DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .326.868-*, MKI3J20, FRMEV01282112024, 606-82; 05.205.783/0001-63, NGF9603, FRMEV01255072024, 606-82; 06.057.646/0001-91, RXP6I09, FRMEV01283132024, 606-82; 22.447.684/0008-83, LTW4F97, FRMEV01265022024, 606- 82; 79.417.846/0001-81, RLG3D84, FRMEV01277132024, 606-82; 20.119.762/0001-19, OBG7G43, FRMEV01278442024, 606-82; 04.510.884/0001-85, HNV5E24, FRMEV01278772024, 606-82; 14.350.256/0001-33, KPV2445, FRMEV01261842024, 606- 82; 05.443.534/0001-06, BYW2400, FRMEV01239722024, 606-82; 78.807.427/0001-93, BAP7517, FRMEV01268642024, 606-82; 37.828.375/0001-54, RVZ9J28, FRMEV01285732024, 606-82; 22.746.000/0001-78, QJF7G33, FRMEV01286262024, 606- 82; 33.899.204/0001-65, PLT9C74, FRMEV01319962024, 606-82; 11.591.040/0001-71, EPK2F84, FRMEV01327142024, 606-82; 31.421.031/0001-40, AZY0I37, FRMEV01333202024, 606-82; 12.211.446/0001-44, MFU2642, FRMEV01336892024, 606- 82; 02.057.102/0001-79, DNT1D31, FRMEV01337522024, 606-82; 20.396.981/0001-45, OGK0J17, FRMEV01340662024, 606-82; 05.399.163/0001-02, RAH7G12, FRMEV01342682024, 606-82; .991.019-, QGD2J77, FRMEV01344722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14901/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .542.016-, HJZ1B38, FRMEV01282762024, 606-82; 04.080.646/0001-87, BWV3689, FRMEV01263842024, 606-82; .301.715-*, NTW2939, FRMEV01255362024, 606-82; .472.976-, GZV4937, FRMEV01265582024, 606-82; 01.307.640/0001-01, NCN0266, FRMEV01284672024, 606-82; 10.463.181/0001-46, EVE2D82, FRMEV01261832024, 606-82; 28.434.280/0001-65, SFT2E70, FRMEV01294712024, 606-82; 19.368.927/0021-50, GJL4J53, FRMEV01302012024, 606-82; 03.886.930/0001-82, SYJ3A48, FRMEV01333052024, 606-82; 75.540.948/0001-39, MLK6160, FRMEV01335232024, 606-82; .990.128-, DPC4D40, FRMEV01336582024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYG5F30, FRMEV01338062024, 606-82; RYK4F40, FRMEV01338632024, 606-82; RYO2F30, FRMEV01338682024, 606-82; RXY6F30, FRMEV01341642024, 606-82; 19.898.047/0001-42, REA4I29, FRMEV01338372024, 606-82; 40.977.927/0001-09, MEA3E65, FRMEV01338662024, 606-82; 36.498.796/0001-00, RYG4J72, FRMEV01339482024, 606-82; .632.889-*, MFE7B74, FRMEV01342382024, 606-82; 08.427.008/0001-40, RAC0240, FRMEV01345572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14902/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .012.165-, OER3G33, FRMEV01271982024, 606-82; 03.626.094/0001-05, BDP4J63, FRMEV01281172024, 606-82; 04.985.812/0001-94, RYO0C97, FRMEV01281302024, 606-82; 35.953.137/0001-45, RBH8E34, FRMEV01263462024, 606-82; 34.031.266/0001-13, DAH6D31, FRMEV01265312024, 606-82; .188.296-, RUA4F08, FRMEV01284232024, 606-82; 07.590.743/0001-08, FLN5515, FRMEV01248292024, 606-82; 47.888.128/0002-88, EOB3D67, FRMEV01267482024, 606-82; 14.752.602/0001-00, NVH8B10, FRMEV01260422024, 606-82; 41.806.568/0001-81, QTM2A28, FRMEV01282552024, 606-82; .118.019-*, MIC4956, FRMEV01310302024, 606-82; 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01333232024, 606-82; 32.641.381/0001-84, MKW1B65, FRMEV01334462024, 606-82; 00.367.655/0001-00, BCG8952, FRMEV01335052024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RYF0B32, FRMEV01338512024, 606-82; RXS9C15, FRMEV01340232024, 606-82; 15.394.533/0001-72, SEF4I52, FRMEV01338552024, 606-82; 06.955.557/0002-43, RQP5I27, FRMEV01338642024, 606-82; .318.088-, HBZ5C83, FRMEV01340372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14903/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .052.548-, CUE4A30, FRMEV00981782024, 606-82; 76.295.344/0001-37, BEP6G87, FRMEV00982002024, 606-82; 19.240.763/0001-38, MJZ0924, FRMEV01017032024, 606-82; 22.487.626/0001-07, JDO2A72, FRMEV01019362024, 606-82; .958.168-*, CGQ8351, FRMEV01023072024, 606-82; .772.749-, LXO8J88, FRMEV01064952024, 606-82; .380.604-, QSC9D04, FRMEV01087092024, 606-82; 03.523.549/0001-59, RKX9G31, FRMEV01106392024, 606-82; 30.581.433/0001-49, SFQ9C96, FRMEV01033632024, 606-82; 10.458.775/0002-40, QJL9959, FRMEV01038372024, 606-82; 41.553.185/0001-49, PRN7D94, FRMEV01026962024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14904/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.340.703/0001-15, QTM0199, FRMEV01084562024, 606-82; 43.821.530/0001- 03, FEI3I69, FRMEV01167692024, 606-82; 12.837.090/0001-59, RXW6F34, FRMEV01144862024, 606-82; RXW8J82, FRMEV01144982024, 606-82; 79.417.846/0001-81, QHW9E48, FRMEV01088522024, 606-82; 22.447.684/0007-00, FNM1B74, FRMEV01145152024, 606-82; 08.588.911/0007-89, FEN8E06, FRMEV01152122024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP9F30, FRMEV01096932024, 606-82; 05.233.521/0014-27, BBT6819, FRMEV01086002024, 606-82; 10.215.988/0002-40, SID9J18, FRMEV01088602024, 606-82; SID9J30, FRMEV01089072024, 606-82; 10.376.693/0002-56, OEX7D73, FRMEV01144912024, 606-82; 17.624.719/0001-04, HDH7I70, FRMEV01145012024, 606-82; 04.619.652/0001-60, RQO2H21, FRMEV01087622024, 606-82; 52.481.151/0001-02, OKU0G55, FRMEV01167732024, 606-82; 05.324.485/0001-92, RNT2H03, FRMEV01074642024, 606-82; .980.409-*, QIO0C37, FRMEV01075872024, 606-82; 11.175.606/0001-84, IZV5I55, FRMEV01075902024, 606-82; .594.598-, EBD9B97, FRMEV01087082024, 606-82; .407.006-, PWX0A55, FRMEV01136902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14905/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do