DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PAULO CESAR MACEDO PESSOA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 19 de Junho de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 1 - Processo nº: 19613.721880/2022-95 - Recorrente: CLEUZANITO BARBOSA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19613.720091/2022-37 - Recorrente: DAMIANO JOAO GIACOMIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13768.720161/2016-69 - Recorrente: ENI SOARES LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13768.720162/2016-11 - Recorrente: ENI SOARES LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13863.720300/2016-76 - Recorrente: FERNANDA BRANCAGLION BEZERRA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 18470.729373/2017-41 - Recorrente: FLAVIA THAIS SANTOS DE FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15463.720132/2016-57 - Recorrente: GILBERTO ANTONIO MENDES DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 8 - Processo nº: 17032.720069/2017-35 - Recorrente: IVANILDA ARAUJO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19395.720001/2016-81 - Recorrente: IVANILDA ARAUJO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10930.720259/2014-37 - Recorrente: ODAIR SEBASTIAO BIANCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13841.720024/2020-81 - Recorrente: RICARDO VASCONCELLOS MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10120.732448/2022-05 - Recorrente: ROSEMEIRE GOUVEA GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10912.720116/2020-91 - Recorrente: VANIA DI ADDARIO GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10280.721102/2022-31 - Recorrente: WILMA SORDI SKOVRONSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 15 - Processo nº: 17734.721552/2017-20 - Recorrente: ACENILDO BOTELHO PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13771.720481/2016-60 - Recorrente: ANA LUCIA BRUNORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13771.720483/2016-59 - Recorrente: ANA LUCIA BRUNORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10530.728440/2017-47 - Recorrente: AUGUSTO CESARE BRAGA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10530.728442/2017-36 - Recorrente: AUGUSTO CESARE BRAGA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 20 - Processo nº: 12448.728391/2020-11 - Recorrente: GEYSA DE PAULA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10380.725663/2018-02 - Recorrente: MARCIO UETTI FERNANDES OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10380.731183/2018-72 - Recorrente: MARCIO UETTI FERNANDES OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11543.720485/2015-25 - Recorrente: WOLMER NICCHIO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11543.720486/2015-70 - Recorrente: WOLMER NICCHIO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Junho de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 25 - Processo nº: 10280.720587/2022-45 - Recorrente: AMERICO FELIPE VILHENA DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 17830.727523/2022-41 - Recorrente: ANTONIO GUIMARAES BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 17830.727524/2022-95 - Recorrente: ANTONIO GUIMARAES BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 17830.727525/2022-30 - Recorrente: ANTONIO GUIMARAES BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11030.720970/2017-41 - Recorrente: ARCILDO ZUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11030.720971/2017-95 - Recorrente: ARCILDO ZUGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10348.733683/2021-41 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 19555.725699/2021-17 - Recorrente: CARLOS ROBERTO MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12154.728177/2021-32 - Recorrente: CLAUDIA HELENA MAGALHAES NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 19613.728601/2021-33 - Recorrente: DONALD WARD MCDARBY JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10380.725908/2021-99 - Recorrente: GILSONBERTO CORDEIRO DE LUCENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 12154.731822/2021-02 - Recorrente: ISAIAS MARTINS NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12448.727239/2017-15 - Recorrente: ISIS VILARINHO CARICCHIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 19613.734342/2022-61 - Recorrente: IZILDINHA ALVES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 39 - Processo nº: 19613.734613/2021-05 - Recorrente: JAMES CHINEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 19555.725485/2021-32 - Recorrente: MARIA ADELIA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10280.724419/2021-48 - Recorrente: MARIA AUGUSTA MATOLA PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10348.727231/2021-20 - Recorrente: MARIA CRISTINA LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11277.723302/2021-69 - Recorrente: MARIA DE FATIMA BARROS VASCONCELLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11277.722238/2021-07 - Recorrente: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10280.726660/2021-10 - Recorrente: MARIA DE NAZARE BARBOSA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10348.731585/2021-79 - Recorrente: MARILIA EID LUCCHESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 19613.726135/2022-32 - Recorrente: NILDE TONON MORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13749.720138/2018-64 - Recorrente: ORLANDO CEGLIA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10348.732611/2021-86 - Recorrente: PLINIO LACERDA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10348.726194/2021-32 - Recorrente: RICARDO SOARES REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10120.748780/2022-83 - Recorrente: SERGIO EDUARDO MOREIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 19613.733797/2022-69 - Recorrente: WALDEMAR VERDI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL. LAERCIO ALVES DA COSTA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11/11ª Turma Recursal COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 7 DE JUNHO DE 2024 Assunto: Regimes Aduaneiros REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. SEGURO ADUANEIRO. PRAZO DE VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. Na admissão temporária para utilização econômica, para fins de contratação do seguro aduaneiro, o termo inicial do prazo de vigência da apólice poderá ser considerado como a data do registro da declaração de admissão no regime e a data de vencimento da apólice não poderá ocorrer antes do termo final do prazo fixado para permanência do bem no País, o que deverá coincidir com o termo final do prazo de vigência do regime. No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a vigência da apólice do seguro-garantia deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos, exceto para o seguro aduaneiro exigido na habilitação comum para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas, cujo prazo será igual ao prazo de habilitação. Lei nº 9.430, de 1996, arts. 48, 49 e 79; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 73, inciso IV, e art. 374; IN RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, arts. 58, 59. 60 e 61; Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022. Art. 7º, Portaria RFB nº 315, de 14 de abril de 2023. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral