DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .692.259-*, KWB6H02, FRMEV00462442024, 606-82; 16.555.118/0001-16, GGG4J01, FRMEV00502552024, 606-82; 11.482.281/0001-82, QTU4H31, FRMEV00237672024, 606-82; .963.523-, CUT8E00, FRMEV00764932024, 606-82; 05.399.163/0001-02, QJT6945, FRMEV00721532024, 606-82; .990.301-, OGN0588, FRMEV00709842024, 606-82; .625.219-*, DBB0F93, FRMEV00401542024, 606-82; .543.179-, BUS6D00, FRMEV00549202024, 606-82; 22.771.923/0001-80, RKY2E43, FRMEV00511812024, 606-82; RLP7F20, FRMEV00453612024, 606-82; .138.494-, QKZ8G29, FRMEV00889952024, 606-82; 18.787.448/0001-62, FMB0D71, FRMEV00760442024, 606-82; 09.275.569/0001-34, QRH0C67, FRMEV00770982024, 606-82; 48.270.651/0001-28, EVU2G02, FRMEV00675932024, 606-82; .778.638-*, EWX5F66, FRMEV00534532024, 606-82; .452.886-, MTB8237, FRMEV00464982024, 606-82; .034.548-, HBG6H14, FRMEV00890922024, 606-82; .283.666-*, JGB5573, FRMEV00638842024, 606-82; 38.392.823/0001-82, QCN1H00, FRMEV00697782024, 606-82; 07.462.254/0001-70, IOE3J73, FRMEV00324802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15076/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .906.959-, JKH1I05, FRMEV00715832024, 606-82; .997.399-, DVT6D89, FRMEV00678652024, 606-82; .093.456-*, HJI3767, FRMEV00843402024, 606-82; .449.526-, OCX3F13, FRMEV00629202024, 606-82; .397.729-, MKT0B63, FRMEV00441392024, 606-82; 22.002.177/0001-60, BWJ8I54, FRMEV00600602024, 606-82; 45.596.430/0001-56, MML2A62, FRMEV00725502024, 606- 82; .059.088-*, AJH1E40, FRMEV00700222024, 606-82; 85.278.257/0001-62, RAG2H88, FRMEV00602492024, 606-82; .802.346-, PER6B21, FRMEV00529762024, 606-82; 39.404.997/0001-80, PIO8C40, FRMEV00475032024, 606-82; .302.208-, BAP2I45, FRMEV00721332024, 606-82; 15.412.688/0001-94, RLE8I04, FRMEV00548062024, 606-82; RYD3C06, FRMEV00448432024, 606-82; .181.363-*, DBC5E16, FRMEV00435422024, 606-82; 23.540.961/0001-94, RLF5D78, FRMEV00746892024, 606-82; 40.550.331/0001-10, SFC2C72, FRMEV00605762024, 606-82; 10.374.537/0001-75, RYL3J87, FRMEV00887042024, 606-82; .298.409-, MJS4F79, FRMEV01458882023, 606-82; 20.308.622/0001-99, RKX7D10, FRMEV00530222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15077/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.961.261/0001-24, RXP5I24, FRMEV00749332024, 606-82; 20.981.337/0001- 34, SER1F41, FRMEV00503232024, 606-82; 39.703.635/0001-90, EQA9D62, FRMEV00755612024, 606-82; 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV00706132024, 606-82; 19.270.801/0001-03, MJI2428, FRMEV00455812024, 606-82; MJI2428, FRMEV00469962024, 606-82; 10.493.148/0001-69, CUJ9G12, FRMEV00403642024, 606-82; .354.029-, ASF9157, FRMEV00758202024, 606-82; 56.385.834/0001-17, FMP6J62, FRMEV00690262024, 606-82; FMP6J62, FRMEV00690432024, 606-82; FMP6J62, FRMEV00701592024, 606-82; GEB7C36, FRMEV00746362024, 606-82; FKQ8J31, FRMEV00746412024, 606-82; CFT8B02, FRMEV00690252024, 606-82; 15.584.826/0001-12, MKK3E01, FRMEV00705692024, 606-82; MKK3E01, FRMEV00689242024, 606-82; 22.052.064/0001-79, RDL0F91, FRMEV00709162024, 606-82; 00.368.885/0001-86, MJN2333, FRMEV00691362024, 606-82; .114.889-*, CMD3A83, FRMEV00864872024, 606-82; 95.832.432/0001-75, MPO7E55, FRMEV00697542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15078/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.419.020/0001-86, SHH5G77, FRMEV00594772024, 606-82; RMT5G77, FRMEV00578612024, 606-82; SYE5G77, FRMEV00591752024, 606-82; 03.978.568/0001-70, QQF2424, FRMEV00843792024, 606-82; 41.643.871/0001-00, MLU1H63, FRMEV00764462024, 606-82; 01.527.825/0001-21, HJA1157, FRMEV00706312024, 606-82; .149.979-, ARC5437, FRMEV00448052024, 606-82; ARC5437, FRMEV00473872024, 606-82; 19.350.180/0041-57, RUJ9G31, FRMEV00500322024, 606-82; .862.471-, HSI1263, FRMEV00519712024, 606-82; .957.861-*, OGI3F05, FRMEV00657942024, 606-82; 00.944.337/0001-57, PRQ6B69, FRMEV00880812024, 606-82; .529.128-, FPY4H22, FRMEV00680552024, 606-82; 13.186.635/0001-77, EFW0203, FRMEV00677172024, 606-82; 18.371.725/0001-51, QRG8B90, FRMEV00698672024, 606-82; QRG8B87, FRMEV00700352024, 606-82; .291.973-, OCR7B49, FRMEV00631212024, 606-82; 92.023.043/0001-00, ISX0327, FRMEV00549332024, 606-82; .443.629-*, ISA7D11, FRMEV00453642024, 606-82; ISA7D11, FRMEV00459382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15079/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .486.428-, OYJ4H68, FRMEV00500962024, 606-82; 37.927.385/0001-47, MQI3E72, FRMEV00381172024, 606-82; 28.352.700/0001-64, DPC7C64, FRMEV00718952024, 606-82; 44.244.906/0001-27, SDX8I68, FRMEV00723152024, 606-82; 07.569.360/0001-58, RVE2H55, FRMEV00571492024, 606-82; 35.973.971/0001-00, PLO7A35, FRMEV00488542024, 606-82; 24.911.105/0001-60, GKq1863, FRMEV00443612024, 606-82; 04.804.715/0001-58, RYK3J25, FRMEV00740632024, 606-82; 43.708.379/0001-00, FAX8379, FRMEV00734892024, 606-82; .570.736-, CNR7F07, FRMEV00346572024, 606-82; .280.359-*, MBG4F87, FRMEV00767722024, 606-82; MAH0B45, FRMEV00555072024, 606-82; .877.139-, QJJ9A22, FRMEV00594742024, 606-82; .968.929-, AJZ5461, FRMEV00889862024, 606-82; 44.089.198/0001-05, EJW7H09, FRMEV00712672024, 606-82; 26.464.825/0001-50, FKJ4H22, FRMEV00893572024, 606-82; 21.475.549/0001-02, OMK7777, FRMEV00346922024, 606- 82; 02.913.489/0020-80, RUV7B40, FRMEV00885592024, 606-82; 03.509.978/0011-43, CUC1A79, FRMEV00772882024, 606-82; 55.880.934/0001-57, FZZ7J35, FRMEV00415602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15080/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo