DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15086/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .119.446-, MSR9556, FRMEV00443892024, 606-82; 11.867.575/0002-03, QJV8296, FRMEV00304612024, 606-82; QIL1167, FRMEV00308312024, 606-82; QJV8706, FRMEV00327902024, 606-82; 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV00185862024, 606-82; ESI0B08, FRMEV00191392024, 606-82; 18.607.045/0001-94, BDB5H48, FRMEV00403742024, 606-82; 30.985.702/0001-32, ANH6J06, FRMEV00078382024, 606-82; 20.820.972/0001-30, FXA2F36, FRMEV00356962024, 606-82; 46.892.627/0003-67, RVE7D60, FRMEV00186892024, 606-82; .748.098-, JRV9104, FRMEV00414142024, 606-82; 26.013.281/0001-00, SEJ2E74, FRMEV00312052024, 606-82; 13.001.753/0001-63, RHY0H16, FRMEV00392972024, 606-82; 10.552.087/0001-63, RQZ2C50, FRMEV01462842023, 606-82; 52.134.798/0012-10, DPB0D39, FRMEV00888132024, 606-82; .521.409-*, MCZ1F36, FRMEV00895882024, 606-82; .256.759-, AWN5J79, FRMEV00566202024, 606-82; 05.234.592/0001-20, FIX1B76, FRMEV00881772024, 606-82; 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV00253492024, 606-82; 38.561.359/0004-53, SWB0G40, FRMEV00312162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15087/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .730.099-, AKW7C15, FRMEV00704212024, 606-82; .812.927-*, EFW3H03, FRMEV00573152024, 606-82; EFW3H03, FRMEV00572932024, 606-82; 07.164.263/0003-47, SCS1B43, FRMEV00494642024, 606-82; 10.321.168/0001-52, RHB5B03, FRMEV00606012024, 606-82; 18.037.436/0001-10, ATB4E14, FRMEV00570292024, 606-82; 05.929.017/0001-41, EJV4I38, FRMEV00599712024, 606-82; .903.665-, NZC0745, FRMEV00350672024, 606-82; 03.104.013/0001-07, RNZ0D42, FRMEV00886862024, 606-82; 29.735.054/0001-87, IXB7C82, FRMEV00862962024, 606-82; 97.490.759/0001-31, RVP7B84, FRMEV00893542024, 606-82; 27.819.251/0001-59, OSA1D07, FRMEV00688682024, 606-82; 04.035.148/0001-12, MLH3583, FRMEV00393182024, 606-82; MLH3583, FRMEV00393602024, 606-82; 35.614.673/0001-16, bWP7F44, FRMEV00417752024, 606-82; 00.396.610/0001-56, ASH4446, FRMEV00879032024, 606-82; 31.765.182/0001-15, RXX6F60, FRMEV00371562024, 606-82; 11.070.478/0002-95, GGT7284, FRMEV00378572024, 606-82; 46.202.963/0001-79, QJR2E26, FRMEV00396612024, 606-82; .714.219-, IKL3A17, FRMEV00397672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15088/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.783.431/0001-25, RAX8D08, FRMEV00016202024, 606-82; QCL5532, FRMEV00019152024, 606-82; .618.539-*, CXA4159, FRMEV00745712024, 606-82; 22.137.666/0001-29, OKH4F19, FRMEV00708122024, 606-82; 24.427.187/0001-72, RLE8A91, FRMEV00655612024, 606-82; .048.249-, GXM3E39, FRMEV00640512024, 606-82; GXM3E39, FRMEV00640552024, 606-82; 49.453.761/0001-98, OQP9E50, FRMEV00276922024, 606-82; 10.233.616/0001-66, QXP2E93, FRMEV00521642024, 606-82; 17.870.729/0001-11, FCB5H94, FRMEV00441592024, 606-82; 21.304.164/0001-82, MLA2C44, FRMEV00665062024, 606-82; 43.321.062/0001-08, LYE6J37, FRMEV00635522024, 606-82; 30.107.102/0001-71, PJL3B02, FRMEV00681232024, 606-82; 15.404.147/0002-03, GDB1A15, FRMEV00738892024, 606-82; 27.736.323/0001-02, RYD4C16, FRMEV00701332024, 606-82; RKZ8J54, FRMEV00696752024, 606-82; 01.625.913/0001-66, BAC3609, FRMEV00726902024, 606-82; 21.180.182/0001-08, CUC6J61, FRMEV00448042024, 606-82; 13.468.408/0001-34, PLV6D49, FRMEV00499832024, 606-82; 10.156.893/0001-12, RIF7C14, FRMEV00482962024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15089/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.420.245/0001-80, SEG7E63, FRMEV00612122024, 606-82; .260.241-, JGO8G44, FRMEV00540752024, 606-82; .150.125-*, KII8632, FRMEV00720332024, 606-82; .816.241-, SCW0E90, FRMEV00692922024, 606-82; .319.651-, OZB4B06, FRMEV00630252024, 606-82; .765.386-*, ILX5C66, FRMEV00594302024, 606-82; .355.130-, MTH8A06, FRMEV00755852024, 606-82; .322.554-, OCK3E85, FRMEV00699702024, 606-82; 08.874.365/0001-57, AZZ1C13, FRMEV00628122024, 606-82; .764.571-*, OBM7J43, FRMEV00526842024, 606-82; 29.229.938/0001-60, RAD0817, FRMEV00688802024, 606-82; .622.836-, NGM2C01, FRMEV00661342024, 606-82; .844.817-, MQY6735, FRMEV00642782024, 606-82; 28.210.153/0001-82, MME5A67, FRMEV00560062024, 606-82; .162.275-*, QKT6J28, FRMEV00865122024, 606-82; 25.210.465/0001-06, RCP5G07, FRMEV00670862024, 606- 82; 05.503.617/0001-43, RYB1C48, FRMEV00623542024, 606-82; 03.215.133/0001-73, RLP6A02, FRMEV00705082024, 606-82; RLP6A02, FRMEV00478912024, 606-82; RLP6A02, FRMEV00476942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15090/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV00702002024, 606-82; .457.009-, MDB5162, FRMEV00672532024, 606-82; 09.164.498/0001-00, EEL1921, FRMEV00701422024, 606-82; .462.028-, DHS6H73, FRMEV00664152024, 606-82; 08.032.052/0001-51, RAH4J60, FRMEV00773102024, 606-82; 46.715.495/0001-36, MIT4H84, FRMEV00721772024, 606-82; 01.666.018/0001-90, SIJ9B22, FRMEV00523272024, 606-82; *.758.079-, CPN4G08, FRMEV00474592024, 606-82; 11.675.254/0001-26,