DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: 8 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19071179/2024-U- PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 26/04/2024 e 30/04/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) e/ou seu procurador/representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidades impostas por autos de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental, como segue: . I N T E R ES S A D O ( A ) C P F/ C N P J Nº PROCESSO AUTO INFRAÇÃO . ITS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 10.531.422/0002-28 02285.000293/2022-25 R7EYAER3 . ITS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 10.531.422/0002-28 02285.000297/2022-11 M I EG S I H 1 . ITS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 10.531.422/0002-28 02285.000298/2022-58 NRO46IJ0 . CENTER TREVO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. 55.838.387/0001-41 02548.000056/2024-98 1086RD8D Fica o(a) interessado(a) ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade técnica vinculada. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. FABIO TADEU BUONAVITA EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 02017.004395/2019-84 ESPÉCIE: Termo de Doação n. 009/2024, Processo n.: 02017.004395/2019-84 DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). DONATÁRIO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de madeira, conforme informações abaixo: . Processo Descrição do Bem Auto de Infração Termo de Depósito Valor Atribuído ao Bem . 02017.000787/2003-81 101,986 metros cúbicos em lâminas de mogno 306207-D P B S LY C S T / O P R 9 A H L F R$ 552.543,27 DATA DE ASSINATURA: 10/06/2024. SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e GRACIELA INES BOLZON DE MUNIZ, pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 02017.004667/2003-89 ESPÉCIE: Termo de Doação n. 010/2024, Processo n.: 02017.004667/2003-89 DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). DONATÁRIO(A): MUNICÍPIO DE MORRETES/PR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de um barco, conforme informações abaixo: . Processo Descrição do Bem Auto de Infração Termo de Depósito Valor Atribuído ao Bem . 02017.004667/2003-89 1 (um) barco de alumínio com 5 metros. 247436-D 035244-C R$ 2.500,00 . DATA DE ASSINATURA: 10/06/2024. SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, pela Município de Morretes/PR. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE. Superintendente Substituto - Ibama/Supes/PR SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 31/2024 - SUPES-RN O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante legal detectado em pesquisa no Cadastro Técnico Federal e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO COMPETÊNCIAS TCFA . J A da Costa Neto - Cerâmica Dois Irmãos 07.442.590/0001-51 02021.000294/2024-32 1º Trim./2019 ao 4º Trim./2023 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 193129 Nº Processo: 02027.000290/2024-02. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 11.901.111/0001-95 - DIGITAL INFORMATICA E LOCACOES LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de outsourcing de impressão para atender as necessidades das unidades do ibama no estado de são paulo, nas condições estabelecidas no termo de referência (sei n° 18877694).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/06/2024 a 06/06/2028. Valor Total: R$ 37.369,80. Data de Assinatura: 06/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/06/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 193129 Nº Processo: 02027.000290/2024-02. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 11.901.111/0001-95 - DIGITAL INFORMATICA E LOCACOES LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de outsourcing de impressão para atender as necessidades das unidades do ibama no estado de são paulo, nas condições estabelecidas no termo de referência (sei n° 18877694).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/06/2024 a 06/06/2028. Valor Total: R$ 37.369,80. Data de Assinatura: 06/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/06/2024).