DOU 10/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS PORTARIA Nº 61, DE 6 DE JUNHO DE 2024 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.342495/2023-83, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 31, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 75, de 18 de abril de 2024. Art. 2º Suspender os efeitos da PORTARIA - SUFIS 52/2023 referentes à empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda. durante 90 (noventa) dias a partir da publicação desta portaria ou até a decisão de mérito no Processo Administrativo Ordinário, somente para as linhas: 02-1356-00 BELEM (PA) - BRASILIA (DF), 02-1356-61 BELEM (PA) - BRASILIA (DF), 12- 1360-00 GOIANIA (GO) - IMPERATRIZ (MA), 12-1360-61 GOIANIA (GO) - IMPERATRIZ (MA), 12- 1502-00 GOIANIA (GO) - ARAGUARINA (TO), 12-1502-61 GOIANIA (GO) - ARAGUARINA (TO), 12- 1505-00 GOIANIA (GO) - DIANOPOLIS (TO), 12-1505-61 GOIANIA (GO) - DIANOPOLIS (TO) , conforme solicitação da empresa. Art. 3º No prazo indicado no Art. 2º a referida empresa será fiscalizada quanto ao efetivo cumprimento da Resolução ANTT 4.499/2014 e as condições estabelecidas na Portaria SUFIS nº 52/2023 para a reversão da medida cautelar. Art. 4º Em caso de operação parcial das viagens programadas, conforme quadro de horários vigentes, a empresa deverá atualizá-los a fim de não incorrer em novas infrações. Art. 5º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação da adequação dos serviços prestados pela empresa. Art. 7º O descumprimento dos artigos 2º, 3º e 4º ensejará a revogação desta portaria e restabelecimento da medida cautelar de suspensão. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 138, DE 6 DE JUNHO DE 2024 Altera a Portaria Normativa CGU nº 1.250, de 6 de maio de 2024, para designação de membros para compor o Comitê Extraordinário. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, e suas alterações posteriores, e no Processo nº 00190.103746/2024-60, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria Normativa CGU nº 1.250, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º .................................................................................................................... ................................................................................................................................... VIII - Dávison Wisniewski de Souza, titular da Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul; IX - Diego Cosme Nacci, titular do Núcleo de Ação de Controle da Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul; X - Thiago Yudi Takara Ferreira, titular da Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados; XI - Ariana Frances Carvalho de Souza, titular da Ouvidoria-Geral da União, na condição de membro titular; XII - Simone Gama Andrade, titular da Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Ouvidorias, na condição de membro suplente; XIII - Cibelle Cesar do Amaral Brasil, titular da Diretoria de Articulação, Supervisão e Monitoramento de Acesso à Informação, na condição de membro titular; XIV - Fernanda Montenegro Calado, titular da Chefia de Gabinete da Secretaria Nacional de Acesso à Informação, na condição de membro suplente; XV - Carla Rodrigues Cotta, titular da Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo federal; XVI - Otávio Moreira de Castro Neves, titular da Diretoria de Governo Aberto e Transparência, na condição de membro titular; e XVII - Rodrigo Márcio Medeiros Paiva, titular da Chefia de Gabinete da Secretaria de Integridade Pública, na condição de membro suplente." (NR) Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 842, DE 7 DE JUNHO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 87 e 91, XXI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o que consta no PGEA 20.02.0001.0008165/2023-26, resolve: Art. 1º Instalar 9 (nove) Ofícios de Procurador(a) Regional do Trabalho, criados pela Lei 14.561, de 26 de abril de 2023, fixados e distribuídos pela Portaria PGT nº 1.430, de 31 de agosto de 2023, nas seguintes unidades: 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas-SP 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/MT, redistribuindo-o nos termos das decisões proferidas nos autos do PGEA 20.02.0900.0001221/2023-11. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 319ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024 Aos vinte e dois dias de maio de dois mil e vinte e quatro às dez horas e dezoito minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima décima nona (319a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: Congratulações à Dra Sandra Lia Simón pelo recebimento do Prêmio Engenho Mulher 2024. A Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra. Eliane Araque dos Santos, cumprimentou a todo(a)s o(a)s presentes, membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e todas as pessoas que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. A Coordenadora da CCR e o Dr. André Lacerda parabenizaram a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Sandra Lia Simón, por ter sido homenageada, merecidamente, com o Prêmio Engenho Mulher 2024 - Prêmio criado para valorizar a equidade de gênero, o empoderamento feminino e a contribuição da mulher à sociedade. 2) CONSULTAS Processo NF-001453.2024.05.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a). 3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo PAJ-000562.2018.15.006/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do incidente, com remessa ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005286.2023.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, SUSCITANTE: ALICE NAIR FEIBER SONEGO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 29º Ofício da PRT da 1ª Região/RJ, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005293.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ISABELLA GAMEIRO DA SILVA , SUSCITADO(A): SILVANA DA SILVA, NOTICIANTE: ALESSANDRA SARAIVA FUSARO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 41º Ofício Comum Especializado, suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000510.2023.15.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: CINTHIA PASSARI VON AMMON, SUSCITADO(A): ÉLISSON MIESSA DOS SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, devolvendo os autos ao devolvo os autos ao 1º Ofício da PTM de Ribeirão Preto, suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000960.2023.15.008/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, determinando à PRT de Origem o envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002415.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: AILTON VIEIRA DOS SANTOS , SUSCITADO(A): FLAVIA OLIVEIRA VEIGA BAULER - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, devolvendo os autos ao 55º Ofício da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002970.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e determinar a retificação da autuação e a redistribuição do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003584.2024.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: ANDRÉA FERREIRA BASTOS, SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 12º Ofício Geral da PRT da 3ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003818.2024.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): MARIANA FLESCH FORTES, SUSCITANTE: LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 60º Ofício da sede da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001376.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITADO(A): ALOÍSIO ALVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 29º Ofício da PRT da 3ª Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000223.2024.03.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): DRA LUTIANA N. LORENTZ, SUSCITANTE: FABRÍCIO BORELA PENA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 4º OFÍCIO DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000114.2024.04.001/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: ELYSA TOMAZI, SUSCITADO(A): PEDRO GUIMARÃES VIEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 2º Ofício Geral da PTM de Passo Fundo/RS, o suscitado, determinando, ainda, a adequação da autuação para que conste os temas 1.3.4 - Condições Sanitárias de Conforto nos Locais de Trabalho; 9.2. CTPS e Registro de Empregados e Empregadas; e 9.12.1 Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários ou não pagamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000090.2024.08.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: CARLA AFONSO DE NÓVOA MELO, SUSCITADO(A): MARIANA SERVILHA PASSOS DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 4º OFÍCIO DA PTM DE MARABÁ/PA, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001075.2024.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): MARILIA MASSIGNAN COPPLA, SUSCITANTE: ANA LÚCIA BARRANCO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por