DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15092/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .832.376-*, HKE4103, FRMEV00748642024, 606-82; 21.430.615/0001-28, RXS3C71, FRMEV00748882024, 606-82; RXS3C71, FRMEV00677722024, 606-82; 80.457.377/0001-03, RYG5A65, FRMEV00689862024, 606-82; 29.244.465/0001-70, QJU3096, FRMEV00721522024, 606-82; .389.289-, CQH2A00, FRMEV00597512024, 606-82; .520.576-, BXH5F24, FRMEV00740062023, 606-82; .994.536-*, JRI0912, FRMEV00445212024, 606-82; 12.709.786/0001-08, FQH1A39, FRMEV00588832023, 606-82; 22.119.727/0001-25, CDM0F56, FRMEV00566792024, 606-82; .958.589-, FCD6G34, FRMEV00544552024, 606-82; 23.010.188/0001-54, RFJ1G74, FRMEV00655362024, 606-82; 17.737.280/0001-18, RPB6A00, FRMEV00484082024, 606-82; .657.558-, IGO6E83, FRMEV00717312024, 606-82; .809.159-*, RSM0F40, FRMEV00706782024, 606-82; .102.396-, QQD1701, FRMEV00888352024, 606-82; .000.529-, DVT3662, FRMEV00575572024, 606-82; .733.419-*, MIQ5B97, FRMEV00891702024, 606-82; .202.706-, GSV2H27, FRMEV00606702024, 606-82; .006.679-, MJP3H24, FRMEV00445312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15108/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.380.247/0002-85, BEQ8B83, EPSMA00467622021, 683-11; 02.742.623/0001- 65, MFN4495, EPSMA00526642021, 683-13; 17.718.668/0001-71, JDE0J20, EPSMA00453952021, 683-12; 17.469.701/0178-19, FXZ5990, EPSMA00337962021, 683-12; 62.808.506/0007-74, JAP1I67, EPSMA00276282021, 683-12; IHA9598, EPSMA00297372021, 683-12; IZV2F94, EPSMA00296882021, 683-12; 22.035.661/0001-95, OWI3B00, EPSMA00432972021, 683-13; 60.498.706/0075-93, OBL9B31, EPSMA00568292021, 683-12; NJW9687, EPSMA00571352021, 683-12; 01.125.797/0025-93, MSP6028, EPSMA00346752021, 683-12; 12.760.790/0001-92, OAT8989, EPSMA00566982021, 683-12; 05.043.207/0001-67, IRY0725, EPSMA00420832021, 683-13; 17.469.701/0145-50, RNZ3J69, EPSMA00578532021, 683-12; 13.392.056/0001-80, MKG7A99, EPSMA00355992021, 683- 12; .090.188-*, OBK8F01, EPSMA00615172021, 683-12; .011.118-, KEP1824, EPSMA00550032021, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15109/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.247.611/0001-02, IPB5E22, EPSMA00123732023, 683-11; 03.109.979/0001- 29, PQC5F60, EPSMA00179742023, 683-13; 42.602.347/0001-54, JBL7I11, EPSMA00163592023, 683-11; 30.069.314/0033-99, RIS5B42, EPSMA00144392023, 683- 11; 43.171.438/0009-00, MIP8520, EPSMA00286672023, 683-12; RDV5C33, EPSMA00254542023, 683-12; RQQ4A80, EPSMA00176642023, 683-12; RQM0J34, EPSMA00417102023, 683-12; 04.454.790/0032-32, RJG7C04, EPSMA00001752023, 683- 11; 34.610.837/0001-74, MHD1880, EPSMA00064492023, 683-11; 15.272.756/0001-67, JAB0J58, EPSMA00055422023, 683-13; 44.946.458/0001-03, ODB6I70, EPSMA00420432023, 683-11; .977.069-, AVZ6D45, EPSMA00148102023, 683-13; 01.731.172/0001-06, ISS9D72, EPSMA00030032023, 683-13; QHG3B47, EPSMA00034572023, 683-13; ELR2A21, EPSMA00027612023, 683-13; .809.219-*, MLE4600, EPSMA00209612023, 683-13; .702.247-, OPJ3A77, EPSMA00222032023, 683-13; 02.290.510/0013-00, AOD7330, EPSMA00052922023, 683-13; .112.939-, FKC6888, EPSMA00122802023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15110/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0007-00, RIR7F21, EPSMA00182302023, 683-12; 45.963.225/0001- 81, RMT8D48, EPSMA00037962023, 683-12; 35.117.508/0001-59, QHH7762, EPSMA00239692023, 683-11; 08.513.736/0001-75, ABD5448, EPSMA00252422023, 683-12; 10.922.739/0005-38, QJS4620, EPSMA00155402023, 683-12; 32.692.458/0001-45, AYF3C90, EPSMA00179622023, 683-11; GEG6F87, EPSMA00454562023, 683-11; 24.600.483/0001-23, FUF4B16, EPSMA00208502023, 683-12; 06.175.064/0003-71, QRE1I30, EPSMA00072512023, 683-11; .858.184-*, BSF0384, EPSMA00061062023, 683-12; .499.737-, LLA9000, EPSMA00058752023, 683-13; 07.084.827/0001-70, AWH0A63, EPSMA00152822023, 683-12; .618.048-, REO5G40, EPSMA00221522023, 683-13; 01.340.549/0001-98, III2H17, EPSMA00252222023, 683-12; 35.957.978/0001-20, FOD0E26, EPSMA00249332023, 683-13; 73.410.326/0113-67, PGZ2043, EPSMA00222122023, 683-11; .702.007-*, KSO0H07, EPSMA00483042023, 683-11; 23.057.450/0008-92, RYC9F30, EPSMA00108982023, 683-12; 12.407.054/0001-55, BBO1A26, EPSMA00099122023, 683-13; 40.246.028/0001-28, MTZ5574, EPSMA00224032023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15112/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.139.912/0001-07, CYQ3F69, EPSMA00251072023, 683-11; 25.566.035/0020-86, CPN9E26, EPSMA00336082023, 683-13; 23.700.621/0001-83, LUA4D18, EPSMA00179702023, 683-11; 31.404.784/0003-09, DGK2482, EPSMA00174642023, 683-13; 41.037.416/0001-61, QUO8119, EPSMA00163492023, 683-13; RUI6G98, EPSMA00159692023, 683-11; QUO8109, EPSMA00408962023, 683-13; 28.542.149/0001-11, RAG3H00, EPSMA00379842023, 683-11; .878.727-, MQJ6B94, EPSMA00003692023, 683-11; 10.524.837/0001-93, RBD5A53, EPSMA00304982023, 683-12; RKW9I30, EPSMA00304682023, 683-12; RBC8J71, EPSMA00281352023, 683-12; BDU6I49, EPSMA00255652023, 683-12; QRM3G51, EPSMA00281602023, 683-12; ODR8B41, EPSMA00306262023, 683-12; 34.386.551/0001-57, QCM0C45, EPSMA00425212023, 683-13; 08.513.395/0002-19, AWN1B80, EPSMA00044562023, 683-11; 18.012.143/0001-89, GAH2A22, EPSMA00059092023, 683-11; .257.387-, MRR8529, EPSMA00032582023, 683-13; 03.327.988/0001-96, BEF4F96, EPSMA00247892023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T