DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 26 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO, Secretária-Executiva Substituta e MARCOS VENÍCIOS NORJOSA GONZAGA, Secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Processo 02000.016792/2023-64. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas - SEMAC, CNPJ/MF nº 49.410.081/0001-97. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 15 de maio de 2024. SIG N AT Á R I O S : MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e DÉBORAH CRISTINA DE ANDRADE MENEZES DIAS, Secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 - UASG 193099 Nº Processo: 02001026244202332. Objeto: Contratação de serviços contínuos de mão de obra de apoio técnico para o posto de trabalho de Técnico de Nível Superior em Cartografia e Geoprocessamento nas categorias: Graduados em Geociências (Geógrafo e Geólogo) e Engenheiro Florestal com noções de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (Posto de Trabalho), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 11/06/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-90014-2024. Entrega das Propostas: a partir de 11/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/06/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA Diretor de Planejamento, Administração e Logística (SIASGnet - 10/06/2024) 193099-19211-2024NE000031 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 72/2024 - SUPES-BA A Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . JOSÉ VANDERLEI DE SANTANA DE IBITIARA 63.266.506/0001-67 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12706830 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 165,96 115,93 861,56 . 12706829 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 178,07 115,93 873,67 . 11699928 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 199,87 115,93 895,47 . 9742812 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 242,94 115,93 938,54 . 10801886 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 209,55 115,93 905,15 . 10801885 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 217,38 115,93 912,98 . 10801883 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 234,42 115,93 930,02 . 11699927 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 203,64 115,93 899,24 . Data dos Cálculos: 07/06/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 9/2024 - SUPES-MG O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . Processo nº Termos Administrativos Data da Apreensão Localidade (Município/ UF) Coordenadas Geográficas Motivo da Apreensão . TA UONMFTFG 30/04/2024 Correios - Centro de Tratamento de 19° 52' 50.0" S Transportar espécime da fauna silvestre nativa, cobra, . encomendas em Contagem/MG 44° 3' 31.0" W sem a devida permissão, licença, da autoridade ambiental . 02015.001398/2024-43 competente. O animal encontrava-se morto. A apreensão . ocorreu nos correios no dia 29/ 0V2024. . TD F2UOSXNH Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SERGIO AUGUSTO DOMINGUES