DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.914.641/0001-40, esu5334, FRMEV01135172024, 606-82; 35.419.020/0001- 86, QNZ5777, FRMEV01182542024, 606-82; SHH5G77, FRMEV01154082024, 606-82; 22.447.684/0008-83, LUC9B23, FRMEV01125082024, 606-82; LUC9B23, FRMEV01125092024, 606-82; LTW4F94, FRMEV01150362024, 606-82; .447.878-*, ELQ3A28, FRMEV01129712024, 606-82; 76.539.600/0001-94, SEW2A64, FRMEV01104232024, 606-82; .103.146-, QPC4000, FRMEV01130052024, 606-82; 07.759.030/0001-25, PKJ8436, FRMEV01152642024, 606-82; 83.646.604/0001-37, MLD9548, FRMEV01154472024, 606-82; 16.464.947/0001-93, QTL8895, FRMEV01163032024, 606-82; 05.504.835/0001-00, FWO0H74, FRMEV01163062024, 606- 82; FSP7506, FRMEV01172372024, 606-82; 42.676.781/0001-89, IYA2E61, FRMEV01170382024, 606-82; IYA2E61, FRMEV01170472024, 606-82; 04.455.787/0001-37, RXY9D37, FRMEV01177392024, 606-82; 56.385.834/0001-17, SUY8J18, FRMEV01190832024, 606-82; 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV01242672024, 606-82; 83.163.576/0001-05, RDT6J97, FRMEV01250492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15043/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.846.723/0001-46, QCD0219, FRMEV00358582022, 606-82; 16.369.047/0001- 67, QJN5J61, FRMEV00285312022, 606-82; 22.264.607/0001-11, NZN4A24, FRMEV00370012022, 606-82; 33.455.366/0001-04, NFO9801, FRMEV00181062022, 606-82; 22.739.853/0001-82, QAM5B20, FRMEV00144472022, 606-82; HBR3G02, FRMEV00504072022, 606-82; LMK1H47, FRMEV00380362022, 606-82; 06.367.998/0001-43, HKE4713, FRMEV00492182022, 606-82; 27.391.019/0001-62, BEX9J24, FRMEV00335932022, 606-82; 37.432.357/0001-59, RAW6D60, FRMEV00246992022, 606- 82; 11.165.332/0001-42, RCM9E34, FRMEV00082822022, 606-82; RCM9E34, FRMEV00125472022, 606-82; RCM9E34, FRMEV00158822022, 606-82; 21.197.023/0001-08, KQJ9249, FRMEV00484852022, 606-82; KRQ8673, FRMEV00368292022, 606-82; 13.229.360/0001-01, KVW6J81, FRMEV00391292022, 606-82; 12.728.327/0001-63, KQU2413, FRMEV00603542022, 606-82; 28.670.958/0002-90, KPK5268, FRMEV00563632022, 606-82; .221.427-, LQU2D83, FRMEV00050712022, 606-82; .087.106-*, LKY6660, FRMEV00320772022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15060/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.867.797/0001-30, RRO9I28, EPSMA00657542023, 683-12; 47.836.361/0001-36, PPB4D72, EPSMA00660062023, 683-12; 01.615.785/0001-70, KVK9491, EPSMA00760502023, 683-11; 43.461.789/0001-90, SVM8D40, EPSMA00010462024, 683-12; RMR8F25, EPSMA00017802024, 683-12; QYU4J75, EPSMA00841742023, 683-12; 02.946.761/0006-70, GBF7H99, EPSMA00611542023, 683- 12; 42.234.005/0014-43, KPZ3F51, EPSMA00839082023, 683-13; 59.557.124/0035-64, FTF0G26, EPSMA00776132023, 683-12; FVR9G03, EPSMA00776352023, 683-12; FWB6C35, EPSMA00776512023, 683-12; 07.100.026/0001-50, BTB3625, EPSMA00760352023, 683-13; 25.634.569/0021-83, PAY6C60, EPSMA00815222023, 683- 11; 25.634.569/0012-92, PBK9505, EPSMA00006982024, 683-11; 19.110.839/0001-00, GVE8E23, EPSMA00809392023, 683-11; .679.175-, OEQ6E44, EPSMA00071732024, 683-13; 15.843.770/0001-73, SGA7J32, EPSMA00011912024, 683-13; SGA7J32, EPSMA00019642024, 683-13; SGA7J32, EPSMA00832802023, 683-13; 05.975.935/0001- 07, RPL3F64, EPSMA00691122023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15061/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.405.088/0001-70, FYU8571, EPSMA00846802023, 683-12; 11.009.338/0001- 20, HHK3C85, EPSMA00009792024, 683-13; 82.174.418/0001-80, QJB4520, EPSMA00619462023, 683-12; 12.229.415/0014-35, HGC8631, EPSMA00590502023, 683-12; 11.644.786/0005-20, GHH7229, EPSMA00070332024, 683-12; 61.077.327/0001-56, DJF1C55, EPSMA00781982023, 683-11; 07.100.026/0001-50, MIH6730, EPSMA00774432023, 683-13; MIH6730, EPSMA00759852023, 683-12; 14.151.510/0001-74, MLZ6I04, EPSMA00708712023, 683-12; 21.277.754/0001-63, SES5F13, EPSMA00827602023, 683-12; 83.297.234/0001-70, PSB0G62, EPSMA00764372023, 683-11; 01.625.195/0010-19, FLC1D42, EPSMA00704172023, 683-12; 84.693.183/0001-68, QCC2I66, EPSMA00050972024, 683-12; 02.937.632/0035-50, RCI6D30, EPSMA00579822023, 683-12; 60.419.785/0002-44, GGR0D82, EPSMA00634572023, 683-12; 08.660.092/0001-48, LMP4J41, EPSMA00749622023, 683-13; 09.022.921/0001-20, EZU4120, EPSMA00780982023, 683-12; IVN2696, EPSMA00644082023, 683-13; IRD4B55, EPSMA00644442023, 683-12; .840.257-, LWL4872, EPSMA00090612024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15062/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.336.794/0001-55, QOQ5H77, EPSMA00072972024, 683-11; 16.404.287/0461-47, RMI0H40, EPSMA00726282023, 683-12; RSA6B13, EPSMA00729742023, 683-12; 05.798.883/0001-40, JBH1A93, EPSMA00600762023, 683-12; JAD8B52, EPSMA00745562023, 683-12; 61.186.888/0176-73, JAD8A59, EPSMA00041192024, 683-12; 04.641.376/0334-92, SIQ0C79, EPSMA00649802023, 683-13; MSN9J58, EPSMA00660152023, 683-13; 61.186.888/0035-32, RIT1B51, EPSMA00656842023, 683-11; 44.031.030/0001-30, GDI8H71, EPSMA00050252024, 683-11; 33.883.261/0007-41, QQH2424, EPSMA00794402023, 683-12; 30.315.568/0001-62, KZG5955, EPSMA00041762024, 683-13; 42.956.441/0002-92, QHG4930, EPSMA00819502023, 683-12; 08.015.449/0001-35, OPB8A45, EPSMA00664332023, 683-13; 16.930.087/0003-06, PXG5804, EPSMA00598472023, 683-12; CPG1C82, EPSMA00632572023, 683-12; RUY7D86, EPSMA00642422023, 683-12; 04.208.296/0001-91, JAC0H60, EPSMA00738762023, 683-13; 16.404.287/0150-04, JDD7J77, EPSMA00643922023, 683-13; 68.915.891/0032-46, RKJ8A80, EPSMA00071622024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15063/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.