DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061200093 93 Nº 111, quarta-feira, 12 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DO OBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica o intercâmbio de informações na área de auditoria previdenciária para o aprimoramento da orientação, acompanhamento, controle e supervisão da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS jurisdicionados pelo TCM/PA. VIGÊNCIA: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, se de interesse dos PARTÍCI P ES . SIGNATÁRIOS: ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Municípios do Pará; CARLOS ROBERTO LUPI Ministro de Estado da Previdência Social. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Eurides Barbosa Sousa Britto (NB: 5497662001, CPF: 267*91); Juares Carneiro Quaresma (NB: 5381146856, CPF: 53934, Protocolo: 2085904409, Representante Legal: Jaqueline Carneiro Quaresma, CPF 53987); Zelia Maria Vitor da Rocha (NB: 1049381812, CPF: 02684, Protocolo: 2097711217); Dimas Celio Bernardes (NB: 1666442159, CPF: 66320, Protocolo: 1666442159); Jose Domingos de Santana (NB: 1641731386, CPF: 00740, Protocolo: 480532964); Francisco Eladio Nascimento (NB: 1049350933, CPF: 83020, Protocolo: 1629303583); Lusimar Pessoa de Assuncao (NB: 1051379676, CPF: 91744, Protocolo: 263541211); Wilson Lopes dos Santos (NB: 1641732773, CPF: 48404, Protocolo: 469741883); Romualdo Pinto Oliveira (NB: 5000365409, CPF: 86338, Protocolo: 1520885318, Representante Legal: Edvaldo de Jesus Oliveira, CPF 15344); Jose Martins Rodrigues (NB: 1690387260, CPF: 01363, Protocolo: 1690387260); Sara Michelly Morais Silva (NB: 7034899194, CPF: 03409, Protocolo: 259977957, Representante Legal: Fatima de Jesus Morais Silva, CPF 28634); Heloisa Gabrielly Freitas Silva (NB: 7021656905, CPF: 12560, Protocolo: 637420932, Representante Legal: Cristiane Batista, CPF 05407); Avila Lima da Silva (NB: 5223054861, CPF: 06310, Protocolo: 1313709312, Representante Legal: Rute Inacio de Lima, CPF 64100); Maria Sant Anna de Lima (NB: 7037548228, CPF: 40434); Assis Fran Gifone (NB: 5389999661, CPF: 01069, Protocolo: 593299511, Representante Legal: Maria Gifone Pereira, CPF 66391); Eldry Sandano Soares Rodrigues (NB: 7037122360, CPF: 02029, Representante Legal: Jessika Aparecida Soares Bondarenco, CPF 05957); Cledinaldo Alves Moreira (NB: 5050356160, CPF: 18533, Protocolo: 63277290); Ana Cardoso Wanzeler (NB: 1109260960, CPF: 63987, Protocolo: 190073); Pedro Henrique Alves Nogueira (NB: 5371722773, CPF: 07708, Protocolo: 1129442414, Representante Legal: Jessica Roberta Alves Ferreira, CPF 07684); Eliete Pereira Freitas (NB: 7033439440, CPF: 04897, Protocolo: 738678613); Francisca Ribeiro da Silva (NB: 1720378140, CPF: 80100, Protocolo: 637427887); Avila Lima da Silva (NB: 5223054861, CPF: 06310, Protocolo: 1313709312, Representante Legal: Rute Inacio de Lima, CPF 64100); Dociel Jose dos Santos (NB: 1707186275, CPF: 20320, Protocolo: 1009067246); Adrian Pedro dos Reis (NB: 5220510084, CPF: 13294, Protocolo: 665859903, Representante Legal: Elaine Caetano Pedro, CPF 08473); Fortunato Dias Figueiredo (NB: 7033752467, CPF: 13797); Karolayne da Silva (NB: 5405645385, CPF: 10295, Protocolo: 1791908555, Representante Legal: Maria Joseane da Silva, CPF 09962); Maria Jose Pereira dos Santos (NB: 1577224830, CPF: 01501, Protocolo: 295671786); Tatilla Silva Oliveira Bessa (NB: 1752067280, CPF: 04476, Protocolo: 78250270); Valdivino de Sousa Menes (NB: 1735941635, CPF: 70916, Protocolo: 320148125); Joao de Jesus (NB: 5476530700, CPF: 52449); Maria Vitoria Santos Garcia (NB: 5161049118, CPF: 00473, Protocolo: 873872333, Representante Legal: Elizabete Prudencio Santos, CPF 45100); Maria Ana de Jesus (NB: 1735943573, CPF: 89204, Protocolo: 661713233); Irany Pereira dos Santos (NB: 5174335572, CPF: 96304, Protocolo: 1207561467); Clauber Moraes Coelho (NB: 5537432168, CPF: 03933, Protocolo: 1169403046); Antonio Jose de Jesus (NB: 1215104461, CPF: 01310, Protocolo: 1279749973, Representante Legal: Maria Rita de Jesus de Lima, CPF 98300); Jose Tiago (NB: 0718759702, CPF: 25172, Protocolo: 596864077); Edjane Maria da Silva (NB: 5501887424, CPF: 03498, Protocolo: 468812447); Lais Juliany Castelo Branco de Lima (NB: 5436182034, CPF: 10742, Protocolo: 976362102, Representante Legal: Hylana Fernanda Castelo Branco de Lima, CPF 79991); Josinete Florencio Barreto (NB: 1600862052, CPF: 72704, Protocolo: 908146751); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Claudeir Oliveira da Costa (NB: 1363044610, CPF: 89491, Protocolo: 1646762202); Maria Noeme da Silva Vieira (NB: 5012775801, CPF: 11367, Protocolo: 1760228142); Denilson Xavier da Silva (NB: 1018016071, CPF: 73268, Protocolo: 554675077, Representante Legal: Vera Lucia Cardoso da Silva, CPF 47249); Judite Maria Alves (NB: 5288685971, CPF: 44472, Protocolo: 852456770); Michele Dias Tenente (NB: 5180179064, CPF: 00147, Protocolo: 878732275, Representante Legal: Marlene Dias Tenente, CPF 77868); Ezequiel Pereira Nascimento (NB: 5297335163, CPF: 00955, Protocolo: 1351387487, Representante Legal: Delma da Silva Pereira Nascimento, CPF 79400); Emanuele Brito Rosa (NB: 7015800650, CPF: 04480, Protocolo: 498570244, Representante Legal: Selma Alves Brito, CPF 79191); Herondino Pereira Gomes (NB: 1018567639, CPF: 02214, Protocolo: 893719045, Representante Legal: Francisca Gomes Ribeiro, CPF 86287); Andreia da Silva Dias (NB: 5061044890, CPF: 73825, Protocolo: 1098209, Representante Legal: Sandra da Silva Dias, CPF 49415); Maria Carolina Abreu de Abreu (NB: 1163653095, CPF: 90300, Protocolo: 2060462522, Representante Legal: Rosangela Abreu de Abreu, CPF 61706); Leticia de Fatima Reis de Vasconcelos (NB: 1318990065, CPF: 90772, Protocolo: 866185808, Representante Legal: Rosa Maria da Silva Reis, CPF 57949); Guilherme Alfredo de Godoy (NB: 1042651270, CPF: 02097, Protocolo: 1856633933, Representante Legal: Marcia Aparecida de Godoy, CPF 00000); Uiles Joao de Souza (NB: 1905290664, CPF: 69672, Protocolo: 1590034790); Paulo Henrique de Lima Feitosa (NB: 7000129370, CPF: 00630, Protocolo: 1637675642); Nilton Cesar Goncalves (NB: 7006932271, CPF: 88087, Protocolo: 147330980); Amos Alves Martins (NB: 5011546159, CPF: 11244, Protocolo: 311154023, Representante Legal: Jorgete Alves Martins, CPF 01971); Jose Henrique de Paula (NB: 5212618777, CPF: 53491); Luam Felipe Mazzo de Oliveira Lopes (CPF: 11045, Protocolo: 1139992890); Marlucia Silva Andrade da Silva (NB: 5519346409, CPF: 76900, Protocolo: 752754573); Pedro Henrique Pereira Ramos (NB: 5376278510, CPF: 09978, Protocolo: 1457569438, Representante Legal: Luciano de Souza Ramos, CPF 38453); Jose Honorio da Silva (NB: 0856476218, CPF: 64753, Protocolo: 995928459); Odamil Pinheiro Furtado (NB: 0797768360, CPF: 64291, Protocolo: 75623135); Martineli Fernandes de Lyra (NB: 0798458852, CPF: 38544, Protocolo: 702250420); Antonia Olavia Amaral de Siqueira (NB: 5142749002, CPF: 02910, Protocolo: 339922866); Gabriel Andrade dos Santos (NB: 5180803515, CPF: 04292, Protocolo: 1117249275, Representante Legal: Silvanir Andrade dos Santos, CPF 02893); Maria Helena Ribeiro (NB: 7040036607, CPF: 47087, Protocolo: 463050277); Zelia Ferreira da Silva (NB: 7018840644, CPF: 40715, Protocolo: 294167074); Francisco Diogenes Brandao Andrade (NB: 1024771153, CPF: 99134, Protocolo: 1080780255); Sofia Santos Santilio (NB: 7004131425, CPF: 06482, Protocolo: 669711912, Representante Legal: Lenira Santilio dos Santos, CPF 02593); Geremias Assis de Souza (NB: 5251366015, CPF: 09267, Protocolo: 410668795); Douglas Ribeiro da Silva (NB: 7027771412, CPF: 15171, Protocolo: 1600005071); Heraldo Nunes Siqueira (NB: 5132140676, CPF: 11022, Protocolo: 969927312); Lidiane Sardinha Dutra (NB: 7025504271, CPF: 18227, Protocolo: 1843463934, Representante Legal: Luciana Gomes Sardinha, CPF 03042); Adevaldo Jose Cardoso (NB: 7017747390, CPF: 05835, Representante Legal: Rosangela Hinguel Cardoso Cardozo, CPF 05474); Jardeane Pereira Silva (NB: 1056169521, CPF: 53534, Protocolo: 23524729, Representante Legal: Raimunda Pereira Silva, CPF 78234); Cleiton de Oliveira Tavares (NB: 1004164537, CPF: 02208, Protocolo: 1935619701, Representante Legal: Sandra Cesario de Oliveira Tavares, CPF 81853); RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Heloisa Gabrielly Freitas Silva (NB: 7021656905, CPF: 12560, Protocolo: 637420932, Representante Legal: Cristiane Batista, CPF 05407); ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 512006 Número do Contrato: 32/2022. Nº Processo: 35014.389723/2021-13. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: COORD. EXECUCAO ORC. FINANC E CONT INSS/FRGPS. Contratado: 03.591.509/0001-44 - DLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato 32/2022, por mais 12 (doze) meses, a partir de 11/06/2024 até 11/06/2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, na forma do artigo 57, inciso ii da lei nº 8.666/93.. Vigência: 11/06/2024 a 11/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.863.343,40. Data de Assinatura: 10/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 512006 Número do Contrato: 30/2021. Nº Processo: 35014.161169/2021-01. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: COORD. EXECUCAO ORC. FINANC E CONT INSS/FRGPS. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato 30/2021, por mais 12 (doze) meses, a partir de 10/06/2024 até 10/06/2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, na forma do artigo 57, inciso ii da lei nº 8.666/93. parágrafo único - o contratante se reserva o direito de rescindir o contrato antes do término da vigência estabelecida no caput desta cláusula, desde que comunique a contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo à contratada nada mais além do que os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, ficando afastado assim qualquer direito a indenização em decorrência da extinção antecipada da avença.. Vigência: 10/06/2024 a 10/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 711.093,48. Data de Assinatura: 10/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024 - UASG 510677 Nº Processo: 35014.339541/2023-55. Pregão Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 58.619.404/0008-14 - SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA.. Objeto: Aquisição de material permanente tic - switches, para atender a superintendência regional nordeste e unidades vinculadas,. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 28/05/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 739.880,00. Data de Assinatura: 28/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 510677 Número do Contrato: 43/2018. Nº Processo: 35042.000298/2018-83. Dispensa. Nº 2/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: .739.775-** - RAMES DE FILADELFO FUAD CHAHINE. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência estabelecido na cláusula segunda do contrato, por mais 12 (doze) meses, com início em 30/06/2024 e término em 30/06/2025. Vigência: 19/12/2018 a 30/06/2025. Valor Atualizado do Contrato: R$ 308.047,52. Data de Assinatura: 10/06/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 510677 Número do Contrato: 9/2013. Nº Processo: 37303.000782/2012-24. Dispensa. Nº 1/2013. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 07.576.135/0001-49 - EMPREC EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência estabelecido na cláusula segunda do contrato, por 12 (doze) meses, com início em 09/06/2024 e término em 09/06/2025.. Vigência: 09/06/2024 a 09/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 102.934,20. Data de Assinatura: 07/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 510677 Número do Contrato: 21/2019. Nº Processo: 37303.000765/2019-63. Pregão. Nº 4/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 18.627.036/0001-65 - STARFRIO COMERCIAL E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 21/2019, por mais 6 (seis) meses, com início em 12/06/2024 e término em 12/12/2024.. Vigência: 12/06/2024 a 12/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 118.999,98. Data de Assinatura: 10/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024). GERÊNCIA EXECUTIVA FORTALEZA R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE ADESÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, publicado no DOU do dia 4/09/2023, Seção 3. Pág. N° 126. Onde se lê: " EXTRATO DE ADESÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA" , leia-se: "EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA" Onde se lê: "Este TERMO DE ADESÃO tem por objeto permitir..", leia-se: "Este ACORDO tem por objeto permitir" Onde se lê: " Este Termo vigorará", leia-se: Este Acordo vigorará..." SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 510678 Número do Contrato: 27/2022. Nº Processo: 35014.089365/2022-14. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO- O ES T E . Contratado: 03.514.281/0001-99 - E C BARRETO TURISMO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação regular da vigência do contrato nº 27/2022 por mais 12 (doze) meses, passando a ser o período de vigência de