DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061200101 101 Nº 111, quarta-feira, 12 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO C EA R Á 23.554.074/0001-75 . INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE P R OJ E T O S 23.674.743/0001-42 . INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E AÇÃO COMUNITÁRIA - IDAC 08.952.836/0001-06 . INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL - IDS 01.832.903/0001-00 . INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, INCLUSÃO, APERFEICOAMENTO E P ES Q U I S A 07.763.586/0001-95 . INSTITUTO DE FORMAÇÃO E PESQUISA INTEGRAR RS 17.970.579/0001-18 . INSTITUTO DE GESTÃO EM PROJETOS SOCIAIS - IGPS 03.345.117/0001-03 . INSTITUTO DE PROMOÇÃO SOCIAL - IPROS 49.089.998/0001-31 . INSTITUTO INTERMUNICIPAL DE CULTURA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BA H I A 23.086.185/0001-02 . INSTITUTO MAAYAN 14.609.570/0001-98 . INSTITUTO NACIONAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INTAS 07.174.143/0001-69 . INSTITUTO OPORTUNIZANDO O SABER 11.245.751/0001-94 . INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA 05.952.128/0001-79 . INSTITUTO SOCIOASSISTENCIAL DRA. EDIALEDA SALGADO DO NASCIMENTO 68.586.536/0001-74 . INSTITUTO SOCIOLÓGICO DE MATO GROSSO 06.093.260/0001-35 . INSTITUTO VIDAS EM AÇÃO 10.987.379/0001-29 . IPCOM - INSTITUTO PAULISTA DE COMUNICAÇÃO E CIDADANIA 13.919.965/0001-24 . IRSEBA - INSTITUTO DE REFERÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA 07.706.254/0001-79 . ORGANIZAÇÃO POPULAR DE ARTICULAÇÃO E ASSESSORIA 07.230.884/0001-10 . PROJETO NOVO OLHAR - PNO 42.743.379/0001-70 . SAMARITANO SAO FRANCISCO DE ASSIS 02.627.820/0001-33 . SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS 44.790.392/0001-05 . SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - AR/RN 03.640.285/0001-13 . SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO DA GRANDE PORTO ALEGRE 92.959.600/0002-80 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE RORAIMA EDITAL DE DECISÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT 14152.147881/2021-35 AI 22.177.473-4 4.110,06 . ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT 14152.147889/2021-00 AI 22.177.481-5 3.073,34 . ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT 14152.152447/2021-77 AI 22.182.039-6 13.793,29 . ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT 14152.152448/2021-11 AI 22.182.040-0 15.416,03 . ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT 14152.152471/2021-14 AI 22.182.063-9 408,25 . ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT 14152.152474/2021-40 AI 22.182.066-3 1.714,65 . ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT 14152.152477/2021-83 AI 22.182.069-8 1.714,65 . ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LT 14152.152479/2021-72 AI 22.182.071-0 408,25 . ADN COMERCIO, SERVICOS, CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA 14152.147844/2021-27 AI 22.177.436-0 4.110,06 . JOSE FABIO MARTINS DA S I LV A 14152.152400/2023-75 AI 22.619.011-1 416,18 . JOSE FABIO MARTINS DA S I LV A 14152.153554/2023-84 AI 22.620.165-1 3.101,73 . JOSE FABIO MARTINS DA S I LV A 14152.155414/2023-41 AI 22.622.025-7 176,03 . JOSE FABIO MARTINS DA S I LV A 14152.155415/2023-95 AI 22.622.026-5 176,03 . JOSE FABIO MARTINS DA S I LV A 14152.155416/2023-30 AI 22.622.027-3 1.498,27 . JOSE FABIO MARTINS DA S I LV A 14152.155417/2023-84 AI 22.622.028-1 176,03 . JOSE FABIO MARTINS DA S I LV A 14152.155418/2023-29 AI 22.622.029-0 1.242,10 . JOSE FABIO MARTINS DA S I LV A 14152.155419/2023-73 AI 22.622.030-3 1.242,10 . JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO 14152.001303/2024-04 AI 22.684.051-4 815,54 . JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO 14152.001305/2024-95 AI 22.684.053-1 4.160,89 . JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO 14152.212316/2023-18 AI 22.678.927-6 1.415,01 . JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO 14152.212327/2023-06 AI 22.678.938-1 827,13 . MADEIREIRA TRES PONTO CINCO LTDA 14152.076361/2022-11 AI 22.331.418-8 1.388,05 . MADEIREIRA TRES PONTO CINCO LTDA 14152.092194/2022-56 AI 22.347.251-4 2.568,30 . MADEIREIRA TRES PONTO CINCO LTDA 14152.092216/2022-88 AI 22.347.273-5 880,56 . MADEIREIRA TRES PONTO CINCO LTDA 14152.092231/2022-26 AI 22.347.288-3 318,92 . MADEIREIRA TRES PONTO CINCO LTDA 14185.015956/2022-13 ND 20.241.957-6 31.706,68 Em 7 de Junho de 2024 LINDALVA MATOS WANDERLEY Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . DOMINIO COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.042449/2024-00 AI 22.725.197-1 . DOMINIO COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.042450/2024-26 AI 22.725.198-9 . DOMINIO COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.005782/2024-42 ND 20.300.679-8 . F. DE S. CASTRO - ME LTDA 14152.045414/2024-14 AI 22.728.162-4 . F. DE S. CASTRO - ME LTDA 14152.045418/2024-01 AI 22.728.166-7 . F. DE S. CASTRO - ME LTDA 14152.045421/2024-16 AI 22.728.169-1 . F. DE S. CASTRO - ME LTDA 14152.045422/2024-61 AI 22.728.170-5 . F. DE S. CASTRO - ME LTDA 14185.006156/2024-73 ND 20.301.114-7 . JOAO PAULO MOREIRA DA SILVA 14152.063042/2024-16 AI 22.745.790-1 . JOAO PAULO MOREIRA DA SILVA 14152.063046/2024-96 AI 22.745.794-3 . TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 14152.057463/2024-08 AI 22.740.211-1 Em 7 de Junho de 2024. LINDALVA MATOS WANDERLEY Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 264001 Número do Contrato: 14/2023. Nº Processo: 47648.001603/2023-81. Pregão. Nº 11/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 31.420.049/0001-27 - FULL HOUSE BUFFET PRODUCOES E EVENTOS LTDA . Objeto: Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do Contrato. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 105.931,25. Data de Assinatura: 11/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024). R E T I F I C AÇ ÃO EDITAL Nº 4 DE 07 DE JUNHO DE 2024 PROCESSO nº 47648.000786/2024-07 1. No Edital 04/2024 - SEGUNDA SELEÇÃO DE BOLSISTAS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO "TRABALHO JUSTO, DIGNO, SOLIDÁRIO, SAUDÁVEL E SEGURO" - TJD3S, publicado no Diário Oficial da União em 10/06/2024, Edição 109, Seção 3, Página 102, na Seção "DA CANDIDATURA E INSCRIÇÃO", Onde se lê: "5.5. O roteiro do "Memorial Descritivo", que deve ser inserido no arquivo do tipo "Memorial" que foi descrito na alínea (iv) do item 5.4, deverá reproduzir parte das informações inseridas no formulário especificado na alínea (i) do item 5.4, como descrito no quadro abaixo, incluindo também o próprio corpo do memorial:"