestar auxílio à 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, com prejuízo de jurisdição na origem e sem prejuízo da coordenação do CEJUSC, até 18/08/2024, quando será reavaliada a necessidade de prorrogação. Des. VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA ATO COGER Nº 22, DE 7 DE JUNHO DE 2024 O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Decisão Coger 63/2024 e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014555-69.2023.4.06.8000, resolve: DISPENSAR o Juiz Federal Substituto PEDRO PEREIRA PIMENTA da designação para atuar em regime de mutirão, no período de 15/12/2023 a 15/08/2024, sem prejuízo de suas funções e sem ônus para o Tribunal, na prolação de sentenças dos processos conclusos até 30/11/2023 nas unidades: Vara Única da SSJ de Passos, 3ª Vara JEF da SSJ de Uberaba, 2ª Vara JEF da SSJ de Belo Horizonte, 7ª Vara JEF da SSJ de Belo Horizonte, 1ª Vara da SSJ de Divinópolis, 2ª Vara da SSJ de Divinópolis, 2ª Vara da SSJ de Varginha, 3ª Vara JEF da SSJ de Governador Valadares, Vara Única da SSJ de Muriaé e Vara Única da SSJ de Ponte Nova. Des. VALLISNEY OLIVEIRA ATO COGER Nº 23, DE 7 DE JUNHO DE 2024 O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Decisão Coger 63/2024 e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0009856-35.2023.4.06.8000, resolve: DESIGNAR o Juiz Federal Substituto PEDRO PEREIRA PIMENTA para participar do Núcleo de Justiça 4.0, até 19/12/2024, sem prejuízo prejuízo de suas funções. Des. VALLISNEY OLIVEIRA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA N° 613, DE 5 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017, conforme SEI nº 0009308-63.2024.6.05.8023, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Valéria Cardoso Souza, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, da função de Chefe de Cartório - FC-6 da 23ª Zona Eleitoral/Jequié Art. 2º Dispensar a servidora Cristiana Lauro Santos, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, da função de Assistente I - FC-1 da 23ª Zona Eleitoral/Jequié Art. 3º Designar a servidora Cristiana Lauro Santos Costa, Técnico Judiciário, rea Administrativa, Classe C, Padrão 13, para a função de Chefe de Cartório - FC-6 da 23ª Zona Eleitoral/Jequié Art. 4º Designar a servidora Valéria Cardoso Souza, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para a função de Assistente I - FC-1 da 23ª Zona Eleitoral/Jequié Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA PRE Nº 113, DE 6 DE JUNHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0008492-31.2024.6.13.8000, resolve: Art. 1º Dispensar ROGÉRIO RIBEIRO LEITE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Execução Orçamentária. Art. 2º Designar EDMAR COSTA SOUZA, Técnico Judiciário, Área Administrativa - Contabilidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-06, na Seção de Execução Orçamentária. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 7 de junho de 2024. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PORTARIA Nº 134/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 3 DE JUNHO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, considerando as informações contidas no Processo SEI n.º 0005424- 24.2021.6.15.8000, resolve: Art. 1º Alterar a fundamentação legal da Portaria n.º 69/2022 TRE/PTRE/ASPRE, datada de 16/03/2022, que concedeu aposentadoria por invalidez permanente à servidora MARIA ROSEANE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnica Judiciária, C 13, sem especialidade, matricula nº 0171, do quadro permanente deste Tribunal, para incluir a incorporação de 5/5 de FC-05, com fundamento no paragrafo único do artigo 11 da Lei nº 11.416/2006, alterada pela Lei nº 14.687, de 20 de setembro de 2023, e nos termos da decisão 5 do processo SEI nº 0010102-02.2023.6.15.8101, mantendo-se as demais fundamentações legais daquela mesma Portaria. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PORTARIA Nº 135/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 3 DE JUNHO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, considerando as informações contidas no Processo SEI n.º 0011551- 41.2022.6.15.8000, resolve: Art. 1º Alterar a fundamentação legal da Portaria n.º 7/2023 TRE/PTRE/ASPRE, datada de 16/01/2023, que concedeu aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, a servidora MARIA DO SOCORRO DE ALENCAR GADELHA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, área administrativa, sem especialidade, matricula nº 0279, classe C, padrão 13, do quadro permanente deste Tribunal, para incluir a incorporação de 1/5 de FC- 05, em substituição de 1/5 de FC-02, com fundamento no paragrafo único do artigo 11 da Lei nº 11.416/2006, alterada pela Lei nº 14.687, de 20 de setembro de 2023, e nos termos da decisão 5 do processo SEI nº 0010102-02.2023.6.15.8101, mantendo-se as demais fundamentações legais daquela mesma Portaria. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 446, DE 5 DE JUNHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0027540-96.2023.6.17.8000, resolve: Art. 1º Conceder ao servidor BRENO RUSSELL WANDERLEY, ocupante do cargo efetivo criado pela Lei n.º 7.645/1987, atualmente denominado de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 40, § § 14, 15 e 16 da Constituição da República, c/c com art. 20, § 2º, II, § 3º, II, e no art. 26, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e com o art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de 30/04/2012. Art. 2º Determinar que os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição previdenciária, limitados ao valor-teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter o servidor migrado, em 29/03/2019, para o Regime de Previdência Complementar, conforme o Processo SEI n.º 0010340-18.2019.6.17.8000), os quais, nos termos do art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º Registrar que, nos termos do art. 3º, inciso II e §1º, da Lei nº 12.618, de 30/04/2012, os referidos proventos serão acrescidos do Benefício Especial, que, em consonância com o § 6º do referido art. 3º, será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social, a contar da data de migração. Art. 4º Decretar que os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição previdenciária, em cumprimento do disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no art. 3º, § 6º, inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463/2022, bem como considerando o entendimento firmado pela AGU no Parecer 0093/20I8/DECOR/CGU/AGU, exarado no Processo NUP nº 03154.004642/2018-50, e pela Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42- COSIT, de 14/02/2019. Art. 5º Fixar que a presente portaria passa a ter efeitos a partir da data da sua publicação. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS PORTARIA Nº 62, DE 21 DE MAIO DE 2024 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 496/2023, alterado pelo Ato PR nº 20/2024; CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n.º 2024.0.000012471-4, resolve: Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora MARILIA RODRIGUES DE SOUSA, Analista Judiciário - Área Judiciária, cargo criado pela Lei n.º 10.842/2004, NS, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 00115091, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 20, caput, incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO DIRETORIA-GERAL ATO Nº 89, DE 5 DE JUNHO DE 2024 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Designar TEREZINHA DE LIMA, servidora requisitada da Secretaria de Estado da Educação para a função comissionada de Chefe de Cartório, FC-6, da 192ª Zona Eleitoral - Franco da Rocha, pelo período de 1º a 30 de junho de 2024. Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO