DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024061200047 47 Nº 111, quarta-feira, 12 de junho de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 Art. 2º São obrigações do gestor do Termo de Fomento: I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; e II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - confeccionar, observando o disposto no §1º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e submetê-lo a Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise e homologação; IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o inciso anterior, observando o disposto no artigo 67 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO PORTARIA SENAD/MJSP Nº 161, DE 11 DE JUNHO DE 2024 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, com base no que consta na Cláusula Nona do Acordo de Cooperação Técnica MDHC nº 02/2024, celebrado entre os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, da Saúde e das Cidades, e no Processo SEI n.º 08084.002471/2024-67, resolve: Art. 1º Designar os abaixo indicados para, relativamente às atribuições da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos no bojo do Acordo de Cooperação Técnica MDHC nº 02/2024, atuarem como responsáveis por gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do Ajuste: I - Priscila Ernesto Aragão, matrícula 1627471, como titular; e II - Eddy Wallison Santos Silva, Matrícula 3292953, como suplente. Parágrafo único. O suplente substituirá o respectivo titular em suas ausências e impedimentos. Art. 2º Competirá aos designados: I - a comunicação com os outros partícipes; II - transmitir e receber solicitações; e III - marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DESPACHO Nº 170/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 11 DE JUNHO DE 2024 Processo nº 08700.002507/2024-06 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto n. 5.992/2006, autoriza o seu afastamento do país para participar dos eventos International Cartel Workshop e Fórum Jurídico de Lisboa, em Barcelona e Lisboa, respectivamente, de 22 a 30 de junho de 2024, com trânsito incluso, com ônus (Processo nº 08700.002507/2024-06). ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO DESPACHO Nº 173/GAB-PRES/PRES/CADE DE 11 DE JUNHO DE 2024 Processo nº 08700.003951/2024-31 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país a servidora Bruna Pamplona de Queiroz, matrícula SIAPE nº 1022607, Chefe da Assessoria Internacional, para participar dos eventos "BRICS Coordination Committee on Antimonopoly Policy" e "Intergovernmental Group of Experts on Competition Law and Policy, twenty-second session - UNCTAD", de 30 de junho a 7 de julho de 2024, incluído o trânsito, em Genebra, Suíça, com ônus (Processo n. 08700.003951/2024-31). ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 389, DE 10 DE JUNHO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que prevê o Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.009571/2023-30, resolve: Art. 1º A Portaria nº 765, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2023, Seção 2, páginas 31 e 32, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ......................................................................................................... ...................................................................................................................... II - Casa Civil da Presidência da República: a) .................................................................................................................; b) suplente: Diogo Victor Santos; ..................................................................................................................... VII - Ministério da Fazenda: a) titular: Camila Stefaní de Souza Silva; b) ................................................................................................................; VIII - Ministério do Planejamento e Orçamento: a) titular: Suiá Kafure da Rocha; b) ................................................................................................................; ..................................................................................................................... X - Ministério das Relações Exteriores: a) titular: Bernardo Macke; b) suplente: Adriana Fernandes Faria; XI - Entidades estaduais ou distrital de meio ambiente dedicados ao controle das emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema: .................................................................................................................... f) suplente: Marli Teresinha dos Santos; g) titular: Raul Protázio Romão; h) ...............................................................................................................; ...................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA DESPACHO Nº 35.721, DE 11 DE JUNHO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País do servidor: JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO, Secretário-Executivo, deste Ministério, para participar do evento "Oslo Tropical Forest Forum", em Oslo, Noruega, no período de 23 a 27 de junho 2024, incluindo trânsito, com ônus. MARINA SILVA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 392, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve: Dispensar JULIA ZAPATA RACHID DAU, Matrícula SIAPE nº 1525018, do encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.15, do Departamento de Áreas Protegidas, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 393, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve: Designar BERNARDO ISSA DE SOUZA, Matrícula SIAPE nº 1365228, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.15, do Departamento de Áreas Protegidas, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO DESPACHO Nº 34.551/2024-MMA O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA n.º 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX n.º 1.024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do(a) servidor(a): RAONI GUERRA LUCAS RAJÃO, Diretor do Departamento de Políticas para Controle do Desmatamento e Queimadas da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, para participar da 6ª Edição do Oslo Tropical Forest Forum (OTFF), em Oslo, Noruega, e da London Climate Action Week (LCAW), em Londres, Reino Unido, no período de 23 a 29 de junho de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado para o MMA, nos termos do processo administrativo n.º 02000.004777/2024-54. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA DE PESSOAL Nº 525, DE 19 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Designar JOSE MARCELO DE LIMA JUNIOR, matrícula SIAPE n. 1511640, para o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão Técnico-Ambiental, da Superintendência do Ibama no Estado do Ceará, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 528, DE 19 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Dispensar, a pedido, JOSE DA LUZ ALENCAR, matrícula SIAPE n. 686662, do encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão Técnico- Ambiental, da Superintendência do Ibama no Estado do Ceará RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.090, DE 5 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Dispensar, a pedido, a partir de 05 de junho de 2024, BARBARA CALEGARI BARBOSA, matrícula SIAPE nº 3304054, do encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Licenciamento Ambiental de Portos e Estruturas Marítimas, da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Marinhos e Costeiros, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, deste Instituto. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.117, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Designar, no período de 1º a 5 de julho de 2024, LUIZ ERNESTO TREIN, matrícula SIAPE n. 1160682, para o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.06, da Unidade Técnica em Itajaí, da Superintendência do Ibama no Estado de Santa Catarina, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.