DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .714.079-*, OLC1D43, FRMEV00753902024, 606-82; 13.396.584/0001-08, MMF9J04, FRMEV00710662024, 606-82; 01.053.398/0001-97, RHB4H90, FRMEV00610722024, 606-82; 26.408.953/0001-87, RYL8B45, FRMEV01091712023, 606-82; RYJ6I56, FRMEV00741102024, 606-82; .958.096-, EGK0F42, FRMEV00735192024, 606-82; 17.140.171/0001-19, KZW9919, FRMEV00583172024, 606-82; 45.212.745/0001-52, MIX8A90, FRMEV00461792024, 606-82; .773.809-, ALW5F66, FRMEV00386122024, 606-82; 22.041.463/0001-34, JJQ2G06, FRMEV00517432024, 606-82; .051.229-*, FCK2H83, FRMEV00764102024, 606-82; .652.719-, MLX2805, FRMEV00733712024, 606-82; 20.228.079/0001-10, SEH7G53, FRMEV00678462024, 606-82; .345.319-, AUE2E58, FRMEV00896912024, 606-82; 00.748.916/0001-24, QMM8A14, FRMEV00880172024, 606-82; 02.163.224/0001-40, HKE0764, FRMEV00718832024, 606-82; 13.805.552/0001-19, AXT3E63, FRMEV00666022024, 606-82; AXT3E63, FRMEV00693912024, 606-82; .982.824-*, MRG4F33, FRMEV00695882024, 606-82; 82.826.637/0003-68, RTD7F93, FRMEV01465152023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15081/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.309.624/0001-09, NSP6F32, FRMEV00664892024, 606-82; .091.703-, CLH6B65, FRMEV00731132024, 606-82; .820.036-, DPB0D63, FRMEV00597922024, 606-82; .820.843-*, JJH9H60, FRMEV00521852024, 606-82; 41.850.478/0001-98, LMF3H22, FRMEV00349082024, 606-82; LMF3H22, FRMEV00669042024, 606-82; 35.302.987/0001-83, NGR4D55, FRMEV00736322024, 606-82; 21.494.439/0001-98, SFF5J22, FRMEV00687462024, 606-82; 32.480.069/0001-56, NWG7H33, FRMEV00472602024, 606-82; 10.989.401/0001-70, MLC3F32, FRMEV00704752024, 606-82; MIJ1E73, FRMEV00689682024, 606-82; RYO4A74, FRMEV00692702024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP8F30, FRMEV00750702024, 606-82; RYM0F30, FRMEV00749832024, 606-82; .312.138-, CVN0C66, FRMEV00521682024, 606-82; 02.663.054/0001-62, QJY7051, FRMEV00485762024, 606-82; 47.636.837/0001-95, PWV6H74, FRMEV00680912024, 606-82; PWV6H74, FRMEV00463292024, 606-82; .360.884-, EJY0A12, FRMEV00750892024, 606-82; EJY0A12, FRMEV00666062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15082/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.989.401/0001-70, MIJ1E73, FRMEV00693322024, 606-82; RDW6A34, FRMEV00782462024, 606-82; RYO4A74, FRMEV00715942024, 606-82; IVR5F66, FRMEV00706052024, 606-82; MLC3F32, FRMEV00783352024, 606-82; RKY9J53, FRMEV00706472024, 606-82; RXL9A68, FRMEV00708952024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RLL7D90, FRMEV00743612024, 606-82; RYT7J79, FRMEV00756582024, 606-82; QJN0048, FRMEV00715422024, 606-82; QJW0048, FRMEV00716292024, 606-82; RYQ4C85, FRMEV00727732024, 606-82; RLL7D90, FRMEV00622312024, 606-82; 01.771.322/0001-05, QJL4943, FRMEV00483852024, 606-82; RDY3G57, FRMEV00472982024, 606-82; RYD8J98, FRMEV00458692024, 606-82; 10.590.746/0001-56, RYA1F29, FRMEV00624552024, 606-82; 81.806.598/0001-02, QHI2H93, FRMEV00744012024, 606-82; 10.280.806/0001-34, RAW8I83, FRMEV00290152024, 606-82; RAW8I83, FRMEV00292822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15083/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.347.008/0001-57, DVS9D51, FRMEV00734822024, 606-82; 24.182.969/0001- 99, BDJ6J05, FRMEV00769862024, 606-82; 30.446.521/0001-38, ISK9F97, FRMEV00717192024, 606-82; .310.811-*, NWB0G08, FRMEV00656612024, 606-82; .784.009-, EJZ4A42, FRMEV00766042024, 606-82; EJZ4A42, FRMEV00893732024, 606-82; 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV00765672024, 606-82; HIM3H12, FRMEV00671522024, 606-82; HIM3H12, FRMEV00278282024, 606-82; HIM3H12, FRMEV00329412024, 606-82; 32.304.055/0001-81, FEV2E86, FRMEV00502772024, 606-82; .970.625-, OZR9E46, FRMEV00630052024, 606-82; 10.606.509/0001-36, RYA5D20, FRMEV00724112023, 606-82; .419.589-*, MKT0D27, FRMEV00688882024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RDZ7G62, FRMEV00891722024, 606-82; QJM7C07, FRMEV00447902024, 606-82; QJT5A48, FRMEV00471612024, 606-82; RXQ8B35, FRMEV00453512024, 606-82; .581.215-, QDH7B59, FRMEV00594732024, 606-82; 15.404.932/0001-77, HRR5063, FRMEV00709772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15084/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .034.389-, QIO2F73, FRMEV00724742024, 606-82; 29.120.366/0001-86, FNE6389, FRMEV00694772024, 606-82; .059.726-*, GSW5B13, FRMEV00698822024, 606-82; 18.368.865/0001-70, RYT6D18, FRMEV00685462024, 606-82; 22.502.980/0001-63, DPE9B90, FRMEV00495492024, 606-82; 04.946.945/0001-51, AUF9970, FRMEV00567812024, 606-82; 09.460.982/0001-79, QJT7A82, FRMEV00541062024, 606-82; 66.338.716/0001-01, JXH7I07, FRMEV00449232024, 606-82; 24.220.415/0001-39, MII2874, FRMEV00880552024, 606-82; .850.926-, AUZ3H51, FRMEV00884522024, 606-82; 44.981.743/0001-65, GAb6156, FRMEV00735262024, 606-82; 33.693.106/0001-77, RBB6B57, FRMEV00758222024, 606-82; .548.216-, LRR8772, FRMEV00889082024, 606-82; 13.287.969/0001-37, SDV8E20, FRMEV00376942024, 606-82; .100.870-*, MTB1E38, FRMEV00592782024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RYF0B32, FRMEV00743192024, 606-82; RXW1G85, FRMEV00531482024, 606-82; .167.292-*, SEO6D12, FRMEV00672722024, 606-82; 07.667.604/0001-35, HEH0C50, FRMEV00428982024, 606-82; 05.457.125/0001-69, BSV2D60, FRMEV00709662024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15085/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024.